9740925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740925
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Âmbito, Sentença, Alteração, Revisão, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022569
Nr Documento: RP199801149740925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b25c6527e4fa1b418025686b00670679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740925.CF
Sumário
I - Com a prolação da sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, tenha esta transitado ou não em julgado, apenas sendo viável lançar mão do mecanismo do recurso de revisão para evitar injustiças daí decorrentes.