Dever de fundamentação das decisões judiciais - Jurisprudência Portuguesa

I - A nulidade da sentença prevista no 615º, nº 1, al. b) do Código de Processo Civil (aplicável aos despachos por força do artigo 613º, nº 3,) prende-se com o disposto no artigo 154º, do mesmo...

I – No concernente à exigência de fundamentação de facto da decisão instrutória, e mais especificamente sobre se deve incluir a enumeração dos factos indiciados e não indiciados, bem assim sobre as...

I - A fundamentação de um despacho deve, de um modo geral, expressar as razões decisórias (ratio decidendi), ou seja, tal como a sentença, exige a descrição das circunstâncias factuais respeitantes...

I. Só a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade, integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II. Quando na decisão em crise se avança...

I - O dever de fundamentação das decisões dos tribunais exige, quando se trate de uma sentença, a enunciação descritiva da factualidade, sustentada na análise crítica e motivada da prova (caso...

I - Num estado de direito democrático, em que os tribunais têm o dever constitucional de fundamentar as suas decisões (artigo 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa) e, particularmente,...

I.No procedimento cautelar comum vale como regra o princípio da audição do requerido - contraditório - e como excepção a sua falta. II.Se entender que deve accionar a excepção à regra, o juiz terá...