204/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 204/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 82/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930204.html
Texto
1.ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. S. A. - pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator, - decide-se: a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo); b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 3 de Março de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa António Vitorino Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa