062143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062143
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Mais valia, Servidão non aedificandi, Terreno para construção, Conceito
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002485
Nr Documento: SJ196803150621431
Referência Publicação: BMJ N175 ANO1968 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65647a3d44d13e39802568fc00395752
Sumário
I - Deve ser qualificado como terreno para construção aquele que, pertencendo a um aglomerado urbano, e servido por via publica pavimentada. II - Não se verifica novo destino economico como terreno de urbanização, necessario pressuposto da mais-valia, enquanto subsistir sobre o terreno rustico expropriado a servidão non aedificandi.
