0230323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230323
Acórdão
Descritores: Usucapião, Fraccionamento da propriedade rústica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034234
Nr Documento: RP200203140230323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e2d1051c505faa280256bcd0038ed48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230323.83
Sumário
A usucapião, como forma de aquisição originária e não derivada de direitos, opera mesmo em relação a uma parcela de um prédio, ainda que na sua génese tenha estado um fraccionamento ilegal.