201/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Catarina Sarmento e Castro
Processo: 33/16
Acórdão
Acórdão Nº: 201/2016
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroMaria Lúcia Amaral
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160201.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 201/2016 Processo n.º 33/16 3.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, Banco A., S.A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso. Em tal decisão, refere-se o seguinte: “(…) No requerimento de interposição de recurso, a recorrente expõe a sua delimitação do objeto respetivo, nos seguintes termos: “(…) Pretende-se que o tribunal aprecie a inconstitucionalidade (material) dos artigos 1310.º, do Código Civil, 23.º, n.ºs 1 e 5 e 26.º, do Código das Expropriações, quando interpretados e aplicados no sentido de se considerar como justa indemnização pela expropriação o valor de 19,22€/m2 fixado na avaliação resultante de um laudo pericial maioritário, quando resulta demonstrado que os expropriados adquiriram o bem expropriado cerca de 2 anos antes da publicação da DUP mediante o pagamento do preço de 56,92€/m2, tendo sido esse o sacrifício económico que efetivamente suportaram com a aquisição desse bem de que se viram involuntariamente privados por força da expropriação, e resulta ainda demonstrado que à data da publicação da DUP foram vendidos lotes de terreno integrados nas operações de loteamento industriais (duas das quais promovidas pelos expropriados sobre parte dos prédios que adquiriram e também deram origem à parcela expropriada) promovidas na zona onde se insere a parcela expropriada pelo valor unitário médio de 150,75€/m2, por serem materialmente inconstitucionais uma vez que violam o disposto no art.º 62.º, da Constituição da República Portuguesa, por não respeitarem o Pr. da Igualdade e o Pr. da Equivalência de Valores, uma vez que o valor indemnizatório fixado no laudo pericial maioritário é manifestamente irrisório, não sendo adequado a permitir o ressarcimento do expropriado da perda que a transferência do bem lhe acarreta e coloca o expropriado numa situação de manifesta desigualdade e desequilíbrio para com aqueles que não foram expropriados.” Acrescenta que “[f]oi violado o Pr. Constitucional da Justa Indemnização, designadamente na vertente do Pr. da Igualdade e do Pr. da Equivalência de Valores, o art.º 62.º e o art.º 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.” (…) Tem o Tribunal Constitucional entendido, de modo reiterado e uniforme, que os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade correspondem aos seguintes: a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; a natureza jurisdicional da decisão impugnada e o carácter instrumental do recurso. (…) Com pertinência imediata, na análise da admissibilidade do presente recurso, salienta-se o pressuposto da natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de constitucionalidade. De facto, o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a constitucionalidade de normas ou interpretações normativas e não de decisões, nomeadamente jurisdicionais, não compreendendo o nosso ordenamento jurídico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional, pelo que a admissibilidade do recurso de constitucionalidade depende da enunciação de uma verdadeira questão normativa. Nestes termos, impende sobre o recorrente o ónus de enunciar uma norma ou interpretação normativa, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade o critério normativo enunciado encontre um mínimo de correspondência. Tal enunciação deve ser apresentada em termos tais que o Tribunal Constitucional, no caso de concluir pela sua inconstitucionalidade, possa reproduzi-la, de modo a que os respetivos destinatários e operadores do direito em geral fiquem cientes do concreto sentido normativo julgado desconforme com a Lei Fundamental. Ora, no caso dos autos, é manifesto que a recorrente pretende, não a sindicância de constitucionalidade de um verdadeiro critério normativo, extraível da conjugação dos preceitos identificados, mas a reapreciação da própria decisão jurisdicional, na sua dimensão subsuntiva. Tal conclusão extrai-se da própria formulação da questão apresentada, como objeto do recurso, porquanto a mesma, embora integrando a indicação de um arco de preceitos legais, que lhe confere aparência normativa, é construída a partir de dados casuísticos e da subjetiva valoração que a recorrente faz dos mesmos. A dimensão de apreciação pretendida encontra-se, porém, subtraída à competência do Tribunal Constitucional. A este propósito, pode ler-se no Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 633/08 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), o seguinte: “(…) cumpre acentuar que, sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo). Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…)”. Por tudo quanto fica exposto, face à necessidade de verificação cumulativa dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mostra-se ociosa a apreciação dos restantes – quer dos gerais, quer dos especificamente previstos para os recursos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC - concluindo-se, desde já, pela inadmissibilidade do presente recurso e consequente não conhecimento do seu objeto.” É esta a Decisão sumária que é alvo da presente reclamação. 3. Manifesta a reclamante a sua discordância, relativamente ao teor da decisão sumária, referindo, em síntese, que, no sistema da fiscalização concreta da constitucionalidade de normas, o recurso, embora limitado à questão de constitucionalidade, não chega a autonomizar-se inteiramente do processo em que se enxerta. O objeto do recurso tanto pode consubstanciar-se em normas como em interpretações normativas. Neste último caso, a fiscalização incide sobre a “interpretação judicial da norma, ou seja, []o sentido em que a norma é tomada relativamente ao caso concreto”, em vez de incidir sobre o sentido genérico e abstrato que lhe é dado pelo preceito legal. Assim, defende a recorrente que a questão apresentada deve ser considerada idónea como objeto do recurso. Cita o conteúdo dos Acórdãos com os n.os 50/90 e 11/2012, para sustentar o juízo de inconstitucionalidade que formula. Acrescenta que as preocupações de justiça material devem prevalecer sobre as questões de forma, o que conduz à conclusão de que “as imprecisões ou deficiências do «dizer»” não devem impedir que se atente na “intenção e na decisão da questão de fundo”. Nestes termos, defende que o que pretende é a sindicância da constitucionalidade de um verdadeiro critério normativo, que não pode, porém, ser dissociado da realidade material subjacente ao processo respetivo. Conclui, em consequência, peticionando o conhecimento do objeto do recurso e o prosseguimento dos autos. 4. A recorrida, B., S.A., respondeu, manifestando a sua concordância com a decisão reclamada e enfatizando que a recorrente se prende aos dados empíricos do caso concreto, oferecendo um recorte da realidade por si unilateralmente configurado e ignorando outros dados relevantes do processo. Conclui, pelo exposto, pelo indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentos 5. Analisada a reclamação apresentada, conclui-se que os argumentos aduzidos pela reclamante não infirmam a correção do juízo efetuado, na decisão sumária proferida. Na verdade, a decisão reclamada considerou que a questão, erigida como objeto do recurso, não tinha natureza normativa, traduzindo-se, verdadeiramente, numa pretensão de sindicância da própria decisão jurisdicional e não de qualquer critério normativo que a mesma tenha integrado na sua ratio decidendi. A veracidade de tal asserção é aferível pela mera análise do enunciado da questão, que é apresentada como “a inconstitucionalidade (material) dos artigos 1310.º, do Código Civil, 23.º, n.ºs 1 e 5 e 26.º, do Código das Expropriações, quando interpretados e aplicados no sentido de se considerar como justa indemnização pela expropriação o valor de 19,22€/m2 fixado na avaliação resultante de um laudo pericial maioritário, quando resulta demonstrado que os expropriados adquiriram o bem expropriado cerca de 2 anos antes da publicação da DUP mediante o pagamento do preço de 56,92€/m2, tendo sido esse o sacrifício económico que efetivamente suportaram com a aquisição desse bem de que se viram involuntariamente privados por força da expropriação, e resulta ainda demonstrado que à data da publicação da DUP foram vendidos lotes de terreno integrados nas operações de loteamento industriais (duas das quais promovidas pelos expropriados sobre parte dos prédios que adquiriram e também deram origem à parcela expropriada) promovidas na zona onde se insere a parcela expropriada pelo valor unitário médio de 150,75€/m2, por serem materialmente inconstitucionais uma vez que violam o disposto no art.º 62.º, da Constituição da República Portuguesa, por não respeitarem o Pr. da Igualdade e o Pr. da Equivalência de Valores, uma vez que o valor indemnizatório fixado no laudo pericial maioritário é manifestamente irrisório, não sendo adequado a permitir o ressarcimento do expropriado da perda que a transferência do bem lhe acarreta e coloca o expropriado numa situação de manifesta desigualdade e desequilíbrio para com aqueles que não foram expropriados.”. Assim, não assiste razão à reclamante, quanto ao seu juízo sobre a idoneidade do objeto do recurso. De facto, a questão enunciada não configura um sentido interpretativo extraível da conjugação dos preceitos indicados, não detendo natureza normativa. Nestes termos, sendo certo que a fundamentação aduzida na decisão reclamada merece a nossa concordância - não sendo infirmada pelos argumentos carreados pela reclamante - damos a mesma por reproduzida e, em consequência, concluímos pelo indeferimento da reclamação. Decisão Assim, decide-se confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 29 de fevereiro de 2016, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 13 de abril de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Lúcia Amaral