075120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075120
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferencia, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011937
Nr Documento: SJ198707280751202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/356101f4dc446912802568fc003a141cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075120.CF
Sumário
E ilegitimo o exercicio de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico desse direito. Para que se verifique o abuso de direito requere-se, pois, que o comportamento do titular do direito apareça como gravemente chocante e reprovavel para o sentimento juridico prevalente na comunidade social. Não assim, se, no exercicio do direito de preferencia, o autor, avisado sem o formalismo estabelecido na lei e sem ter renunciado expressamente a esse exercicio, depois da realização do contrato de compra e venda, propõe acção de preferencia. O conhecimento do negocio tera de ser o que ao preferente for dado, atraves da comunicação imposta ao vendedor e não por comunicação do comprador ou seu mandatario.