9330543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9330543
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Julgamento, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008678
Nr Documento: RP199311089330543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0958051aff4d16928025686b00667a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330543.1D
Sumário
A declaração dos factos provados ( decisão da matéria de facto ) é a base da decisão de direito. O dever de fundamentação da decisão de facto visa a objectividade da mesma. Considerados provados os factos constantes do requerimento inicial de uma procedência cautelar de arresto, não é necessário descrevê-los um a um.