019007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019007
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Indeferimento liminar, Custas
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044871
Nr Documento: SA219951019019007
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20bccf8dac1f5592802568fc003968dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019007.31
Sumário
O art. 12, n. 2, do R.C.P.C.I. tributa o indeferimento liminar da petição de oposição com a taxa reduzida a 3/5. A lei de custas não permite que haja redução de custas reduzidas. O R.C.P.C.I só permite o recurso ao C.C.J. nos casos omissos.