0036416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0036416
Acórdão
Descritores: Aclaração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009479
Nr Documento: RL199201300036416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79c84f69de8f51b880256803000168f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036416.75
Sumário
O pedido de aclaração tem cabimento, tão-sómente, quando algum trecho essencial do acórdão seja obscuro, por ser ininteligível o pensamento dos julgadores, ou seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos. A limitação objectiva do recurso apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o Tribunal resolve várias questões submetidas à sua apreciação.