9230473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9230473
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo da acção, Registo, Impugnação, Comodato, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006917
Nr Documento: RP199212079230473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29da5d6a263149028025686b0066658bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230473.88
Sumário
A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a) do Código do Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, por forma a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito dos referidos no artigo 2, já de antemão registado a favor do autor. O titular inscrito no registo, estando de boa fé e tratando-se, pelo menos, de aquisição a título oneroso, goza, face a "terceiros", de uma posição forte, inexpugnável, correspondente à de quem beneficia da presunção "iuris et de iure" da existência e titularidade do direito. Se os interesses em confronto são os do titular do registo e os de um beneficiário de uma divergente realidade substantiva, não "terceiros" entre si, ou os do titular inscrito e um "terceiro", desde que aquele esteja de má fé ou, só para certa corrente, tenha adquirido o direito a título gratuito, nestes casos a posição do titular inscrito é menos forte, expugnável, visto que ele goza de presunção meramente "tantum iuris" da existência e titularidade do direito. Aquele que invoca um direito incompatível com o direito do titular do registo, pode atacar o registo impugnando os factos que este comprova, mas simultaneamente tem de apagar a realidade resultante do registo, pedindo o cancelamento deste. Todavia, a impugnação não vale só por si. É necessário que o réu se coloque na posição processual que lhe permita pedir o cancelamento do registo e formular essa pretensão. O pedido de cancelamento do registo só deve ser feito em benefício de quem alegadamente é titular de um direito de propriedade que conflitua com a realidade que emerge do registo, e não em benefício de quem, na acção, se apresenta a contestar como possuidor em nome de outrem. O comodato, embora seja um contrato real quanto à constituição, não é um contrato real quanto aos efeitos, pelo que produz efeitos meramente obrigacionais, entre as próprias partes. Não existe na disciplina do comodato norma semelhante à do artigo 1057 do Código Civil, segundo o qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado um contrato de locação sucede nos direitos e obrigações do locador.