0278103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0278103
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005431
Nr Documento: RL199211180278103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/185f1a7b71e9dde0802568030000f60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278103.1B
Sumário
O dolo é um dos elementos essenciais do crime de abuso de confiança. Se a arguida levantar determinada quantia da Caixa Geral de Depósitos na condição de que a mesma lhe pertencia e não com a intenção de se apropriar da coisa alheia não incorre em responsabilidade criminal.