0042421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0042421
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013058
Nr Documento: RL199110010042421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6f773de49af2e59802568030001f698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042421.54
Sumário
Em acção de investigação de paternidade, negando o R. a manutenção de relações sexuais com a mãe do investigando, a condenação em multa, por litigância de má fé, é consequência material de procedência do pedido.