036809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 036809
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão fundamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00058282
Nr Documento: SAP20021030036809
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e832830dbe317e2f80256c6a004ca872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:036809.38
Sumário
É pressuposto do recurso com fundamento de recurso por oposição de julgados interposto de acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para o respectivo Pleno a indicação de um acórdão «da mesma Secção ou do respectivo pleno» [alínea b) do art. 24.º do E.T.A.F.] como fundamento do recurso, não podendo esse recurso ter como fundamento um acórdão de outra Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Nessa situação, ocorre a falta de um pressuposto do recurso com fundamento em oposição de julgados para o Pleno daquela Secção do Contencioso Administrativo, falta essa que, após a admissão do recurso, justifica que ele seja declarado findo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., LIMITADA, interpôs recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do acórdão da mesma Secção de 30-10-2001, com fundamento em oposição de julgados, indicando três acórdãos como estando em oposição com o recorrido. Na sequência de despacho do Excelentíssimo Relator na Secção, no sentido da individualização do acórdão fundamento, a Recorrente veio a indicar o de 20-11-91, proferido no recurso n.º 12696. Notificada, no Pleno, para juntar cópia do acórdão que elegeu como fundamento do recurso, a Recorrente veio a juntar o de 20-11-91, proferido no recurso n.º 13014, da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, afirmando haver lapso naquela indicação do recurso n.º 12696. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de não se verificar um dos pressupostos do recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo com fundamento em oposição de julgados, por o acórdão fundamento não ter sido proferido por esta Secção do Contencioso Administrativo. Notificada deste parecer, a Recorrente pronunciou-se nos termos que constam de fls. 219 e verso, defendendo que não é requisito do recurso com fundamento em oposição de julgados que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido tenham sido proferidos pela mesma Secção do Supremo Tribunal Administrativo. Por despacho do Relator no Pleno, foi declarado findo o recurso, por falta de um pressuposto processual do recurso por oposição de julgados, designadamente a invocação de um acórdão fundamento proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou pelo respectivo Pleno ou pela Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo. Inconformada, a recorrente apresentou reclamação para a conferência. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A competência do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é definida no art. 24.º do E.T.A.F., que estabelece o seguinte: ARTIGO 24.º Competência da Secção em pleno Compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer: Dos recursos de acórdãos proferidos em recurso directamente interposto para a Secção que não sejam da competência do plenário; Dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; b') Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno; Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas b) e b'), sem prejuízo dos poderes do relator nesta matéria; Dos conflitos de competência entre as Secções de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. Como se vê, relativamente a recursos com fundamento em oposição de julgados, apenas se prevê a possibilidade de ser invocado como fundamento acórdão «da mesma Secção ou do respectivo pleno» [alínea b)] ou acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo [alínea b’)] o que, manifestamente, exclui a possibilidade de ser invocado um acórdão de outra Secção ou de outro Pleno. Assim, tem de concluir-se que não se verifica um dos pressupostos do recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo com fundamento em oposição de julgados que é a invocação de oposição com outro acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou pelo respectivo Pleno ou pela Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo. Nestes termos, a falta de um dos pressupostos do recurso para o Pleno de Secção, com fundamento em oposição de julgados, pelo que ele não pode prosseguir. (( ) Em sentido semelhante, decidindo não tomar conhecimento de um recurso, pode ver-se o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 4-12-85, proferido no recurso n.º 1307.) Termos em que acordam em indeferir a reclamação e em manter a decisão reclamada que julgou findo o recurso. Custas pela reclamante, com taxa de justiça de 75 euros. Lisboa, 30 de Outubro de 2002. Jorge de Sousa – Relator –António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes.