9130675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9130675
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Inquirição de testemunha, Nulidade processual, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001034
Nr Documento: RP199112029130675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f2d28c61b7b31248025686b00662102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130675.5F
Sumário
Esta ferida de nulidade a inquirição de testemunhas para alem do limite legal quando os autos não permitirem fixar quais os depoimentos que contribuiram para a convicção do Tribunal sobre os factos provados. A procedencia dessa nulidade determina a anulação do julgamento e dos actos praticados subsequentemente.