9741120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9741120
Acórdão
Descritores: Acto processual, Comparência no tribunal, Falta do réu, Quebra de caução, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021723
Nr Documento: RP199801219741120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72c3030d71c8897c8025686b006705e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741120.6E
Sumário
I - O incumprimento injustificado do dever de comparência a acto processual não conduz automaticamente à quebra da caução arbitrada, devendo conceder-se ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a eventual quebra dessa caução.