273/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 273/87
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 65/87
Juízes: Raul MateusJosé Magalhães GodinhoArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870273.html
Texto
1ª Secção Relator. Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de fls. 21. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz José Magalhães Godinho Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes