0038001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0038001
Acórdão
Descritores: Dívida, Interpelação, Prestações periódicas, Exigibilidade da obrigação, Documento escrito, Assinatura, Cláusula contratual, Cláusula contratual geral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042884
Nr Documento: RL200206180038001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d20fe36828eb490380256c9100583539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0038001.18
Sumário
A norma contida no artigo 781º, do CCIV tem natureza supletiva podendo ser afastada por cláusula contratual que estipula que a devedora prescinde da interpelação para poder ser considerada em mora. Em contrato de mútuo, assinado no rosto pela mutuária, encontrando-se as "condições gerais" impressas no verso do documento, quando aquela nele após a sua assinatura, é de considerar inexistente qualquer violação do disposto na alínea d) do artigo 8º do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, pois as ditas "condições gerais" não constituem qualquer formulário onde se possa inserir ou preencher o que quer seja.