9741120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9741120
ACORDAO
Descritores: Acto processual, Comparência no tribunal, Falta do réu, Quebra de caução, Audiência do arguido
Sumário
I - O incumprimento injustificado do dever de comparência a acto processual não conduz automaticamente à quebra da caução arbitrada, devendo conceder-se ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a eventual quebra dessa caução.
Texto
N
