O descritor "Procedimento cautelar comum" classifica 283 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 113 | 39.9% |
| TRP | 62 | 21.9% |
| TRE | 53 | 18.7% |
| TRG | 28 | 9.9% |
| TRC | 25 | 8.8% |
| STJ | 1 | 0.4% |
| TCAS | 1 | 0.4% |
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