07P3197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Eduardo do Vale Raposo Borges
Processo: 07P3197
Acórdão
Descritores: Repetição da motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710100031973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5ec87bfb91186d1802573db0041b527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3197.A9
Sumário
Se o recorrente, em recurso interposto para este Supremo Tribunal de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, não demonstra um novo esforço argumentativo, limitando-se a repetir a linha de raciocínio explanada junto do tribunal de 2.ª instância, ignorando a existência do acórdão que este proferiu, relativamente ao qual não diz rigorosamente nada de novo, há que concluir pela inexistência de motivação, circunstância que é fundamento de rejeição de recurso.