065558 - Supremo Tribunal de Justiça

Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de letras de câmbio por si aceites ou avalizadas, baseando-se, portanto, o pedido de indemnização em responsabilidade civil contratual, embora os factos provados possam configurar a prática de infracções penais, tem de concluir-se que as dívidas em causa são da responsabilidade de ambos os cônjuges, por haverem sido contraídas no exercício da actividade comercial do marido, e a acção procede também contra a mulher.