048378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 048378
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Audiência prévia, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057779
Nr Documento: SA120020528048378
Juízes: Pais BorgesAlves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1281a61497fce56c80256bd5003bd16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048378.67
Sumário
A urgência na decisão, susceptível de excluir a audiência prévia dos interessados, deve resultar objectivamente do acto e das suas circunstâncias, sendo irrelevante uma urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte. A dispensa de audiência prévia, nos caso previstos no art.º 103, n.º 2, do CPA, tem de ser objecto de decisão expressa, fundamentada. O princípio do aproveitamento do acto administrativo não é aplicável aos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I O Conselho Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social vem recorrer da sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente o recurso contencioso interposto por A..., Ld.ª, melhor identificada nos autos, da sua decisão de 29.9.99, que ordenou o encerramento do Lar de que aquela é proprietária, sito em Paço de Arcos. A sua alegação terminou com as conclusões seguintes: 1. A medida administrativa de encerramento, prevista no artigo 39º do Decreto. Lei n.º 133-A/97 de 30 de Maio, é, por imposição legal, urgente: desde que verificados as condições indicadas nas alíneas do seu n " I, o órgão decisor deve determinar o encerramento imediato do estabelecimento. 2. O órgão decisor, em observância do comando legal referido, estava vinculado a decretar o encerramento imediato sem audiência prévia dos interessados. 3. Nos termos do disposto no artigo 103.º n .º 2 alínea a) do CPA, o órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados no caso de estes já se terem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas. 4. A recorrente sempre participou activamente em todo a procedimento e, já se tinha pronunciado até por sua iniciativa em Maio de 1994, sobre a encerramento do estabelecimento. 5. O dever de fundamentação tem como objectivo primordial a garantia de conferir o conhecimento, a compreensibilidade das decisões, propiciando um controlo mais eficaz da decisão. 6. A interessada, pela forma como expendeu a sua argumentação, demonstrou ter compreendido o acto de que recorreu, mostrando-se capaz de discutir em sede judicial os pressupostos de facto e de direito que justificaram a decisão de encerramento do estabelecimento. 7. Atento a principio do aproveitamento e conservação do acto administrativo, e a entender-se existir um vicio de procedimento, nunca poderá determinar a anulabilidade do acto por que, em virtude da vinculação às normas supramencionadas, o resultado não poderia ter sido outro senão o obtido. 8. A anulação do acto seria inútil, pois, repetindo-se o procedimento, coma resultaria da execução da sentença, ora recorrida, obter-se-ia uma decisão de conteúdo idêntico à anulada. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela confirmação do julgado, por entender que não ocorria, no caso, uma situação de urgência que dispensasse a audiência de interessados e que também não podia haver recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo pelo facto de o acto ter sido emitido no exercício de poderes discricionários, quando tal princípio é exclusivo dos actos vinculados. O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Direito São duas as questões que a recorrente suscita: (i) dada a urgência da situação que o acto recorrido visava resolver, a audiência de interessados estava dispensada, nos termos do art.º 103 do CPA (n.ºs 1 e 2, alíneas a)); (ii) sendo a decisão recorrida substancialmente legal, o princípio do aproveitamento e conservação do acto administrativo sempre aconselharia a manutenção do acto recorrido na ordem jurídica, ainda que aquela audiência se impusesse. Vejamos. A simples leitura do acto impugnado, integralmente transcrito a fls. 6 dos autos, mostra, claramente, não ter sido emitido para ocorrer a uma situação urgente, inadiável, que não admite delongas, de tal modo que pudesse deixar de cumprir-se a formalidade prevista no art.º 100 do CPA, a coberto da excepção contemplada no art.º 103, n.º 1, alínea a), ou da situação prevista no n.º 2, alínea a). Com efeito, logo no 2.º parágrafo do acto se anuncia que o estabelecimento em causa (entenda-se o Lar mandado encerrar) era conhecido dos Serviços desde 1983, sendo acompanhado desde então. Depois, nos parágrafos seguintes enumeram-se as diligências efectuadas pelos Serviços entre Julho de 1986 e Março de 1998 com vista à melhoria do seu funcionamento, através da introdução de correcções que foram sendo indicadas. Entre a primeira e a última intervenção dos serviços competentes mediaram mais de 10 anos sem que resulte minimamente daquela decisão quais os factos ou circunstâncias anteriormente não verificados, e que agora ocorriam, e que determinaram esta actuação tão expedita que não permitiu o cumprimento de um direito consagrado na lei e assento constitucional (art.º 267, n.º 5, da CRP). A autoridade recorrida não adiantou qualquer razão para qualificar o acto como urgente, nem essa urgência, como se viu, emana dele, não se observando, também, qualquer interesse público que se não compadeça com o cumprimento de tal diligência. Sobre o assunto pode ver-se o recente acórdão deste STA, de 14.2.02, no recurso 46979, que trata de uma situação em tudo semelhante a esta, e onde se concluiu que “deve facultar-se a audiência do interessado, nos termos do art.º 100 do CPA, não sendo invocável nem a urgência nem o risco de comprometimento da diligência”. Por outro lado, e como assinala a Magistrada do Ministério Público, no seu parecer, “do processo instrutor não se extrai que a interessada se tenha pronunciado sobre todas as provas produzidas, nomeadamente sobre o auto de vistoria da Câmara Municipal de Oeiras (a fls. 291)”. Acresce, e como se sublinha no acórdão deste Tribunal de 6.2.01, proferido no recurso 46844, “A dispensa de audiência prévia (nos termos do n.º 2 do art.º 103 do CPA) tem de ser objecto de decisão expressa fundamentada”, que, no caso em apreço, não existiu. A recorrente não tem razão quanto a esse ponto. A segunda questão suscitada tem a ver com a pretensão de que seja aplicado, na situação vertente, o princípio do aproveitamento do acto, por se tratar, no dizer da recorrente, de uma decisão substancialmente legal. Este princípio, com larga consagração jurisprudencial, tem um campo de operacionalidade bem determinado: apenas se aplica aos actos emitidos no exercício de poderes vinculados (acórdãos STA de 14.2.02, recurso 46979, de 17.1.02, no recurso 46482, de 12.12.01, no recurso 34981 (Pleno) e de 29.11.01, no recurso 48039, entre muitos outros). Como se assinala no citado acórdão de 17.1.02 “O princípio do aproveitamento do acto administrativo é de aplicação exclusiva aos actos vinculados, e, mesmo quanto a estes, dentro de apertados pressupostos objectivos, ou seja, “sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível”, sendo certo que não basta que a decisão seja cometida no exercício de poderes vinculados para se concluir, sem mais, pelo carácter não invalidante da violação do disposto no art.º 100 do CPA”. O acto recorrido foi emitido ao abrigo do n.º 1 do art.º 39 do DL 133-A/97, de 30.5, onde se estatui que, “Pode ser determinado o encerramento do estabelecimento quando se verifique” qualquer das condições de seguida enunciadas. O encerramento não se impõe, assim, com carácter de premente inevitabilidade, ficando sujeito ao juízo e ponderação que a entidade decidente venha a produzir, tendo sempre em consideração o interesse público, em nome do qual esse poder de agir lhe foi conferido. A possibilidade de optar transparece, claramente, do vocábulo “Pode”. Trata-se de uma situação típica de discricionaridade. À Administração é deixada, pela lei, liberdade de escolha Marcelo Rebelo de Sousa, “Lições de Direito Administrativo”, I, 88.”quanto a partes do conteúdo (envolvendo a própria necessidade e o momento da conduta), do objecto, das formalidades e da forma de actos seus de gestão pública unilaterais” Idem, 107.. Tendo em consideração o condicionalismo legal que rodeava o acto, a entidade recorrida não só não estava obrigada a tomar uma posição no momento em que o praticou, como também não estava obrigada a emiti-lo com este sentido. Sendo o acto recorrido um típico acto prolatado no exercício de um poder discricionário, como se viu, fica excluída a possibilidade de lhe aplicar o invocado princípio do aproveitamento do acto administrativo. A razão, também quanto a este ponto, não está do lado da recorrente. Improcedem, assim, todas as conclusões da sua alegação. Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2002. Rui Botelho – Relator – Alves Barata – Pais Borges.