399/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 399/99
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum, Princípio do contraditório, Dever de fundamentação das decisões judiciais, Nulidade decorrente da falta de citação do requerido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC59/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b8a4e896d4c74bdc802569b50069f8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:399.99.99
Sumário
I.No procedimento cautelar comum vale como regra o princípio da audição do requerido - contraditório - e como excepção a sua falta. II.Se entender que deve accionar a excepção à regra, o juiz terá que fazê-lo mediante decisão expressa e fundamentada, na qual conclua que a audiência do requerido se torna de-saconselhável por colocar em risco sério o fim ou a eficácia da providência. III.Se for omitida a audição do requerido, bem como a decisão expressa do magistrado justificando o desvio à regra geral, deverá anular-se tudo o que se processou depois da peti-ção, salvando-se apenas esta, por falta de citação.