00115459 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00115459
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Nulidade da decisão, Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040385
Nr Documento: RL2002030700115459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d892ec6cf18f27a80256ba70047c551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115459.CF
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 56º, nº 1 do C.Penal, conjugado com o nº 2 do artigo 495º do C.P.Penal, a revogação da suspensão da execução da pena depende sempre do incumprimento, de forma grave e culposa, dos deveres impostos ao condenado, e bem assim de uma prévia averiguação das respectivas causas; Essa averiguação não pode deixar de passar, para além do mais, pela audição pessoal do condenado, pelo juiz da causa, na presença do seu defensor, o que implica evidentemente a comparência do arguido perante o tribunal; Padece, por isso, do vício de nulidade insanável, nos termos do artigo 119º, alínea c) do C.P.Penal, o despacho judicial que, sem aquela prévia audição pessoal do arguido, decidiu revogar a suspensão da execução de uma pena àquele aplicada, por incumprimento da respectiva condição dessa suspensão.