9920787 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, o momento correspondente ao encerramento da discussão é o termo das actividades de instrução do processo. II - Nesse processo, as alegações previstas no artigo 63 n.1 do Código das Expropriações de 1991 têm função idêntica à das alegações previstas no artigo 657 do Código de Processo Civil. III - Tais alegações não interferem com o âmbito do recurso interposto da decisão arbitral.