028317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028317
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031249
Nr Documento: SA119910514028317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c0f9b51921b5a91802568fc0037eb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028317.B0
Sumário
Os actos meramente confirmativos porque se limitam a reiterar declarações de vontade administrativa anteriores, nada inovando na ordem juridica, sendo insusceptiveis de, por si, conformar negativamente a esfera juridica dos interessados, não são contenciosamente sindicaveis.