028607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028607
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033974
Nr Documento: SA119920319028607
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f606cb1604f98f5b802568fc0038a2d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028607.1A
Sumário
A notificação, como subespécie dos actos de comunicação ou de transmissão é um acto instrumental que consiste na actividade dum agente da administração em fazer chegar ao conhecimento do administrado a prolação dum acto administrativo.