Acórdão TRP (1998) — Poderes do juiz, Âmbito, Sentença

Acórdão

9740925

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de janeiro de 1998
Relator: Veiga Reis

RecursoPenal

Poderes do juizÂmbitoSentençaAlteraçãoRevisãoRecurso de revisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART449.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART666.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC41800 DE 1990/04/03.

Sumário

I- Com a prolação da sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, tenha esta transitado ou não em julgado, apenas sendo viável lançar mão do mecanismo do recurso de revisão para evitar injustiças daí decorrentes.

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