192/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 188/85
Acórdão
Acórdão Nº: 192/1986
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaMário de BritoMário AfonsoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860192.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:85.0188.1A
Texto
ACÓRDÃO N.º 192/86 Processo n.º 188/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: 1 – A. veio reclamar do acórdão n.º 130/86, de 16 de Abril, imputando-lhe o vício de omissão de pronúncia descrito na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º, do Código de Processo Civil. Reeditou, para tanto, a argumentação já antes expendida nos autos. 2 – Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público que se deve indeferir a arguição de nulidade, pois que o acórdão ora posto em causa resolveu a única questão que lhe cumpria decidir, ou seja, a de “apurar previamente se havia ou não uma decisão jurisdicional com um juízo de (in)constitucionalidade”. 3 – Decidindo: Dispõe o artigo 280.º, n.º 6, da Constituição que os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos. No caso, o recurso fora interposto ao abrigo das alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Ora, o acórdão reclamado decidiu justamente que a decisão recorrida não havia aplicado qualquer acto normativo (ou seja, qualquer critério de decisão dirigido ao juiz pelo poder normativo do Estado), que o recorrente houvesse arguido de inconstitucional ou ilegal durante o processo, do mesmo modo que, com fundamento na sua ilegalidade, ela não tinha recusado a aplicação de qualquer norma jurídica. É certo que não se apreciou toda a argumentação do recorrente. Mas não havia que fazê-lo, pois o julgador tão-só se acha obrigado a resolver todas as questões jurídicas que lhe são postas. E isso foi feito, como se viu. Não há, assim, qualquer omissão de pronúncia. 4 – Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada. Lisboa, 28 de Maio de 1986. Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Martins da Fonseca Mário Afonso Armando Manuel Marques Guedes