Acórdão TRP (1992) — Amnistia, Tiro com arma de fogo

Acórdão

9250290

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de maio de 1992
Relator: Castro Ribeiro

RecursoPenal

AmnistiaTiro com arma de fogoAmeaça com arma de fogoPerda de instrumento do crime

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART107 N1 N2 ART109 ART152 N1 A B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B C ART8 N2.

Sumário

I- Amnistiados, face à Lei nº 23/91, os crimes de tiro de arma de fogo e de ameaça com arma de fogo impõe-se ordenar a restituição das armas utilizadas no cometimento dos crimes e apreendidas aos arguidos, se se mostrar lícita a posse de tais armas por parte deles.

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