853/25.0PLLSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuel Miranda
Processo: 853/25.0PLLSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Segunda versão de motivação por iniciativa do recorrente, Dolo de homicídio, Animus necandi, Princípio in dubio pro reo, Concurso efectivo, Crime de violência doméstica, Crime de homicídio qualificado na forma tentada, Penas parcelares, Pena única
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Elida GilAna Carla Meireles
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25aaa2b601428d4e80258eae0035dca1
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A notificação prevista no artigo 417º, n.º 2 do Código de Processo Penal destina-se exclusivamente ao exercício do contraditório relativamente a novos argumentos ou questões suscitados pelo Ministério Público, não constituindo fundamento processual que legitime a apresentação de nova motivação ou de conclusões reformuladas que alterem ou ampliem o objeto do recurso. Apresentada tempestivamente a motivação e conclusões de recurso, é processualmente inadmissível a ulterior junção, por iniciativa do recorrente, de nova peça recursória que introduza novos fundamentos, concretize especificações antes inexistentes ou transforme a natureza da impugnação inicialmente deduzida, por tal representar uma ampliação extemporânea do objeto do recurso. O convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 417º, n.º 3 do CPP visa apenas suprir deficiências das conclusões e pressupõe que os elementos legalmente exigidos já constem do corpo da motivação, não podendo servir para completar, reformular ou reconstruir a própria motivação do recurso. O incumprimento dos ónus de impugnação especificada previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do CPP, designadamente pela falta de indicação dos concretos pontos de facto impugnados, das concretas provas que impõem decisão diversa e das passagens relevantes da gravação, impede o conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto e não justifica convite ao aperfeiçoamento. A referência, na motivação da decisão de facto, a condenações anteriormente constantes do Certificado de Registo Criminal mas entretanto canceladas não integra, por si só, o vício de contradição insanável da fundamentação previsto no artigo 410º, n.º 2, alínea b) do CPP, quando do contexto global da decisão resulte inequívoca a inexistência de antecedentes criminais juridicamente atendíveis. Uma vez cancelados os respetivos averbamentos, as condenações anteriormente inscritas no registo criminal não podem ser valoradas em desfavor do arguido, designadamente para fundamentar juízos sobre a personalidade, as exigências de prevenção ou a consciência da ilicitude, devendo considerar-se não escrita a referência efetuada em sentido contrário. O dolo de homicídio (animus necandi) pode ser inferido a partir de elementos objetivos da conduta, nomeadamente da natureza do instrumento utilizado, da zona corporal atingida, da intensidade e reiteração das agressões, das expressões verbalizadas pelo agente e das circunstâncias em que a ação cessou. Existe concurso efetivo entre os crimes de violência doméstica e de homicídio qualificado na forma tentada quando os factos revelam diferentes sentidos de ilicitude, ofendem bens jurídicos distintos e evidenciam uma autónoma progressão criminosa culminante numa atuação dirigida contra a vida da vítima. A intervenção do tribunal de recurso em matéria de determinação da pena tem natureza corretiva e apenas se justifica quando se verifique errónea aplicação dos critérios dos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal ou manifesta desproporção das penas fixadas. Situando-se as penas parcelares e a pena única próximas dos respetivos limites mínimos legais, revelando ponderação adequada das exigências de prevenção e das circunstâncias pessoais do arguido, inexiste fundamento para a sua alteração em sede de recurso.
Texto
Acordam, em Conferência, na 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO: Nos presentes autos (Processo nº. 853/25.0 PLLSB.L1 – em Processo Comum, com intervenção de Tribunal Coletivo), a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 12, foi realizada Audiência de Julgamento e proferido Acórdão, datado de 15.07.2026, que decidiu nos seguintes termos [transcrição parcial]: “Decisão: Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais supra citadas, acordam os juízes que compõem este Tribunal Coletivo julgar a acusação procedente e, consequentemente: Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), c) e n.º 2, alínea a) do Código Penal, perpetrado na pessoa de BB na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 22.º e 23.º todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão; Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares acima fixadas, condenar o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva; Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de contactos pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, determinando-se que o mesmo se abstenha de contactar por qualquer forma por si ou por entreposta pessoa com a ofendida e ou de se aproximar da residência da ofendida ou do seu local de trabalho devendo sempre manter um perímetro nunca inferior a 500 metros, com sujeição a meios de controlo à distância, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5 do Código Penal; Condenar o arguido AA na pena acessória de frequentar programa específico de prevenção da violência doméstica, nos termos do artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal, a executar em meio prisional, pelos serviços de reinserção social. Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça a pagar em 3 (três) UC (unidades de conta), sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Da Indemnização em casos especiais: Com base nos fundamentos expostos, o tribunal decide: Fixar a título de indemnização por danos não patrimoniais, nos termos dos artigos 82.º-A do Código do Processo Penal e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, o valor de € 1.000,00 (mil euros), a pagar pelo arguido à ofendida”. Inconformado, o arguido AA do Acórdão veio apresentar recurso, em 06.08.2026, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões [transcrição]: “II – CONCLUSÕES Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412.º, do Código de Processo Penal, conclui o Recorrente: O presente recurso tem por objeto a parte do acórdão que condenou o Recorrente pela prática, em concurso efetivo, de um crime de violência doméstica e de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, bem como a medida concreta das penas aplicadas. O Recorrente não impugna a existência da agressão nem a respetiva censurabilidade jurídico-penal. O objeto do recurso circunscreve-se à qualificação jurídica da factualidade dada como provada, à demonstração do elemento subjetivo do crime de homicídio tentado, ao concurso efetivo de crimes e, subsidiariamente, à medida concreta da pena. O crime de homicídio, ainda que na forma tentada, exige a demonstração de que o agente atuou com vontade dirigida à produção da morte da vítima. O dolo constitui matéria de facto que, embora suscetível de demonstração através de prova indireta, não pode ser presumido a partir da mera gravidade objetiva da conduta. A inferência do dolo homicida apenas é admissível quando os factos objetivamente demonstrados permitam excluir, de forma racionalmente fundamentada, outras hipóteses igualmente compatíveis com a prova produzida. No caso concreto, o Tribunal recorrido fundamentou a existência de dolo homicida essencialmente na utilização de um martelo, na incidência das agressões sobre a cabeça, na alegada expressão verbal proferida pelo Recorrente e na circunstância de a atuação ter cessado com a intervenção policial. Tais circunstâncias constituem relevantes elementos indiciários, mas não demonstram, por si só, que o Recorrente tenha dirigido a sua vontade à produção do resultado morte. A perigosidade objetiva da conduta não se confunde com a intenção subjetiva de matar. O acórdão recorrido não demonstra por que motivo os factos provados excluem, para além da dúvida razoável, a hipótese de o Recorrente ter pretendido apenas infligir graves lesões à ofendida. Persistindo uma hipótese alternativa racionalmente plausível quanto ao elemento subjetivo do tipo, impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Ao considerar demonstrado o dolo homicida sem afastar racionalmente essa hipótese alternativa, o Tribunal recorrido violou os artigos 14.º e 131.º, do Código Penal, bem como o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Em consequência, deverá ser revogada a condenação pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada. Subsistirá, nessa hipótese, apenas a condenação pelo crime de violência doméstica. Ainda que V. Exas. entendam manter a condenação pelo crime de homicídio tentado, deverá ser reapreciada a existência de verdadeiro concurso efetivo entre ambos os ilícitos. A mera circunstância de uma agressão ocorrer no contexto de violência doméstica não determina automaticamente a existência de concurso efetivo entre o artigo 152.º e os crimes contra a vida. A autonomização do crime de homicídio tentado pressupõe a demonstração de uma resolução criminosa autónoma dirigida especificamente contra a vida da vítima. No caso concreto, a decisão recorrida não demonstra suficientemente essa autonomia. Os mesmos factos serviram simultaneamente para fundamentar a violência doméstica e o homicídio tentado. Tal circunstância impõe uma reapreciação da efetiva autonomia dos ilícitos. Sem prescindir, deverá igualmente ser reapreciada a medida concreta das penas. A culpa constitui o limite inultrapassável da pena, nos termos do artigo 40.º, do Código Penal. Na determinação da pena apenas podem ser valoradas circunstâncias que não integrem já os elementos constitutivos do tipo legal nem das respetivas qualificativas. O Tribunal recorrido parece valorar repetidamente a violência objetiva da agressão para efeitos de qualificação jurídica e de determinação da medida da pena. Tal metodologia mostra-se incompatível com a proibição da dupla valoração prevista no artigo 71.º, do Código Penal. A pena aplicada revela-se superior ao necessário para satisfazer as exigências de prevenção e proporcionalidade. Também a pena única deverá ser reapreciada, ponderando a efetiva conexão temporal e factual entre os ilícitos. Caso seja revogada a condenação pelo crime de homicídio tentado, deverá proceder-se à reformulação do cúmulo jurídico. Caso ambas as condenações sejam mantidas, deverá ser reduzida a medida das penas parcelares e da pena única. Ao decidir em sentido diverso, o Tribunal recorrido violou, entre outros, os artigos 14.º, 40.º, 71.º, 77.º, 131.º, 132.º e 152.º, do Código Penal, os artigos 127.º e 374.º, do Código de Processo Penal e o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. III – DO PEDIDO Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a condenação do Recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada; Ser mantida apenas a condenação pela prática do crime de violência doméstica, com a consequente reformulação da pena e do cúmulo jurídico; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, Ser reapreciada a qualificação jurídica quanto ao concurso efetivo entre os dois ilícitos; Em qualquer caso, serem reduzidas as penas parcelares e a pena única aplicada, em conformidade com os princípios da culpa, da proporcionalidade e da necessidade”. Notificada da admissão do recurso a Assistente BB apresentou Resposta, pugnando pela improcedência do recurso apresentado e formulando as seguintes conclusões [transcrição]: “Pelo que, e CONCLUINDO: O douto Acórdão recorrido efectuou uma correcta valoração da prova produzida, decidindo em conformidade com aquelas que são as regras da experiência comum (artigo 127.º do Código de Processo Penal). O dolo directo de homicídio (animus necandi) resulta inteiramente provado pela reiteração de golpes com um martelo de metal na cabeça e nuca da vítima, acompanhados da afirmação de viva-voz da expressão «Hoje vou-te matar» e interrompidos unicamente pela chegada da polícia ao local. Sem prescindir, mesmo que assim não fosse, como é, o que se admite por mera tese académica, sempre teria arguido agido com dolo eventual (artigo 14.º, n.º 3, do Código Penal), porquanto, ao desferir marteladas na cabeça da assistente prostrada no chão, necessariamente, representou a morte como consequência possível, conformando-se inteiramente com tal resultado ao prosseguir as agressões e ao responder «Não quero saber» perante os apelos da vítima. O que, de igual modo com o decidido, levaria, necessariamente, à sua condenação pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, não fazendo qualquer sentido a invocação do princípio in dubio pro reo. Resulta de prova pericial a presença de sangue da vítima na zona de percussão do martelo e do arguido no cabo, descredibilizando de forma absoluta a versão de queda apresentada quer pelo arguido, quer pela assistente na retractação apresentada na segunda versão dos factos por si exposta, esta última claramente motivada pela dependência emocional que demonstra em relação ao arguido. Os episódios de violência continuada — incluindo os arrombamentos da porta da habitação em 7 de Outubro de 2024 e a destruição da televisão LG e apropriação da televisão Philips em 25 de Novembro de 2024 (factos provados n.ºs 19 a 23) integram autonomamente o crime de violência doméstica, enquanto a agressão com o martelo em Julho de 2025 preenche o homicídio tentado. Existe, pois, verdadeiro concurso efectivo de crimes (artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal), dada a incontestável autonomia dos bens jurídicos tutelados: a dignidade, a integridade física e psíquica da vítima, no crime de violência doméstica, e vida humana, no crime de homicídio (cf. o Acórdão do STJ de 11/03/2021 no Proc. n.º 75/20.6JAFAR.S1, disponível em https://juris.stj.pt). As penas parcelares aplicadas e a pena única fixada em 5 anos e 2 meses de prisão efectiva respeitam escrupulosamente os princípios da culpa, da proporcionalidade e da necessidade (artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal), sem que exista qualquer dupla valoração. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso apresentado pelo Arguido, mantendo-se o acórdão recorrido nos seus exactos termos, com as legais consequências, fazendo, como sempre, Vossas Excelências serena e objectiva JUSTIÇA!”. Na primeira instância o Ministério Público veio responder ao recurso, apresentando Conclusões, e pugnando pela sua improcedência nos seguintes termos [transcrição]: “CONCLUSÕES Recorre o arguido do douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo, datada de 15 de julho de 2026, que condenou o arguido como autor material, e em concurso efetivo de: um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), c) e n.º 2, alínea a) do Código Penal, perpetrado na pessoa de BB na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 22.º e 23.º todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão Em Cúmulo Jurídico das penas parcelares referidas nos pontos anteriores, condenar o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva. O douto Tribunal a quo fundamentou de forma exaustiva, coerente e detalhada a sua decisão, não padecendo a mesma de qualquer erro de julgamento. Da leitura do acórdão sob recurso ficou bem esclarecida, com referências à prova produzida e às regras da experiência comum (cfr. artigo 127.º, do C.P.P.), como foi formada a convicção do Tribunal coletivo para julgar provada ou não provada a matéria de facto. E tal foi feito de forma objetiva e adequada e, sem que se vislumbrem erros de lógica na formação da convicção e, por conseguinte, não há que invocar a aplicação do princípio in dubio pro reu, porquanto, o mesmo não se traduz numa valoração (a favor do arguido) das dúvidas invocadas pela defesa sobre a matéria de facto, mas antes, consiste numa exigência dirigida ao julgador no sentido de beneficiar o arguido, quando fundamentadamente não tiver a certeza sobre os factos relevantes para a boa decisão da causa. Conforme resulta da matéria de facto provada e, nos termos acima adiantados, ou seja, uma vez afastada a tese defendida pelo ora recorrente no sentido de que tivesse existido erro na apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reu, o que impediria que fosse dado como provado a matéria relativa ao dolo/intenção de matar, é indubitável que da matéria de facto provada não há qualquer abertura que permita diversa qualificação jurídico-penal, designadamente a integração, por aquele pretendida, no crime de ofensa à integridade física qualificada. No caso concreto, ficou provado ficou que o ora recorrente agindo de modo pérfido e munido de um martelo atingiu a assistentes na cabeça/nuca e, não o fez por uma vez só, mas outrossim por duas vezes, só interrompendo a sua atuação com a chegada da polícia. Ora, em face do acima exposto, dúvidas não parecem subsistir dúvidas de que o arguido agiu de modo particularmente censurável e com a utilização de meio insidioso, motivo pelo qual, cremos, não ser merecedor de qualquer censura a qualificação do crime de homicídio tentado efetuada pelo acórdão sob recurso e, por conseguinte, nesta parte deverá improceder o recurso. Alega o recorrente que, a autonomização do crime de homicídio tentado pressupõe que fique demonstrado um desvalor adicional, qualitativamente distinto daquele que já integra o crime de violência doméstica, o que não resulta do acórdão recorrido. Como bem refere o douto acórdão recorrido: “Os dois crimes imputados ao arguido - violência doméstica agravada e homicídio qualificado tentado - encontram-se em relação de concurso efetivo (artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal), porquanto protegem bens jurídicos distintos: a violência doméstica protege a saúde (física e psíquica) e a dignidade humana no contexto relacional; o homicídio protege a vida. A conduta de 27 de julho de 2025 que integra a tentativa de homicídio (pancadas de martelo na cabeça com intenção de matar) constitui um plus relativamente aos maus-tratos que integram a violência doméstica: enquanto os atos de violência doméstica se dirigem à integridade e dignidade da vítima, a agressão com martelo na cabeça, com verbalização de intenção homicida, visa um bem jurídico diverso e superior — a própria vida. Os factos que integram a violência doméstica abrangem o período de julho de 2024 a 27 de julho de 2025 (incluindo insultos, controlo, agressões físicas anteriores, arrombamento, destruição de bens), enquanto a tentativa de homicídio se reporta ao episódio específico de 27- 07-2025 (pancadas de martelo na cabeça). Não há, pois, consunção nem subsidiariedade entre os dois tipos legais.” Ora, ao contrário do que alega o recorrente, o douto Tribunal a quo explicou e concretizou porque autonomizou os dois crimes e os diferentes momentos em que a conduta do arguido se integrou no crime de violência doméstica - abrangem o período de julho de 2024 a 27 de julho de 2025 (incluindo insultos, controlo, agressões físicas anteriores, arrombamento, destruição de bens) –, uma atuação reiterada que comprometeu de forma sério o bem-estar psíquico da vítima, propósito esse visado pelo mesmo. Ou seja, agiu com dolo direto, e o crime de homicídio qualificado - episódio específico de 27- 07-2025 (pancadas de martelo na cabeça). Estamos, assim, perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes. Razão pela qual foram e devem ser autonomizados. Em conclusão: destacando-se os atos que materializam a tentativa de homicídio daqueles que integram a prática do crime de violência doméstica, descortinando se diferentes sentidos de ilicitude, com pluralidade de bens jurídicos afetados e pluralidade de resoluções criminosas, há concurso efetivo entre os crimes de homicídio na forma tentada e de violência doméstica. Pelo que, o crime de violência doméstica e o crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, cometidos pelo recorrente assumem autonomia, encontrando-se tais crimes numa relação de concurso real efetivo, pelo que bem andou o acórdão recorrido. A determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização, de harmonia com o disposto nos artigos 71.º e 40.º, n.º 2, ambos do CP, deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes daquela lesão, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do delinquente. As necessidades de prevenção geral positiva assumem uma premência excecional nos crimes contra a vida, mesmo quando não consumados. A violação do bem jurídico supremo colide frontalmente com os valores comunitários, gerando um forte repúdio social e pondo em causa a harmonia e a segurança coletivas. Consequentemente, as exigências de prevenção geral revestem-se de extrema gravidade. Por seu turno, as exigências de prevenção especial de socialização não tendem a assumir um papel preponderante na determinação da medida da pena nos crimes de homicídio, ainda que tentados, uma vez que a gravidade da agressão ao bem jurídico vida sobreleva as necessidades individuais do agente. Considerando os factos na sua globalidade, sopesando as circunstâncias de facto já enunciadas e os traços de personalidade revelados pelo arguido aquando da execução do crime, com particular enfoque na agressividade demonstrada na execução do crime, amplamente detalhada na decisão recorrida – entende o Ministério Público que andou bem o Tribunal a quo e, por conseguinte, defendemos que inexiste fundamento legal para proceder à redução da sanção fixada. No estrito cumprimento dos critérios de dosimetria penal impostos pelos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, defendemos que a pena aplicada revela-se inteiramente ajustada e proporcional à gravidade da conduta, respondendo de forma equilibrada tanto à culpa do agente como às prementes exigências de prevenção geral e especial (artigo 40.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal). Ora, atentas as considerações supra efetuadas quanto à determinação da medida da pena e a fixação da pena única, e nos termos do artigo 77. °, n.ºs 1 e 2 do CP, a pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão é a adequada, proporcional e justa no caso em concreto. Por conseguinte, nenhum reparo merece o douto acórdão recorrido, devendo ser mantido nos precisos termos em que foi proferido Pelo que, deve o recurso improceder in totum. Termos em que se requer que o recurso seja julgado improcedente e, consequentemente, mantendo-se a douta decisão recorrida nos seus precisos termos. Vossas Excelências, porém, melhor decidirão, com o habitual elevado saber, assim se fazendo Justiça!”. Nesta Relação, o Exmº. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, com o seguinte teor: “A - A decisão é recorrível, o recurso tempestivo, o recorrente possui legitimidade e interesse em agir e os efeito e regime de subida fixados são os próprios, conforme disposto nos artigos 401.º, n.º1, alínea b), 406.º, n.º1, 407.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 408.º, n.º1 , alínea a) e 411.º, n.º 1, alínea a) do CPP. B – Questão prévia - da “dissimulada” (com todo o respeito) impugnação da matéria de facto dada como provada . Compulsados: o douto acórdão recorrido e os respetivos fundamentos (de facto e de direito ), bem como o seu dispositivo ; o teor do recurso apresentado pelo arguido, afigura – se – nos, salvo melhor leitura e mais perspicaz acuidade jurídica de apreciação do alegado, que da fundamentação jurídica exposta pelo recorrido resulta a intenção deste em impugnar a matéria de facto quanto a dois pontos essenciais da matéria de facto dada como provada : - o facto de que o arguido cessou as agressões quando se dá a intervenção da PSP ( artigo 32.º da matéria de facto dada como provada - « No momento em que a polícia toca à campainha, o arguido parou com as agressões e dirigiu-se para a porta de entrada » ), pois que alega que as agressões já haviam terminado quando a PSP tocou à campainha e que não foi devido a facto exterior à vontade do arguido que o resultado “ morte ” não se consumou ( contrariando assim o douto acórdão recorrido, quando na fundamentação exarou « No caso concreto, ficou provado que o arguido, no dia 27 de julho de 2025, desferiu à vítima pelo menos duas pancadas com um martelo na cabeça (nuca e parte superior), zona vital do corpo humano, com verbalização expressa da intenção de matar ("hoje vou-te matar"), e que apenas não concretizou o resultado morte por facto externo e alheio à sua vontade - a chegada da polícia, que o fez interromper as agressões. » ) ; e , por decorrência, o dolo da intenção de matar ( artigo 47 .º da matéria de facto dada como provada - « O arguido ao bater com o martelo na cabeça da assistente, bem sabia que atingia zona vital da mesma e que com isso poderia causar a sua morte, tendo atuado com a intenção, verbalizada, de pôr termo à vida da vítima, objetivo que só não logrou por facto exterior à sua vontade, bem sabendo que a assistente era sua namorada e mãe da sua filha .» ). Diz – nos o recorrente: «Todavia, impugna a conclusão jurídica segundo a qual ficou demonstrado, para além da dúvida razoável, que atuou com intenção de matar a ofendida.» . Diz – nos ainda o recorrente : « 25.º O Tribunal a quo limita-se a afirmar que factos como a utilização de um martelo, as agressões dirigidas à cabeça, a expressão verbal alegadamente proferida e a interrupção da atuação unicamente causada pela intervenção policial, demonstram a intenção de matar. E este último ponto é particularmente importante, uma vez que, esta intenção de matar parece em última análise ter sido aferida sem que existisse qualquer margem para dúvidas, do facto das agressões só terem cessado pela chegada dos elementos policiais ao local. Afirmando claramente a ideia de que, não fossem os mesmos ter aparecido, e o resultado (morte da vítima) teoricamente desejado pelo arguido, ter-se-ia consolidado. Evidenciando-se este como fator decisório, espalhado e referido ao longo de todo o Acórdão, como “interrupção exclusivamente por facto externo”, exaustivamente utilizada, mas que não corresponde à verdade. Vejamos o que dizem as testemunhas arroladas pelo Ministério Público sobre esta questão, em particular os Agentes da Polícia de Segurança Pública que foram chamados ao local (por motivo diverso) e que acabaram por dar conta da ocorrência dos factos – os agentes CC e DD. Comecemos pelo senhor agente CC. Em sede de audiência de julgamento, quando questionado sobre o enquadramento em que se apercebeu de uma possível situação de agressões, este refere, conforme é possível ouvir nas gravações que nos foram disponibilizadas, que são encaminhados para o apartamento onde se encontrava a vítima e o recorrente, por motivos diversos aos que aqui se tratam, e que quando aí chegados são recebidos por este último. Que só durante a interação com o mesmo vêm a vítima passar com marcas de agressões, tendo nesse instante convidado o arguido a abandonar o local e estabelecido contacto com a mesma. É após conversarem com a mesma que se apercebem que se terá passado uma “possível situação de violência doméstica”. Não aquando da sua chegada, como sugere o tribunal a quo. Até porque, e esta questão é muita relevante, o senhor agente CC, a terminar as suas declarações em sede de esclarecimentos ao defensor oficioso do recorrente, refere que o sangue da vítima já aparentava estar seco aquando da sua chegada - minuto 16 da gravação. De modo que, parece indubitavelmente sugerir que as agressões, que existiram, já teriam cessado antes da sua chegada, não se apercebendo do que se passava, tendo deixado o recorrente abandonar, o que, se não fosse esse o caso, teria sido imediatamente detido. » - sublinhados nossos. Para depois, nas conclusões, além do mais, dizer : O objeto do recurso circunscreve-se à qualificação jurídica da factualidade dada como provada, à demonstração do elemento subjetivo do crime de homicídio tentado, ao concurso efetivo de crimes e, subsidiariamente, à medida concreta da pena. O crime de homicídio, ainda que na forma tentada, exige a demonstração de que o agente atuou com vontade dirigida à produção da morte da vítima. O dolo constitui matéria de facto que, embora suscetível de demonstração através de prova indireta, não pode ser presumido a partir da mera gravidade objetiva da conduta. A inferência do dolo homicida apenas é admissível quando os factos objetivamente demonstrados permitam excluir, de forma racionalmente fundamentada, outras hipóteses igualmente compatíveis com a prova produzida. No caso concreto, o Tribunal recorrido fundamentou a existência de dolo homicida essencialmente na utilização de um martelo, na incidência das agressões sobre a cabeça, na alegada expressão verbal proferida pelo Recorrente e na circunstância de a atuação ter cessado com a intervenção policial. Tais circunstâncias constituem relevantes elementos . » – sublinhados nossos . As conclusões do recurso delimitam o objecto do mesmo. Acontece que , salvo melhor apreciação, no seu recurso o recorrente acaba por não especificar os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e a que alude na fundamentação do seu recurso, como também não especifica as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida – não indica nem a fonte da prova nem os elementos de prova . Assim, a nosso ver, deve ser dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 3, do CPP, com as consequências aí assinaladas . Consignando – se desde já que do texto da decisão recorrida não resulta nenhum dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP. C – Da decisão recorrida quanto à matéria de direito . Sem prejuízo do exposto, compulsados: o douto acórdão recorrido e os respetivos fundamentos (de facto e de direito), bem como o respectivo dispositivo ; o teor do recurso apresentado pelo arguido ; a douta resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância ; a resposta apresentada pela assistente, somos do parecer que o recurso apresentado pelo arguido deverá ser julgado totalmente improcedente. Ao recurso respondeu a Exm.ª Sr.ª Procuradora da República na 1.ª instância, pugnando pela improcedência do recurso, em termos que merecem a nossa plena adesão. O mesmo se diga quanto à resposta apresentada pela assistente. D .Nestes termos, considerando o exposto e remetendo para o teor da bem elaborada resposta ao recurso apresentada pela Exm.ª Sr.ª magistrada do Magistrado do Ministério Público na 1ª Instância, bem como pela assistente e ainda bem como para a exaustiva fundamentação fáctica e de direito do douto acórdão recorrido , também nós somos de parecer que o recurso interposto pelo arguido AA deverá ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente a douta decisão recorrida. Requer-se que seja dado cumprimento ao disposto no art.º 417.º, n.º 2 , do C.P.P. ”. Tendo em consideração o teor do referido parecer ordenou-se o cumprimento do disposto no art. 417º, nº. 2 do Código de Processo Penal (doravante CPP), (na redação actualmente em vigor, introduzida pela Lei nº. 34/26 de 27.07). Efetuada tal notificação o recorrente veio apresentar requerimento em 25.09.2026, no qual refere “apresentar o seu aperfeiçoamento das conclusões de recurso”, juntando novo requerimento de interposição de recurso reformulado. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º do mesmo Código. Cumpre decidir. Questão Prévia - Da inadmissibilidade da segunda versão das motivação e conclusões de recurso: Antes de se proceder à delimitação do objeto do recurso, importa apreciar a relevância processual da segunda versão da motivação e conclusões posteriormente apresentadas pelo recorrente, por sua iniciativa. Resulta dos autos que o recorrente apresentou tempestivamente a respetiva motivação e conclusões de recurso, vindo, em momento ulterior, e sem que para tanto tivesse sido formulado qualquer convite ao aperfeiçoamento pelo Tribunal, juntar nova peça processual, contendo motivação e conclusões reformuladas. Com efeito, atento o teor do parecer do MºPº, proferido ao abrigo do disposto no art. 416º do CPP, foi ordenado o cumprimento do disposto no nº. 2 do art. 417º do CPP, o qual estipula “Se, na vista a que se refere o artigo anterior, o Ministério Público aduzir novos argumentos ou questões relativamente ao conteúdo das motivações ou resposta ao recurso, o arguido e os demais sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responder no prazo de 10 dias”. Nesse seguimento o recorrente procedeu à junção da aludida peça processual reformulada. Nos termos do artigo 412º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a motivação constitui o instrumento processual através do qual o recorrente enuncia especificamente os fundamentos do recurso, devendo terminar pela formulação de conclusões que sintetizam as razões do pedido. Muito embora as conclusões delimitem o objeto do recurso, essa função delimitadora exerce-se apenas dentro dos limites definidos pela própria motivação, podendo aquelas restringir, mas não ampliar, o objeto recursório inicialmente traçado. A introdução de novas questões, fundamentos ou pedidos não contidos na motivação originária mostra-se processualmente inadmissível, por extravasar o âmbito do recurso tempestivamente interposto. Dito de outro modo, as Conclusões não podem trazer nada de novo que não tenha sido exposto no corpo da motivação. “Como se disse, as conclusões (deduzidas por artigos, nas palavras da lei) não trazem nada de novo; os fundamentos têm de estar no corpo motivador e são aqueles e só aqueles que são resumidos nas conclusões. E porque assim é, está pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que sem prejuízo do conhecimento oficioso que em determinados casos se impõe ao Tribunal, são as conclusões que delimitam o objecto e âmbito do recurso. E não podia ser de outra maneira. De facto, se o objecto do recurso constitui o assunto colocado à apreciação do Tribunal; se das conclusões obrigatoriamente devem constar, se bem que resumidos, os fundamentos de facto e de direito do recurso, necessariamente teriam de ser as conclusões que delimitam o objecto e o âmbito do recurso. Finalmente, e ao contrário do que por vezes se vê, as conclusões não são a formulação de qualquer pedido dirigido ao tribunal de recurso, mas como se disse, um resumo dos fundamentos do recurso que se querem ver apreciados pelo tribunal ad quem, que é coisa substancialmente distinta, ou seja, não o pedido, mas as razões do pedido. Dito com a limpidez das coisas simples: as conclusões são a síntese madura da motivação, o sumo dos fundamentos do recurso” - Sérgio Gonçalves Poças, in “Processo Penal – Quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto”, Revista Julgar, n.º 10, 2010, pág. 23 e segs. Sendo as conclusões que delimitam o objeto e âmbito do recurso, facilmente se compreende que apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação são aquelas que o tribunal de recurso tem a apreciar. Como se refere no Acórdão do STJ de 17.02.2011, in www.dgsi.pt “Em sede de recurso penal, são as conclusões com que o recorrente culmina a motivação, que definem o objecto da cognição do tribunal superior. Porém, nessas conclusões, não se podem suscitar questões que não tenham sido discutidas na motivação. Isto é, as conclusões, podendo embora restringir o objecto do recurso, tal como foi delineado no respectivo requerimento ou na motivação, não podem, todavia, ampliá-lo”. Também neste sentido se refere no Acórdão do TR de Évora de 05.04.2019, in www.dgsi.pt “As conclusões servem para resumir as razões do pedido, pelo que têm de reflectir a matéria tratada naquele texto, não podendo, de forma alguma, servir para alargar o objecto do recurso a matérias estranhas ao mesmo texto”. Acresce referir que “Quando o recorrente expõe consistentemente as razões concretas da sua discordância na motivação do seu recurso, mas depois, por lapso, não as assinala devidamente nas conclusões existem razões que se fundamentam na proibição de excesso, no princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado no art.º 18º n.º 2 da CRP que justificam o convite e a consequente possibilidade de correção. No entanto o mesmo já não sucede, quando o recorrente no corpo da motivação do recurso não enunciou as especificações legais, pelo que o convite à correcção já não se justifica, porque para se obter a harmonização entre as conclusões, o corpo da motivação e a obrigação legal de especificação seria necessária uma reformulação substancial das motivações e das conclusões, o que significaria a concessão da possibilidade da dedução de um novo recurso, com novas conclusões e inovação da motivação, precludindo assim a peremptoriedade de prazo de apresentação do recurso. Donde, se a deficiência ou imperfeição se manifestar na motivação e nas conclusões – (…) já não poderá haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento” – cfr. Acórdão do TR de Lisboa de 08.03.2023, in www.dgsi.pt. Por outro lado, o prazo de interposição e motivação do recurso tem natureza perentória, ficando definitivamente precludida, após o seu decurso, a possibilidade de aditamento, substituição ou ampliação dos respetivos fundamentos. Neste sentido, afirmou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 04.12.2003, no âmbito do proc. n.º 03P3253, que, mesmo na sequência de convite para aperfeiçoamento das conclusões, não é admissível a apresentação de nova motivação ou a introdução de fundamentos inovadores, por tal equivaler à dedução de um novo recurso para além do prazo legalmente fixado, devendo considerar-se apenas os fundamentos constantes da motivação originalmente apresentada. Dito isto, o mecanismo previsto no artigo 417º, n.º 3 do Código de Processo Penal (segundo o qual “3 - Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada (…)”) visa exclusivamente suprir deficiências das conclusões, não constituindo instrumento apto a permitir a alteração substancial da motivação ou a ampliação do objeto do recurso, sob pena de violação da perentoriedade dos prazos processuais e do princípio da estabilidade da instância recursória. Ora, efetuadas estas considerações, importa analisar se no presente caso concreto são admissíveis as novas conclusões reformuladas que o recorrente juntou aos autos por sua iniciativa, na sequência da notificação, para exercício, querendo, do contraditório, ao parecer do MºPº consignado nos autos, nos termos do nº. 2 do art. 417º do CPP. A resposta impõe-se negativa. Com efeito, confrontadas as duas versões apresentadas pelo recorrente, verifica-se que a segunda peça processual não se limitou a aperfeiçoar ou reformular as conclusões inicialmente deduzidas. Isto porque, enquanto a motivação originária centrava a discordância do recorrente na valoração efetuada pelo tribunal recorrido quanto ao elemento subjetivo do ilícito e às respetivas consequências ao nível da qualificação jurídica dos factos, a segunda versão passou a identificar expressamente concretos pontos da matéria de facto cuja alteração é pretendida, a individualizar meios probatórios alegadamente impondo decisão diversa e a formular pedido autónomo de modificação da decisão sobre a matéria de facto, o que, sublinhe-se, não ocorria nem na motivação, nem nas conclusões originariamente juntas pelo recorrente. Tal alteração traduz uma verdadeira reconfiguração do recurso, aproximando-o da impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, mediante a introdução de especificações e fundamentos que não se encontravam devidamente estruturados na peça recursória originária. Embora da primeira motivação resulte, efetivamente, crítica à apreciação ou valoração de determinados meios de prova, essa argumentação encontrava-se funcionalmente dirigida à controvérsia relativa ao elemento subjetivo do crime, não assumindo a estrutura, nem satisfazendo os ónus próprios de uma impugnação especificada da matéria de facto nos termos legalmente exigidos. É que não se tratava de uma deficiência das conclusões, isto porque a motivação apresentada não continha as invocações efetuadas pelo recorrente, no estreito cumprimento do ónus imposto pelos nºs. 3 e 4 do referido normativo (art. 412º do CPP) e visando a modificação da matéria de facto nos termos do disposto no art. 431º, al. b) do CPP através da sindicância dos erros de procedimento ou julgamento. Deste modo, a segunda peça não configura mero aperfeiçoamento formal da já apresentada, antes consubstanciando uma ampliação qualitativamente relevante do objeto do recurso, através da introdução de novos fundamentos recursórios e de uma distinta estratégia impugnatória. “Convém lembrar que as “conclusões aperfeiçoadas” têm de se manter no âmbito da motivação apresentada, não se tratando de uma reformulação do recurso ou da apresentação de um novo recurso - por outras palavras: o convite ao aperfeiçoamento, estabelecido nos n.º 3 e 4 do artigo 417.º, do C.P.P., pode ter lugar quando a motivação não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos nºs. 2 a 5 do artº 412º do mesmo código, mas sempre sem modificar o âmbito do recurso. Pelo que se o corpo da motivação não contém as especificações exigidas por lei, já não estaremos perante uma situação de insuficiência das conclusões, mas sim de insuficiência do recurso, insusceptível de aperfeiçoament o” – Acórdão do TR de Lisboa de 08.02.2012, in www.dgsi.pt. E esta foi a razão pela qual não se determinou, na sequência da emissão de parecer pelo MºPº nesta Relação, o cumprimento do disposto no art. 417º, nº. 3 do CPP, ou seja, a prolação de convite de aperfeiçoamento das conclusões, pois que a motivação respetiva apresentada não satisfez o ónus imposto pelos nºs. 3 e 4 do art. 412º do CPP. É que o convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 417º, n.º 3 do CPP destina-se ao aperfeiçoamento das conclusões, mas não pode servir para suprir deficiências da própria motivação, nem pode permitir a criação ex novo de fundamentos de recurso. No caso vertente, não se verifica qualquer deficiência das conclusões suscetível de correção mediante o mecanismo previsto no artigo 417º, n.º 3 do CPP, pois que as conclusões existem, são inteligíveis e delimitam adequadamente o objeto do recurso. O problema reside antes na ausência de cumprimento, na própria motivação, dos ónus de impugnação previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do CPP, circunstância que não é passível de suprimento através de convite ao aperfeiçoamento, por tal convite não poder servir para alterar ou completar a motivação do recurso, nem para permitir a definição ex novo do respetivo objeto. Analisada a motivação do recurso apresentado (prévio à “retificação”) o que resulta é que o recorrente não identifica os concretos factos provados impugnados (v.g. não refere qual o facto provado ou qual o segmento factual a alterar e qual a redação alternativa defendida), limitando-se a atacar a conclusão do tribunal; não efetua uma indicação rigorosa das passagens da gravação (sendo que apenas refere “minuto 16 da gravação”, relativamente à testemunha CC, sem indicar dia da audiência, ficheiro, início da gravação, fim da gravação, excerto exato e relativamente à testemunha DD nem sequer existe qualquer referência concreta); não efetua uma concreta proposta de decisão alternativa (não indica o sentido da alteração pretendida). Não sendo legalmente admissível, após o termo do prazo de recurso, modificar ou ampliar o respetivo objeto, impõe-se concluir que apenas poderão ser consideradas as motivações e conclusões constantes da peça recursória originariamente apresentada. Em resumo, o convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 417º, n.º 3 do CPP destina-se exclusivamente à correção, complemento ou esclarecimento das conclusões do recurso, desde que os elementos legalmente exigidos pelo artigo 412º já constem da motivação. Quando o recorrente não cumpre, na própria motivação, os ónus de especificação previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do CPP, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento, sob pena de se permitir uma alteração ou ampliação do objeto do recurso após o termo do prazo legal de interposição. Neste sentido, entre outros, destacamos os seguintes Acórdãos: Ac. do STJ de 20.09.2006 (relator Henriques Gaspar), Ac. do STJ de 27.01.2016 (relator Manuel Augusto de Matos), Ac. do STJ de 02.12.2021 (relatora Helena Moniz), todos in www.dgsi.pt, bem como Ac. do Tribunal Constitucional n.º 751/2023 (proc. nº. 728/2023, relator Conselheiro Afonso Patrão). Ora, confrontadas as duas versões de recurso apresentadas pelo recorrente, verifica-se que a segunda não se limitou à reformulação ou aperfeiçoamento das conclusões inicialmente apresentadas. Com efeito, enquanto a primeira versão assentava essencialmente na impugnação da inferência efetuada pelo tribunal recorrido quanto ao dolo homicida e nas respetivas consequências ao nível da qualificação jurídica dos factos, a segunda versão passou a identificar expressamente concretos pontos da matéria de facto provada cuja alteração é pretendida, designadamente os pontos 30, 32 e 47, procedeu à individualização dos meios probatórios alegadamente impondo decisão diversa e formulou pedido expresso de modificação da decisão relativa à matéria de facto. Trata-se, pois, de uma alteração qualitativamente relevante da estrutura do recurso, aproximando-o de uma impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do PP. Tal inovação excede manifestamente a mera reformulação das conclusões ou a melhor explicitação de fundamentos anteriormente deduzidos, traduzindo antes uma ampliação do objeto recursório inicialmente definido. É certo que da leitura da primeira versão já resultava alguma discordância quanto à valoração efetuada pelo tribunal relativamente à alegada interrupção das agressões pela chegada dos agentes policiais, sendo reproduzidos excertos dos respetivos depoimentos. Todavia, essa argumentação surgia então integrada na crítica dirigida ao juízo probatório relativo ao elemento subjetivo do crime, não assumindo a estrutura própria de uma impugnação especificada da matéria de facto prevista no artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP, como já mencionado. Nestas circunstâncias, a segunda versão apresentada pelo recorrente não pode ser considerada na parte em que introduz novos fundamentos recursórios, novos objetos de impugnação ou especificações que não se encontrem já contidas, de forma suficiente, na motivação originariamente apresentada. A segunda peça processual apresentada pelo recorrente representa, em larga medida, uma transformação do recurso inicialmente apresentado, este predominantemente dirigido à apreciação da inferência do dolo homicida, para um recurso de impugnação especificada da decisão sobre a matéria de facto. Consequentemente, o objeto do presente recurso será delimitado exclusivamente pela motivação e pelas conclusões constantes da primeira versão tempestivamente apresentada, não podendo ser atendidas as inovações introduzidas na segunda versão, por configurarem uma ampliação extemporânea do objeto do recurso, legalmente inadmissível. Nestes termos, decide-se não considerar a segunda versão das motivações e conclusões de recurso na parte em que excede ou modifica o âmbito recursório originariamente fixado, prosseguindo-se a apreciação do recurso dentro dos limites decorrentes da primeira peça recursória tempestivamente apresentada. Assim, para efeitos de delimitação do objeto do recurso, desconsideram-se todas as inovações introduzidas na segunda versão das motivações e conclusões, prosseguindo a apreciação do recurso exclusivamente dentro dos limites definidos pela peça tempestivamente apresentada. Nestes termos, decide-se não atender à segunda versão das motivações e conclusões de recurso, na parte em que introduz fundamentos, pedidos ou especificações impugnatórias não contidos na motivação originária, ficando o objeto do recurso delimitado pela primeira peça recursória regularmente apresentada. FUNDAMENTAÇÃO: QUESTÕES A CONHECER/OBJETO DO RECURSO: O objeto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - artigos 402º, 403º e 412º do CPP, naturalmente sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam. No caso vertente à luz destes considerandos, as questões que cumpre decidir consistem em saber: Saber se a matéria de facto provada permite afirmar, para além de dúvida razoável, que o arguido atuou com “dolo de homicídio” (“animus necandi”), justificando a sua condenação pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada - da violação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação por esse crime, saber se ocorre concurso efetivo entre o crime de violência doméstica e o crime de homicídio qualificado na forma tentada. Finalmente, caso improcedam as anteriores questões, apreciar se as penas parcelares e a pena única foram corretamente determinadas à luz dos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal. A DECISÃO RECORRIDA: É do seguinte teor a decisão recorrida [transcrição parcial]: “III. Fundamentação de facto: - Factos provados Realizada a audiência, dela resultaram provados, com interesse para a boa decisão da causa, os seguintes factos: Desde data não concretamente apurada do mês de julho de 2024, o arguido AA mantém um relacionamento amoroso com a assistente BB. O arguido, por vezes, pernoita na residência da assistente, sita na Rua 1. Por força do relacionamento amoroso mantido entre o casal, emD de M de 2025 nasceu EE. O arguido assume um comportamento obsessivo e controlador com a assistente, demonstrando ciúmes, controlando com quem a mesma pode falar. Em data não apurada, o arguido e a assistente encontravam-se no interior de um supermercado, onde também se encontrava FF, prima da vítima, que o arguido desconhecia. Nessa ocasião, FF dirigiu-se à vítima para a cumprimentar, tendo o arguido reagido de forma protetora relativamente ao bebé. Por diversas vezes, sobretudo em contexto de consumo excessivo de bebidas alcoólicas e de produtos estupefacientes, o arguido assume uma postura agressiva para com a assistente. Sendo que, por diversas vezes, em datas não apuradas, mas desde o início do relacionamento, o arguido iniciava discussões com a assistente, sem qualquer razão aparente, quer na via pública quer no interior da habitação daquela. No decurso de algumas discussões ocorridas na via pública, em datas não apuradas, o arguido, em tom alto e percetível, exigia-lhe que regressasse à habitação, e se esta demonstrasse oposição, de imediato o arguido começava a pressioná-la repetidamente, para o fazer, constrangendo-a a acatar a sua decisão. Em datas não apuradas, no decurso de discussões mantidas no interior da residência da assistente, o arguido quebrou vários objetos que ali se encontravam e, em tom alto e sério, lhe chamava “filha da puta” e “vaca”. Em 30-08-2024, cerca das 01h30m, no interior da residência da assistente, o arguido, apresentando estar alcoolizado, por motivos não concretamente apurados, desferiu, de forma não determinada, golpes (chapadas, murros, entre o mais) na face e na cabeça da vítima, atingindo-a. No dia 7 de outubro de 2024, pelas 00h45m, o arguido, aparentando estar alcoolizado, deslocou-se novamente para a habitação da assistente com o intuito de a contactar. Ali chegado, por diversas vezes e insistentemente, bateu na porta da residência da assistente. Como a assistente não lhe abriu a porta, o arguido, por forma não apurada, exerceu força física contra a porta de entrada da habitação, partindo-a, introduzindo-se seguidamente no interior da habitação, remexendo em diversos pertences, acabando por partir alguns vasos, copos e velas. Foram chamadas e compareceram no local as autoridades policiais, e com a chegada destas o arguido acabou por abandonar o local. Nessa madrugada, pelas 01h36m, as autoridades policiais foram novamente chamadas ao local por o arguido ter arrombado a porta. Após a chegada dos elementos policiais, verificou-se que o arguido queria apenas levar o sistema de som que a assistente teria no interior da residência. A assistente recusou a entrega de tal equipamento alegando que o mesmo fora comprado por si e lhe pertencia mais dizendo que apenas pretendia que o arguido abandonasse o local e a deixasse de perseguir. No dia 25 de novembro de 2024, cerca das 17h00, a assistente abordou o arguido no café «Aguinenso», no mesmo arruamento onde moram a vítima e o arguido, em Lisboa, e solicitou que o mesmo lhe entregasse a chave da residência dela. O arguido recusou a entrega da chave e, em tom alto, disse-lhe: “Vai-Te embora puta!”. De seguida, o arguido dirigiu-se à residência da assistente. Já na residência, o arguido continuou a discussão, chamando à assistente “filha da puta”. Sem autorização da assistente, o arguido partiu uma televisão de marca LG e levou consigo uma televisão marca Phillips, Led 4k UHD, cor preto, nº de série FZA2322024002, propriedade da vítima, ausentando-se para parte incerta. Na noite de 26 para 27 de julho de 2025, o arguido pernoitou na casa da vítima, saindo pelas 10h00. Nesse dia, 27 de julho de 2025, pelas 19h30m, o arguido, transportando um martelo que trouxera da sua casa, e aparentando consumo excessivo de bebidas alcoólicas, regressou à habitação da vítima. No interior da residência encontravam-se a assistente e a filha comum, de 1 mês de idade, a dormir no quarto. Sem motivo aparente, o arguido em tom alto dirigiu-se à assistente dizendo: «Puta», «Vaca, e «Andas metida com o bairro inteiro». A assistente tentou acalmá-lo, dizendo que ia preparar o jantar, mas nesse momento, o arguido empurrou-a contra o frigorífico e começou a desferir-lhe bofetadas na cara. Seguidamente, agarrou numa faca com a mão esquerda e num martelo com a mão direita, tendo posteriormente largado a faca e agarrado a vítima pelos cabelos e arrastou-a contra o chão. Com a vítima já no chão, o arguido desferiu-lhe uma pancada com o martelo na nuca, dizendo "Hoje vou-te matar", e desferiu nova pancada na parte de cima da cabeça; a vítima implorou-lhe que parasse, tendo o arguido respondido "Não quero saber". Foi chamada a polícia ao local. No momento em que a polícia toca à campainha, o arguido parou com as agressões e dirigiu-se para a porta de entrada. O sangue que irrompeu da cabeça da vítima espalhou-se pela bancada da cozinha, na máquina de lavar, parede do corredor de acesso aos quartos e nos calções do arguido. O martelo utilizado apresentava vestígios de sangue e encontrava-se sobre a bancada da cozinha. No local compareceu uma ambulância do INEM, tendo a vítima sido assistida e encaminhada para o Hospital de São José, dando entrada às 21h20. Como consequência direta e necessária das agressões sofridas no dia 27-07-2025, a vítima sofreu feridas contusas no couro cabeludo, escoriações, cefaleias, prostração e dor lombar, e equimose na região lateral e punho esquerdos, com dor na mobilização. Tais lesões determinaram 10 dias de doença, 5 dos quais com afetação da capacidade de trabalho geral e profissional. O comportamento do arguido acima descrito, em termos de agressividade e violência bem como em termos de continuidade e frequência, foi-se agravando desde o início do relacionamento amoroso com a assistente, até aos factos ocorridos no dia 27-07-2025. O arguido não se coibiu de adotar tais condutas com a filha menor comum presente na habitação, designadamente a dormir no quarto contíguo à cozinha, onde ocorreram os factos de dia 27 de julho de 2025. O arguido atuou com o propósito concretizado de ofender a integridade física, a honra e dignidade pessoal da assistente, sabendo tratar-se da sua companheira e mãe da sua filha. Com os comportamentos descritos, o arguido provocou na assistente receio e sentimentos de sujeição aos humores do arguido, não logrando a mesma libertar-se da ascendência que o mesmo tem sobre si. Agiu o arguido livre e conscientemente, com a intenção de ofender corporalmente a vítima, demonstrando falta de consideração por esta, bem sabendo que tal conduta era punida por lei. Com os seus comportamentos, conseguiu o arguido diminuir a vítima no respeito que lhe era devido, mostrando-se indiferente pelo estado em que a deixava. Mais sabendo que, desde logo atenta a sua superioridade física e ascendência exercida sobre a vítima, esta não conseguia defender-se, revelando um total desprezo por tal situação, bem sabendo que, relativamente aquela deveria deter um comportamento de respeito, de cuidado e, não obstante não se coibiu de atuar da forma que atuou. Assim, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente e fazendo-se prevalecer da sua superioridade e ascendência física, perante a assistente, sua namorada e mãe da sua filha menor de idade. O arguido atuou, a maioria das vezes, no interior da residência da assistente e com a filha menor em comum presente na casa. O arguido ao bater com o martelo na cabeça da assistente, bem sabia que atingia zona vital da mesma e que com isso poderia causar a sua morte, tendo atuado com a intenção, verbalizada, de pôr termo à vida da vítima, objetivo que só não logrou por facto exterior à sua vontade, bem sabendo que a assistente era sua namorada e mãe da sua filha. O arguido bem sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e, ainda assim, não se coibiu de as praticar. Relativamente às condições pessoais e situação económica do arguido provou-se que: O arguido AA cresceu em Chelas, Lisboa, integrado no agregado familiar dos pais e de seis irmãos, em família de origem cabo-verdiana e de condição socioeconómica modesta. O percurso familiar ficou marcado pelo falecimento do pai quando o arguido tinha 17 anos de idade. Frequentou a escola até ao 6.º ano de escolaridade, tendo concluído o 9.º ano durante anterior cumprimento de pena de prisão. Na juventude estabeleceu relações com pares de risco, envolvendo-se em comportamentos desviantes e vindo a cumprir primeira pena efetiva entre os 26 anos e os 30 anos de idade, a qual cumpriu com evolução prisional considerada positiva. Após a libertação, manteve percurso laboral regular e não lhe são conhecidos novos crimes até aos factos em apreciação. Ao longo da vida exerceu atividade profissional nos setores da construção civil, restauração, hotelaria, jardinagem, manutenção e distribuição alimentar, tendo trabalhado, designadamente, como funcionário do Pingo Doce. Ficou desempregado em outubro de 2024, passando a auferir subsídio de desemprego no valor aproximado de € 600 mensais e realizando trabalhos ocasionais. À data dos factos residia em bairro de cariz social com habitações geridas pela Gebalis, na zona de Chelas, próxima da residência da ofendida e da sua mãe, mantendo estreita relação de proximidade e apoio com o respetivo agregado familiar. O arguido é pai de quatro filhos, três provenientes de anteriores relações e uma filha nascida da relação com a ofendida em 24 de junho de 2025, mantendo relação afetiva próxima com os filhos. A relação com a ofendida iniciou-se em 2024, tendo ambos optado por manter residências separadas, embora próximas, pernoitando frequentemente um na casa do outro e beneficiando de apoio familiar, em especial da mãe do arguido. À data dos factos, a situação económica do arguido era considerada suficiente para fazer face às suas necessidades correntes, não suportando encargos com renda e beneficiando do apoio da mãe. O arguido ocupava os tempos livres com a frequência do ginásio, convívio com familiares e amigos e realização de pequenas obras na habitação. O arguido é consumidor de álcool e de haxixe desde a adolescência, reconhecendo consumos excessivos de bebidas alcoólicas, os quais se agravaram após o desemprego. Em 2024 iniciou, por iniciativa própria, tratamento para o alcoolismo junto do SICAD, que posteriormente abandonou, manifestando atualmente disponibilidade para retomar tratamento. À data dos factos o arguido atravessava um período de maior instabilidade emocional, associado ao desemprego, ao agravamento dos consumos de álcool e a conflitos de vizinhança. Encontra-se em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa desde 28 de julho de 2025, apresentando em meio prisional comportamento ajustado às normas institucionais. Beneficiou de acompanhamento clínico e farmacológico devido às dificuldades de adaptação inicial e ao seu estado físico e psicológico. Do teor do Certificado de Registo Criminal do arguido emitido em 26-06-2026 não constam averbados quaisquer antecedentes criminais. Factos não provados Realizada a audiência, com relevância para a boa decisão da causa, não resultou provado que: Na situação descrita nos pontos 5. e 6. o arguido impediu FF de cumprimentar a assistente, por motivo de ciúme, e tal impedimento só cessou quando a vítima esclareceu tratar-se da sua prima. No dia 6 de outubro de 2024, cerca das 21h00, o arguido dirigiu-se à habitação da vítima e, ali chegado, encontrando-se a vítima na via pública, apertou-lhe o pescoço, tendo esta necessidade de se refugiar na habitação de vizinhas, abandonando aquele, posteriormente, o local. Com as situações descritas na factualidade provada o arguido provocou na assistente estados de nervos constantes, angústia e ansiedade. Os restantes factos constantes da acusação não foram tidos em consideração, porquanto ou consubstanciam factos irrelevantes, ou conclusivos, ou apenas e tão-somente matéria de direito. - Motivação da decisão de facto O Tribunal Coletivo funda a sua convicção quanto à factualidade provada e não provada com base na análise crítica, conjugada e global do conjunto da prova produzida em audiência, a qual foi livremente apreciada de acordo com os estabelecidos pelo artigo 127.º do Código de Processo Penal, excetuando a apreciação da prova pericial analisada nos termos do artigo 163.º do Código Penal. Vejamos. Quanto ao relacionamento, coabitação e nascimento da filha comum (factos 1 a 3): Estes factos não foram objeto de qualquer controvérsia, tendo sido confirmados quer pelo arguido quer pela assistente e sustentados por prova documental (certidões de nascimento). O arguido, quer no primeiro interrogatório judicial, quer em julgamento, confirmou o relacionamento amoroso com a assistente BB e o nascimento da filha comum em 24 de junho de 2025. Quanto ao comportamento controlador e ciumento por parte do arguido (facto 4): Para prova deste facto o Tribunal baseou-se na conjugação das declarações da assistente (que, embora minimizando a intensidade, admitiu a existência de discussões e atitudes ciumentas do arguido, nomeadamente motivadas por mensagens e relações do excompanheiro), com o padrão comportamental que resulta da análise da sucessão cronológica dos episódios subsequentes. O próprio arguido, no primeiro interrogatório judicial, referiu expressamente a existência de ciúmes da sua parte, motivados por uma mensagem que a vítima recebeu do excompanheiro, e em julgamento admitiu ter proferido as expressões "puta" e "andas metida com o bairro inteiro" em contexto de ciúmes. A testemunha GG, amiga de infância do arguido, embora afirmando que o arguido "não a proibia de sair de casa", reconheceu a existência de uma relação com tensões, o que, conjugado com os demais elementos probatórios, não infirma a convicção do Tribunal. Quanto ao episódio do supermercado (factos 5 e 6 e alínea a) da factualidade não provada): A testemunha FF, prima da assistente, quando inquirida sobre este episódio, não corroborou a narrativa de impedimento de cumprimento por ciúme descrita na acusação. Descreveu, antes, uma atitude protetora do arguido em relação ao bebé, referindo que o arguido disse para não mexerem na bebé, sem descrever qualquer impedimento de cumprimento motivado por ciúme. Não tendo sido produzida outra prova que sustente a versão constante da acusação quanto a este ponto, e em obediência ao princípio in dubio pro reo, o Tribunal deu como não provado o facto constante da alínea a), dando como provado apenas o encontro casual no supermercado e a reação protetora do arguido quanto ao bebé. Quanto ao clima geral de agressões, discussões e insultos (factos 7 a 10): Estes factos resultaram provados com base, desde logo, nas próprias declarações do arguido, que admitiu, quer no primeiro interrogatório quer em julgamento, ter chamado à vítima "puta" e "vaca" em diversas ocasiões. Em julgamento, quando confrontado com as expressões, afirmou: "admito que posso ter dito, sim senhor". A assistente, embora em declarações para memória futura e em julgamento tenha procurado minimizar a gravidade e frequência dos episódios, não negou a existência de discussões, insultos e agressões verbais, referindo-os como "maioritariamente verbais". A indeterminação das datas exatas de cada episódio isolado - invocada pela defesa como fragilizadora do tipo objetivo - não obsta à prova do padrão geral de conduta, tratando-se de um modus operandi reiterado ao longo de meses (de julho de 2024 a julho de 2025), conforme resulta dos vários episódios concretamente datados e provados. Com efeito, a violência doméstica pode-se materializar em factos que, tomados individualmente, seriam de difícil concretização temporal, mas que, no seu conjunto, configuram uma realidade continuada e padronizada de maus-tratos. Quanto ao consumo de álcool e estupefacientes como fator potenciador da agressividade, o próprio arguido reconheceu, no primeiro interrogatório, ter "um problema com o álcool", e em julgamento admitiu ter ingerido cerca de meio litro de aguardente/bagaço no dia 27 de julho de 2025, tendo referido estar a fazer tratamento desde o início da reclusão. Quanto ao episódio de 30 de agosto de 2024 (facto 11): Este facto resultou provado com base no auto de notícia contemporâneo dos factos (fls. 180 e seguintes), cuja autenticidade e conteúdo foram confirmados em julgamento pela testemunha HH, agente da PSP que interveio como agente autuante, tendo sido chamado ao local nessa data. O arguido, em julgamento, limitou-se a negar genericamente ou a referir não se recordar deste episódio, invocando o consumo de álcool como causa de amnésia. Ora, a falta de memória invocada pelo arguido - que é, aliás, compatível com o estado de alcoolização que a acusação lhe imputa nesse dia - não é, naturalmente, idónea a infirmar a prova documental e testemunhal produzida, que se considerou plenamente credível. Quanto ao episódio de 6 de outubro de 2024 - apertar do pescoço (alínea b) da factualidade não provada): Este facto resultou não provado. Com efeito, a própria assistente, quer nas declarações para memória futura, quer em julgamento, negou perentoriamente que o arguido lhe tenha alguma vez apertado o pescoço ou que tenha tido de se refugiar em casa de vizinhas por esse motivo. O arguido, no primeiro interrogatório, reformulou o episódio dizendo que "agarrou-a" para chamar a sua atenção quando ela caminhava à frente, o que não equivale ao aperto de pescoço descrito na acusação. Nenhuma testemunha presenciou diretamente este facto. Assim, na ausência de prova suficiente e face à negação pela própria vítima, em obediência ao princípio in dubio pro reo, o Tribunal deu tal facto como não provado. Quanto aos episódios de 7 de outubro de 2024 (factos 12 a 18): Estes factos resultaram provados com base no depoimento direto e presencial da testemunha II, agente da PSP, que confirmou o teor do aditamento de fls. 192, relativo a estes dias: o arguido arrombou a porta e danificou vários utensílios domésticos; mais tarde, voltou a arrombar a porta porque pretendia levar um sistema de som. Esta testemunha interveio diretamente no local, dialogou com arguido e vítima, e descreveu os factos com a precisão e isenção que se espera de um agente de autoridade sem interesse pessoal no desfecho do processo. O arguido, por sua vez, em julgamento confundiu a cronologia dos episódios (misturando os factos do café, da televisão e da porta arrombada), mas não logrou apresentar qualquer versão alternativa convincente que infirmasse a prova policial. A assistente, embora nas declarações para memória futura tenha referido que "a porta já estava danificada", confirmou no essencial a deslocação do arguido e a entrada forçada. Quanto ao episódio de 25 de novembro de 2024 - café e televisões (factos 19 a 23): Estes factos resultaram provados com base no depoimento do agente JJ, que confirmou o teor de fls. 200: o arguido não quis entregar a chave à vítima; passado algum tempo, dirigiu-se à residência desta, destruiu uma televisão e levou outra. O próprio arguido, no primeiro interrogatório judicial, admitiu ter podido dizer "vai-te embora puta" e não negou ter levado consigo uma televisão. Em julgamento, confirmou o episódio, embora confundindo qual televisão pertencia a quem. Assim, o essencial dos factos imputados - recusa da chave, insultos, destruição de uma televisão e apropriação de outra - ficou cabalmente demonstrado pela conjugação da prova policial com as admissões parciais do próprio arguido. Quanto ao episódio de 27 de julho de 2025 - o episódio relativo aos golpes desferidos com um martelo (factos 24 a 35) É neste ponto que reside o cerne da controvérsia factual do presente processo, em virtude da retratação operada pela assistente entre as suas primeiras declarações (auto de fls. 910, prestado no Hospital de São José poucas horas após os factos) e as declarações posteriores (para memória futura e em julgamento). Vejamos. As primeiras declarações da assistente (auto de fls. 9-10): No auto de fls. 9-10, prestado no próprio dia dos factos no Hospital de São José (onde deu entrada às 21h20, ainda com ferimentos e sangue), a assistente declarou expressamente ter sido agredida pelo arguido com um martelo na cabeça (nuca e parte de cima da cabeça), tendo relatado os factos de forma detalhada e cronologicamente sequencial, incluindo a verbalização da intenção de matar, o empurrão contra o frigorífico, a puxada de cabelos, o arrastamento e os golpes com o martelo. O relato espontâneo e coincidente da assistente a três agentes policiais independentes: A credibilidade da primeira versão é reforçada pelo facto de a assistente ter relatado a mesma dinâmica factual - a agressão com o martelo - de forma espontânea a três agentes policiais distintos e independentes entre si, que compareceram no local em momentos e circunstâncias diferentes: A testemunha KK, agente da PSP (Brigada de Investigação Criminal), referiu ter ouvido da vítima, no imediato, que tinha sido injuriada e "agredida pelo companheiro, incluindo duas marteladas na cabeça"; descreveu a vítima como estando "assustada, em pânico e atordoada"; visualizou muito sangue na cozinha (bancada, junto ao martelo) e nas paredes do corredor; reconheceu o martelo fotografado a fls. 51 como aquele que viu no local. A testemunha CC, agente da PSP, declarou ter sido contactado por comunicação de vizinhos e que, ao bater à porta (sendo o arguido quem se dirigiu a eles), viram a vítima na sala, numa posição fetal, encolhida; a assistente disse-lhes, no local, que "tinha levado uma martelada na cabeça, e que o martelo estaria na cozinha". A testemunha DD, agente da PSP, que integrava o carro patrulha acionado por uma vizinha, referiu que ao chegarem foi o arguido quem abriu a porta; reparou no sangue na máquina de lavar roupa e na própria vítima ensanguentada; confirmou que a vítima lhes disse que "o arguido lhe tinha batido com o martelo". A concordância espontânea entre o relato da vítima a três fontes independentes, no momento dos acontecimentos, tem um valor probatório particularmente elevado. Não se trata de uma declaração isolada, mas de um relato coerente, repetido de forma consistente nas primeiras horas após os factos, a diferentes interlocutores, sem possibilidade razoável de combinação prévia. A prova pericial - vestígios hemáticos no martelo: A perícia realizada aos vestígios hemáticos encontrados no martelo revelou uma configuração que se mostra plenamente compatível com a primeira versão da assistente e incompatível com a explicação alternativa por ela oferecida em declarações posteriores: Sangue da vítima na zona de percussão do martelo (a zona que contacta com o alvo ao ser desferido um golpe); Sangue misto (de ambos) no cabo, na zona próxima da cabeça de percussão; Sangue apenas do arguido na extremidade do cabo onde se agarra o martelo (consistente com ser o arguido a empunhá-lo); Vestígios apenas da vítima nos calções desta; vestígios apenas do arguido numa toalha; vestígios de ambos numa camisola do arguido. Esta distribuição dos vestígios hemáticos - sangue da vítima precisamente na zona de impacto do instrumento, e sangue do arguido na extremidade de preensão - é reveladora de que foi o arguido quem empunhou o martelo e o utilizou para atingir a cabeça da vítima. De resto, a hipótese alternativa (queda contra uma parede) não explica a presença de sangue da vítima na zona de percussão de um martelo que se encontrava sobre a bancada da cozinha. A documentação clínica: O relatório médico do Hospital de São José (fls. 221) regista expressamente, que a vítima terá relatado aos profissionais de saúde que a assistiram no momento da admissão hospitalar uma "agressão com martelo". As lesões documentadas - feridas contusas no couro cabeludo - são compatíveis com a utilização de um instrumento contundente, como um martelo. A retratação da assistente - análise da credibilidade: Em declarações para memória futura e em julgamento, a assistente alterou substancialmente a sua versão dos factos, negando que o arguido lhe tenha desferido golpes de martelo, atribuindo os ferimentos na cabeça a uma queda contra a parede e dizendo que a frase "vou-te matar" teria sido dirigida à janela, contra uma vizinha. O Tribunal analisou criticamente esta retratação e concluiu pela sua falta de credibilidade, com base nos seguintes fundamentos: A retratação ocorreu num contexto de evidente ascendência emocional do arguido sobre a assistente: esta requereu visitas ao arguido no estabelecimento prisional, manifestou intenção de retomar contacto com ele, e mostrou-se mais preocupada com a situação processual do arguido e com a filha comum do que com a sua própria vitimização - atitude típica de vítimas de violência doméstica, amplamente descrita na literatura especializada e na jurisprudência; Confrontada com a discrepância entre as duas versões e com o resultado da perícia relativa ao martelo, a assistente não conseguiu explicar de forma coerente como é que o sangue dela chegou à zona de percussão do martelo se este não lhe foi desferido na cabeça. Limitou-se a dizer não se recordar ou a invocar estar "no calor do momento" e sob pressão de familiares; A versão alternativa da "queda contra a parede" não explica: (a) a presença de sangue da vítima na zona de percussão do martelo; (b) o registo hospitalar de "agressão com martelo" feito pela própria no momento da admissão; (c) a razão pela qual a vítima teria relatado, espontaneamente e de forma coincidente, a três agentes policiais diferentes, uma agressão com martelo que não ocorreu; As regras da experiência comum indicam que a versão mais próxima temporalmente dos factos, prestada num momento inicial e sem qualquer motivo para a elaboração de uma versão falsa, tem tendencialmente maior fidedignidade do que uma versão posterior, elaborada após decurso de tempo significativo, em contexto de reatamento emocional com o agressor e de evidente pressão (consciente ou inconsciente) para o proteger; A própria assistente, em julgamento, quando confrontada com fls. 9-10, admitiu não se recordar do que disse, não tendo negado ter prestado tais declarações - o que equivale a reconhecer que as fez, ainda que não as mantenha. Face ao exposto, o Tribunal concluiu, com segurança, que a primeira versão da assistente - corroborada por prova pericial objetiva, documentação clínica, e pelo testemunho presencial e concordante de três agentes policiais independentes - corresponde à verdade material, e que a retratação operada em momento posterior não tem força probatória bastante para abalar essa convicção. As declarações do arguido sobre este episódio: O arguido, em julgamento, admitiu: ter regressado a casa da vítima pelas 19h30 com o martelo (dizendo ser para obras); ter bebido cerca de meio litro de aguardente/bagaço; ter discutido com a vítima; ter-lhe chamado "puta", "vaca", "andas metida com o bairro inteiro"; ter existido agressões físicas mútuas ("andámos ali por momentos, fisicamente, em agressões"); ter dado pelo menos um empurrão e uma chapada; e ter havido vestígios de sangue seus e da vítima no martelo, na roupa e nas paredes. Porém, negou ter batido com o martelo na vítima, atribuindo a presença de sangue a quedas, e negou ter dito "hoje vou-te matar" dirigido à vítima (alegando que tal frase, a ter sido dita, seria relativa a um vizinho). Quando confrontado com a impossibilidade de explicar a distribuição dos vestígios hemáticos no instrumento, limitou-se a dizer "não tenho explicação". O Tribunal não atribuiu credibilidade a esta versão, porquanto: (a) contradiz a prova pericial objetiva quanto à distribuição dos vestígios no martelo; (b) é desmentida pelo relato espontâneo e reiterado da vítima no dia dos factos a múltiplos interlocutores; (c) o próprio arguido demonstrou, ao longo das declarações, dificuldade em manter uma versão coerente, confundindo cronologia e afirmando "não me recordo" ou "não tenho explicação" sempre que confrontado com elementos probatórios desfavoráveis; (d) a explicação de que o martelo teria sangue por uma "queda" do arguido (joelho) não explica a presença de sangue da vítima na zona de percussão do instrumento. Quanto às lesões e ao período de doença (factos 36 e 37): Estes factos resultaram provados com base na documentação clínica do Hospital de São José e no relatório de perícia de avaliação do dano corporal em direito penal, que descrevem e quantificam as lesões sofridas pela vítima e o respetivo período de doença. Quanto ao agravamento progressivo e à prática no domicílio da vítima, com a menor no interior da habitação (factos 38 e 39): O facto 39 (agravamento progressivo) resulta como conclusão lógica da sequência cronológica dos episódios provados: insultos e discussões frequentes desde o início da relação (julho de 2024), evoluindo para agressão física (agosto de 2024), perseguição e arrombamento de porta (outubro de 2024), destruição e apropriação de bens (novembro de 2024), e culminando na agressão com instrumento contundente em zona vital (julho de 2025). A escalada da violência é evidente e inequívoca. O facto 40 (presença de menor na habitação) resultou provado por admissão de ambas as partes: a assistente confirmou que a filha de 1 mês se encontrava a dormir no quarto contíguo, e o arguido não contestou este ponto. Quanto aos factos relativos ao elemento subjetivo (factos 40 a 48) Os factos relativos ao dolo e à consciência da ilicitude - resultam, como é jurisprudência firme e pacífica, da inferência a partir dos factos objetivos provados, através das regras da experiência comum e da normalidade da vida. No que concerne ao dolo de violência doméstica: o arguido insultava reiteradamente a vítima com expressões vexatórias dirigidas à sua condição de mulher ("puta", "vaca", "filha da puta"), agredia-a fisicamente em contexto doméstico, exercia controlo sobre as suas relações pessoais - tudo isto demonstra a intenção de a humilhar, subjugar e maltratar no contexto da relação, com plena consciência da ilicitude, que é inequívoca face ao facto de o arguido ter antecedentes criminais por crime de idêntica natureza. No que concerne ao dolo homicida: a intenção de matar infere-se cumulativamente de: (a) natureza do instrumento utilizado (martelo - instrumento contundente com elevado potencial letal quando dirigido à cabeça); (b) zona vital escolhida (nuca e parte superior da cabeça - zona onde se alojam centros nervosos essenciais à vida); (c) reiteração dos golpes (pelo menos duas pancadas sucessivas); (d) verbalização expressa e direta da intenção homicida ("HOJE VOUTE MATAR"), com recusa de parar apesar dos apelos da vítima ("NÃO QUERO SABER"); (e) interrupção exclusivamente por facto externo (chegada da polícia), sem qualquer indício de desistência voluntária. Todos estes elementos, conjugados, não deixam margem para dúvida razoável sobre a existência de dolo direto de homicídio (artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal). Ao agir da forma descrita, o arguido não podia deixar de saber que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Com efeito, é manifesto que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com conhecimento do caráter proibido da sua conduta. As testemunhas arroladas pela defesa - LL (filha do arguido), MM (filho do arguido), NN (irmão), OO (criada como irmã do arguido), PP (amigo de infância e compadre), QQ (amiga da família) e GG (amiga de infância e vizinha) - depuseram todas no sentido de apresentar o arguido como pessoa carinhosa com os filhos e trabalhadora. O Tribunal valorou estes depoimentos enquanto abonatórios da personalidade do arguido para efeitos de determinação da medida da pena, mas entendeu que os mesmos não são idóneos a infirmar a prova da prática dos factos, porquanto: (i) nenhuma destas testemunhas presenciou qualquer dos episódios imputados na acusação; (ii) a maioria teve contacto apenas esporádico com a relação entre o arguido e a assistente (o filho MM residia no estrangeiro e vinha apenas de férias; o irmão NN visitava o arguido aos fins de semana mas teve "pouco ou nenhum convívio com a BB"); (iii) a testemunha RR, vizinha do arguido há mais de 12 anos, limitou-se a referir nunca ter presenciado o arguido a ser detido pela polícia, o que é irrelevante para os factos em causa; (iv) a testemunha GG, embora dizendo que a relação "não era das piores", confirmou implicitamente a existência de tensões na relação. Em suma, os depoimentos das testemunhas da defesa revelaram, no essencial, desconhecimento da dinâmica interna da relação entre o arguido e a assistente, limitando-se a valorações genéricas sobre a personalidade do arguido em contextos alheios àquela relação. Não lograram, por isso, criar qualquer dúvida razoável sobre os factos dados como provados. Por fim refira-se que o Tribunal não ignora que a assistente retratou, em momento posterior, parte relevante das declarações inicialmente prestadas. Contudo, esta circunstância - longe de fragilizar a prova da acusação - é um fenómeno amplamente documentado e reconhecido na jurisprudência e na vitimologia, particularmente em contextos de violência doméstica, onde a vítima, por dependência emocional, receio de represálias, preocupação com filhos comuns ou esperança de reabilitação do agressor, frequentemente regressa a uma posição de minimização ou negação dos factos. A este propósito, refira-se que o tribunal não está vinculado à última versão dos factos relatada pela vítima, devendo antes apreciar criticamente todas as versões à luz da restante prova produzida. No caso concreto, a retratação ocorreu num contexto em que a assistente: (a) requereu visitas ao arguido no estabelecimento prisional; (b) manifestou intenção de retomar contacto com ele; (c) mostrou maior preocupação com a filha comum e com a situação do arguido do que com a sua própria segurança; e (d) não logrou explicar coerentemente a distribuição dos vestígios hemáticos no martelo à luz da versão alternativa por si oferecida. Tudo isto reforça a convicção do Tribunal de que a retratação é motivada por fatores emocionais e relacionais, e não por uma efetiva correção da verdade dos factos. No tocante às condições pessoais e situação económica do arguido, vertidas na factualidade provada (pontos 49. a 65.), o Tribunal baseou-se no relatório elaborado pela DGRSP, cujo teor foi confirmado pelo arguido e não foi contraditada por outros meios de prova. Relativamente aos antecedentes criminais do arguido (ponto 66.), teve-se em consideração a consulta ao certificado de registo criminal do arguido emitido em 26-06-2026, do qual, contrariamente ao anteriormente emitido, não constam averbados quaisquer antecedentes criminais. Não foi possível dar como provados os factos constantes das alíneas a) a c), por ausência de prova da sua verificação e persistência de dúvida razoável, sendo certo que não resultam de prova documental nem foram narrados por nenhuma das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento.”. Posto isto, passemos, então, à apreciação das questões supra enunciadas. APRECIAÇÃO DO RECURSO – DECIDINDO AS QUESTÕES OBJETO DE RECURSO: Questões prévias: Do alegado “erro de julgamento quanto à condenação pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada”, concretamente quanto à actuação dolosa do arguido – Da inobservância do ónus de impugnação especificada previsto no artigo 412º, n.ºs 3 e 4, do CPP: Antes de mais e na sequência da questão prévia anteriormente suscitada e decidida, é de salientar que o recurso apresentado é revelador de que o recorrente discorda da conclusão efetuada na decisão condenatória proferida sobre afirmação da existência de dolo homicida. Sucede que, apesar de no recurso apresentado o recorrente repetidamente questionar a demonstração do “dolo homicida”, constatamos que no recurso não ocorre uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP. Com efeito, quando está em causa a impugnação da decisão sobre a matéria de facto encontramo-nos perante a via de impugnação da matéria de facto da decisão mais ampla e abrangente, desde logo, porque não confinada ao texto da decisão, e que se afere com base nos elementos de documentação da prova produzida em julgamento e que exige, no entanto, a observância de certas formalidades legalmente impostas. A apreciação a efetuar não se restringe ao texto da decisão (ao contrário do que sucede com a invocação dos vícios do artigo 410º, nº. 2 do CPP), sendo uma análise do que se pode extrair da prova documentada produzida em audiência, sempre, porém, a partir das directivas ou balizas fornecidas pelo recorrente, no estreito cumprimento do ónus imposto pelos nºs. 3 e 4 do art. 412º do CPP. Visa-se detetar os erros de procedimento ou de julgamento e de modo a modificar a matéria de facto, nos termos do artigo 431º, al. b) do CPP. Dispõe o art. 412º do CPP), sob a epígrafe “Motivação do recurso e conclusões”: A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. (...) Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta nos termos do nº 2 do artº 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. (...)”. “Na verdade, impõe o art. 412º, n.º 3 do CPP que quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas. Esta especificação deve fazer-se por referência ao consignado na acta, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação (art. 412º, n.º 4 do CPP). Na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações, bastará “a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida (…). O incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412º, n.ºs 3 e 4, quer por via da omissão, quer por via da deficiência, inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto por esta via ampla. Mais do que uma penalização decorrente do incumprimento de um ónus, trata-se de uma real impossibilidade de conhecimento decorrente da deficiente interposição do recurso” – vide Acórdão do TR de Évora de 09.01.2018, in www.dgsi.pt. Como se refere no Acórdão do TR de Lisboa de 04.02.2016, in www.dgsi.pt “O recorrente para impugnar a matéria de facto em sede de erro de julgamento, deveria ter especificado os concretos pontos de facto que considere deficientemente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, (…) e, em função da gravação da audiência, as especificações no caso da al. b) do preceito, fazem-se por referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito. Não podemos olvidar que o erro de julgamento da matéria de facto, tal como resulta do artigo 412º, n.º 3, do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, a situações como as seguintes: o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo; prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova; e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas”. Se o recorrente invoca a existência de erro de julgamento e se limita, ao longo da sua motivação, a alegar genericamente que a prova produzida impunha decisão diversa (v.g. referindo que os factos x dados como provados deveriam ter sido dados como não provados, mesmo que invocando o depoimento de A), mas sem tirar nenhuma conclusão de facto e sem especificar os pontos concretos que considera incorretamente julgados e indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, não cumpre a obrigação da impugnação especificada que sobre si impende por via do disposto no art. 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP. O recorrente não pode querer substituir-se ao julgador e defender que existe erro de julgamento porque o Tribunal a quo valorou de forma distinta da sua o depoimento de certa testemunha. Tal não consubstancia um erro de julgamento, mas antes uma diferente valoração da prova. O que o recorrente tem que ter em mente e nunca esquecer é que o recurso da matéria de facto da decisão proferida pela primeira instância para o Tribunal da Relação não se trata de um “segundo julgamento” sobre aquela matéria, mesmo que com base nas gravações da prova produzida em 1ª Instância. Tal recurso consiste, como amplamente tem sido afirmado na Jurisprudência, num “remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente” – vide Acórdão do TR de Coimbra de 08.02.2012, in www.dgsi.pt. De facto, o recurso que vise impugnar amplamente a matéria de facto da decisão não pressupõe a reapreciação global dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão, mas antes visa uma (re)apreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão, mas quanto aos concretos pontos de facto que o recorrente indique como incorretamente julgados. “E é exactamente porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deverá expressamente indicar, é que se impõe a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, já aqui aludida, prevista no artigo 412º, n.º 3 do CPP. A dita especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorrectamente julgados, só se satisfazendo tal especificação com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Conforme jurisprudência constante, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, com base na audição de gravações, antes constituindo um remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O recurso que impugne a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos «pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados Cf. Acórdão da Relação do Porto de 11.07.2001, processo n.º 01110407, lido em www.dgsi.pt/trp. A delimitação dos pontos de facto constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso relativo à matéria de facto. Ao tribunal de recurso incumbe confrontar o juízo sobre os factos que foi realizado pelo tribunal a quo com a sua própria convicção determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente identifique nas conclusões da motivação. Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa (sobre estas questões, vide os Acórdãos do STJ, de 14 de Março de 2007, Processo 07P21, e de 23 de Maio de 2007, Processo 07P1498, a consultar em www.dgsi.pt)” – vide Acórdão do TR de Coimbra de 08.02.2012, in www.dgsi.pt. Ora, revertendo estas considerações para o caso em análise, constata-se que o recorrente não cumpriu o ónus de especificação do artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP, uma vez que este não individualizou os concretos pontos de facto impugnados (concretamente o recorrente não indica qual o facto provado atacado, qual o segmento factual a alterar, qual a redação alternativa defendida, limitando-se a atacar a conclusão do tribunal), não indicou as concretas provas que impõem decisão diversa e não identificou as passagens relevantes das gravações da prova (não existe verdadeiramente uma indicação rigorosa das passagens da gravação: apenas encontramos a seguinte menção: “minuto 16 da gravação” relativamente ao agente CC, sem indicação de ficheiro, início e fim da gravação, excerto exato e quanto à outra testemunha nem sequer existe qualquer referência concreta), bem como não formula qualquer pretensão de alteração da factualidade provada (não existe indicação de qual o facto que deve ser alterado e o sentido da alteração). Pelo contrário, a argumentação desenvolvida parece aceitar a factualidade fixada pelo tribunal e sustentar apenas que dela não resulta juridicamente demonstrado o “dolo homicida”. Nessa medida, é de concluir que o recurso não contém uma impugnação ampla da matéria de facto, mas apenas uma discussão da suficiência dos factos provados para integrarem o elemento subjetivo do crime de homicídio tentado. Uma vez que a metodologia recursória não satisfaz minimamente as exigências decorrentes do artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP, encontra-se este Tribunal de recurso impedido de proceder à reapreciação ampla da matéria de facto, ficando a sua intervenção limitada à detecção de eventuais vícios decisórios do artigo 410º, n.º 2, do CPP e às questões de direito suscitadas. Concluímos, portanto, que a impugnação ampla da matéria de facto, por via do incumprimento dos ónus dos n.ºs 3 e 4 do art. 412º CPP, impede a reapreciação da matéria de facto e não justifica convite ao aperfeiçoamento quando exista incumprimento total, como é o caso (como já anteriormente afirmado). Em suma, evidencia-se que, não tendo o recorrente cumprido, as exigências normativas previstas nos n.ºs 3 e 4 do art. 412º do CPP, está o Tribunal da Relação impossibilitado de proceder à modificação da decisão proferida sobre matéria de facto, fora do quadro dos vícios elencados no n.º 2 do art. 410º do mesmo diploma legal. Assim, não se conhece da impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP, tratando-se a questão suscitada pelo recorrente enquanto impugnação da inferência probatória através da qual o tribunal extraiu o dolo homicida dos factos objetivos demonstrados. Da referência na motivação da decisão de facto a condenações constantes de anterior Certificado de Registo Criminal do arguido entretanto canceladas: Cumpre começar por assinalar que a presente questão não integra o objeto do recurso delimitado pelo recorrente. Todavia, tratando-se de matéria que emerge do próprio texto da decisão recorrida e que se relaciona com a coerência interna da fundamentação, nada obsta a que o tribunal ad quem dela tome conhecimento oficioso, na medida necessária à aferição da regularidade estrutural da sentença e da eventual verificação dos vícios previstos no artigo 410º, n.º 2 do CPP. Resulta do Acórdão recorrido, concretamente do ponto 66) da matéria de facto provada, ter sido aí expressamente consignado que: “Do teor do Certificado de Registo Criminal do arguido emitido em 26-06-2026 não constam averbados quaisquer antecedentes criminais”. A este propósito na Motivação da decisão de facto faz-se a seguinte alusão: “Relativamente aos antecedentes criminais do arguido (ponto 66.), teve-se em consideração a consulta ao certificado de registo criminal do arguido emitido em 26-06-2026, do qual, contrariamente ao anteriormente emitido, não constam averbados quaisquer antecedentes criminais”. Não obstante, na exposição do iter lógico que presidiu à formação da convicção do tribunal a quo, assim se pode ler no Acórdão recorrido: “No que concerne ao dolo de violência doméstica: o arguido insultava reiteradamente a vítima com expressões vexatórias dirigidas à sua condição de mulher ("puta", "vaca", "filha da puta"), agredia-a fisicamente em contexto doméstico, exercia controlo sobre as suas relações pessoais - tudo isto demonstra a intenção de a humilhar, subjugar e maltratar no contexto da relação, com plena consciência da ilicitude, que é inequívoca face ao facto de o arguido ter antecedentes criminais por crime de idêntica natureza” (sublinhado nosso). Verifica-se, assim, existir uma dissonância, pelo menos aparente, entre o conteúdo da factualidade provada e um segmento da respetiva motivação. Todavia, a leitura conjugada do Acórdão com os elementos processuais revela que tal discrepância encontra explicação na circunstância de terem sido anteriormente juntos aos autos Certificados do Registo Criminal do arguido com averbamentos de condenações criminais sofridas pelo arguido que, entretanto, vieram a ser canceladas. Efetivamente, as condenações anteriormente averbadas no registo criminal do arguido haviam já sido objeto de cancelamento nos termos da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio (arts. 11º e 12º), razão pela qual deixaram de constituir antecedentes criminais juridicamente atendíveis. O cancelamento do registo não representa uma mera operação de eliminação física de informação, antes corporizando a vontade do legislador de fazer cessar os efeitos jurídicos desfavoráveis associados à condenação pretérita, em ordem a promover a reinserção social do condenado. Consequentemente, uma vez cancelados os respetivos averbamentos, tais condenações não podem voltar a ser convocadas para fundamentar juízos negativos sobre a personalidade do arguido, para agravar as exigências de prevenção ou para reforçar a demonstração da consciência da ilicitude, sob pena de se frustrar a finalidade própria do instituto do cancelamento do registo criminal. Por isso mesmo, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que as condenações canceladas não podem ser valoradas em desfavor do arguido, designadamente no âmbito da determinação da pena, da formulação de juízos sobre a personalidade ou da fundamentação de específicas exigências de prevenção. Veja-se, a este propósito, o Acórdão do TR de Coimbra, de 24.05.2023, (processo n.º 56/13.6GBCNT.C2), in www.dgsi.pt, no qual se refere que “A determinação do cancelamento no registo criminal da decisão que aplicou uma pena, decorrido determinado período de tempo sobre a sua extinção sem que, entretanto, tenha ocorrido nova condenação por qualquer crime, conduz necessariamente ao cancelamento no registo criminal da decisão que a aplicou, levando a que as decisões canceladas se considerem extintas no plano jurídico e não produzam, assim, quaisquer efeitos a esse nível, nomeadamente no que se refere à medida da pena”. Assim sendo, ainda que o tribunal recorrido tivesse efetivo conhecimento da existência histórica de condenações anteriores, pois que os Certificados de Registo Criminal do arguido anteriormente juntos aos autos continham esses averbamentos de condenações anteriormente sofridas pelo arguido, o certo é que, uma vez cancelados os respetivos registos, nos termos da lei citada, não podia utilizá-los como elemento valorativo desfavorável, nem convocá-los para reforçar o juízo atinente à consciência da ilicitude da conduta. A consequência jurídica desta constatação não é, necessariamente, a afirmação da existência do vício previsto no artigo 410º, n.º 2, alínea b) do CPP, pois que a contradição insanável da fundamentação apenas se verifica quando o texto decisório incorpora proposições logicamente incompatíveis cuja conciliação se revele impossível, inviabilizando a compreensão do percurso argumentativo seguido pelo julgador, sendo que o vício apenas assume relevância invalidante quando não possa ser superado mediante uma interpretação global e racional da decisão recorrida. Neste sentido, entre outros, o Acórdão do TR de Coimbra, de 24.05.2023, (processo n.º 56/13.6GBCNT.C2), afirmando expressamente que “A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão só conduz à verificação do vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal quando não for suprível pelo tribunal ad quem, ou seja, quando a contrariedade detectada se revelar inultrapassável e, por conseguinte, insanável”. Ora, no presente caso, a decisão permite apreender com suficiente clareza qual foi a realidade factual efetivamente acolhida pelo tribunal recorrido: a inexistência de antecedentes criminais juridicamente relevantes, realidade essa expressamente plasmada no elenco dos factos provados e na ponderação das necessidades de prevenção especial. A referência efetuada na motivação revela antes a utilização indevida de um elemento histórico relativo a condenações anteriormente existentes, mas já destituídas de relevância jurídica em virtude do respetivo cancelamento. Por conseguinte, mais do que uma verdadeira contradição estrutural da fundamentação, o que se deteta é a introdução de um argumento juridicamente incompatível com o regime legal dos efeitos do cancelamento do registo criminal. Nestas circunstâncias, a solução não passa pela anulação da decisão, nem pelo reenvio do processo para novo julgamento. Impõe-se, ao invés, desconsiderar esse concreto segmento da motivação, tendo-o por não escrito, por carecer de suporte legal e por se mostrar inconciliável com a factualidade definitivamente estabelecida. Como melhor se refere no Acórdão do STJ de 11.06.2026, in www.dgsl.pt “As sentenças e os acórdãos podem apresentar desarmonias internas que, sendo eliminadas, não modificam o julgado e os fundamentos em que se alicerçou”. “A presença de meros lapsos materiais, em sede de sentença, suscetíveis de correção, ainda que não rectificados, quando não acarretam qualquer modificação essencial da decisão, podem ser considerados como não escritos; a opção por desconsiderar a presença de tais lapsos deve-se ao facto de não acarretarem qualquer modificação essencial da decisão recorridas sendo, por isso, irrelevantes; não se enquadram em nenhuma das nulidades previstas no art.º 379 do C.P.Penal ou nos vícios previstos no art.º410 n.º2 do C.P.P. (neste sentido, vd anotação 8 ao art.º380 do C.P.P. in Comentário do C.P.P. de Paulo Pinto de Albuquerque)” – Acórdão do TR do Porto de 11.02.2026, in www.dgsi.pt. Expurgada, pois, a menção aos alegados antecedentes criminais da mesma natureza, permanece íntegra a factualidade provada e subsistem os restantes fundamentos invocados pelo tribunal recorrido para concluir que o arguido conhecia o caráter proibido e censurável da sua conduta, razão pela qual aquela referência se revela insuscetível de afetar a validade da decisão ou de comprometer o juízo formulado acerca do elemento subjetivo do ilícito. Nesta conformidade, entende-se que a apontada dissonância não assume a gravidade exigida para integrar o vício da contradição insanável da fundamentação previsto no artigo 410º, n.º 2, alínea b) do CPP, devendo antes considerar-se ultrapassada mediante a eliminação daquele argumento da cadeia fundamentadora da decisão, mantendo-se incólume o restante juízo decisório. Assim, deverá ter-se por não escrita a passagem constante da motivação da decisão de facto em que se faz referência a antecedentes criminais do arguido por crime de idêntica natureza, por resultar dos autos que as condenações em causa haviam sido objeto de cancelamento do registo criminal, não podendo, por isso, ser juridicamente valoradas contra o arguido. Aqui chegados, passamos à apreciação concreta das questões suscitadas pelo recorrente: Saber se a matéria de facto provada permite afirmar, para além de dúvida razoável, que o arguido atuou com “dolo de homicídio” (“animus necandi”), justificando a sua condenação pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada - da violação do princípio in dubio pro reo: No recurso invoca o recorrente a este propósito: “A perigosidade objetiva da conduta não se confunde com a intenção subjetiva de matar. O acórdão recorrido não demonstra por que motivo os factos provados excluem, para além da dúvida razoável, a hipótese de o Recorrente ter pretendido apenas infligir graves lesões à ofendida. Persistindo uma hipótese alternativa racionalmente plausível quanto ao elemento subjetivo do tipo, impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Ao considerar demonstrado o dolo homicida sem afastar racionalmente essa hipótese alternativa, o Tribunal recorrido violou os artigos 14.º e 131.º, do Código Penal, bem como o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Em consequência, deverá ser revogada a condenação pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada”. Invoca, neste particular, o recorrente ter sido violado o princípio in dubio pro reo, consagrado como corolário do princípio da presunção de inocência previsto no artigo 32º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Diga-se, desde já, que não lhe assiste razão. A violação do referido princípio ocorre quando o tribunal, encontrando-se perante uma dúvida razoável, séria e insanável quanto à verificação de determinado facto, decide essa dúvida em sentido desfavorável ao arguido. Este princípio pressupõe a existência de um verdadeiro estado de dúvida do julgador, exigindo que da fundamentação da decisão resulte, pelo menos implicitamente, que o tribunal se encontrou perante uma situação de non liquet probatório e, apesar disso, resolveu tal incerteza contra o arguido. A violação deste princípio apenas pode ser reconhecida quando a própria decisão revele que o tribunal ficou em dúvida quanto a factos relevantes e, não obstante, os deu como provados. Como foi decidido no Acórdão do STJ de 05.07.07, proferido no processo n.º 07P2279, em que foi relator Simas Santos, consultável in www.dgsi.pt, “Na verdade, o princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos, mas é antes uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Mas daqui não resulta que, tendo havido versões díspares e até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido em obediência a tal princípio. A violação deste princípio pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido”. De igual forma, no Acórdão do TR de Lisboa de 10.01.2018, proferido no processo n.º 63/07.8TELSB-3, em que foi relator Nuno Coelho, in www.dgsi.pt, refere-se que: “A certeza judicial não se confunde com a certeza absoluta, física ou matemática, sendo antes uma certeza empírica, moral, histórica. O princípio in dubio pro reo constitui um princípio de direito relativo à apreciação da prova/decisão da matéria de facto, estando umbilicalmente ligado, limitando-o, ao princípio da livre apreciação – a livre apreciação exige a convicção para lá da dúvida razoável; e o princípio «in dubio pro reo» impede (limita) a formação da convicção em caso de dúvida razoável. A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção. Esta deve ser, pois, argumentada, coerente, razoável. De onde que o tribunal de recurso “só poderá censurar o uso feito desse princípio (in dubio) se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida e que, face a esse estado escolheu a tese desfavorável ao arguido – cfr. acórdão do STJ de 2/5/1996, CJ/STJ, tomo II/96, pp. 177. Ou quando, após a análise crítica, motivada e exaustiva de todos os meios de prova validamente produzidos e a sua valoração em conformidade com os critérios legais, é de concluir que subsistem duas ou mais perspetivas probatórias igualmente verosímeis e razoáveis, havendo então que decidir por aquela que favorece o réu”. Também no Acórdão do TR de Évora de 24.02.2026 (proc. n.º 105/24.2PAVNO.E1), consultável in www.dgsl.pt, se refere que “a escolha da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando se mostrarem esgotadas todas as operações de análise e de confronto de toda a prova produzida, apreciada conjugadamente e em conformidade com as máximas da experiência, da lógica geralmente aceite e do normal acontecer das coisas e, ainda assim, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade no espírito do julgador. Para que haja violação do princípio in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido”. Ora, nada disso sucede no caso vertente. Aliás, da leitura da fundamentação da decisão recorrida resulta precisamente o contrário. Ao longo da motivação, o tribunal recorrido expõe de forma desenvolvida os fundamentos da sua convicção, identificando os concretos meios de prova que sustentam a factualidade julgada provada, explicitando as razões pelas quais considerou provada a concreta factualidade dada como assente, aqui se destacando: Quanto aos factos relativos ao elemento subjetivo (factos 40 a 48) Os factos relativos ao dolo e à consciência da ilicitude - resultam, como é jurisprudência firme e pacífica, da inferência a partir dos factos objetivos provados, através das regras da experiência comum e da normalidade da vida. (…) No que concerne ao dolo homicida: a intenção de matar infere-se cumulativamente de: (a) natureza do instrumento utilizado (martelo - instrumento contundente com elevado potencial letal quando dirigido à cabeça); (b) zona vital escolhida (nuca e parte superior da cabeça - zona onde se alojam centros nervosos essenciais à vida); (c) reiteração dos golpes (pelo menos duas pancadas sucessivas); (d) verbalização expressa e direta da intenção homicida ("HOJE VOU TE MATAR"), com recusa de parar apesar dos apelos da vítima ("NÃO QUERO SABER"); (e) interrupção exclusivamente por facto externo (chegada da polícia), sem qualquer indício de desistência voluntária. Todos estes elementos, conjugados, não deixam margem para dúvida razoável sobre a existência de dolo direto de homicídio (artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal). Ao agir da forma descrita, o arguido não podia deixar de saber que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Com efeito, é manifesto que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com conhecimento do caráter proibido da sua conduta”. (sublinhado nosso). Do excerto transcrito decorre precisamente que o tribunal a quo reafirma que da conjugação dos factos que destaca, não ocorre “margem para dúvida”, sendo firme a sua convicção. Na verdade, da motivação da decisão não emerge qualquer estado de dúvida, hesitação ou incerteza relativamente aos factos que vieram a ser julgados provados. O Tribunal a quo socorreu-se dos vários meios de prova que analisou, explicou de forma bastante completa como é que deu como provada toda a factualidade apurada e designadamente aquela que é posta em causa pelo recorrente, resultando que aquele Tribunal não ficou com dúvidas de que, ao agredir a ofendida com o martelo, da forma como o fez, o arguido tinha efetivamente a intenção de a matar. Com efeito, em face de todos estes elementos de prova, e dispondo da perceção que só a imediação permite, o Tribunal a quo não teve dúvidas de que: Com a vítima já no chão, o arguido desferiu-lhe uma pancada com o martelo a nuca, dizendo "Hoje vou-te matar", e desferiu nova pancada na parte de cima da cabeça; a vítima implorou-lhe que parasse, tendo o arguido respondido "Não quero saber". (…) O sangue que irrompeu da cabeça da vítima espalhou-se pela bancada da cozinha, na máquina de lavar, parede do corredor de acesso aos quartos e nos calções do arguido. (…) O arguido ao bater com o martelo na cabeça da assistente, bem sabia que atingia zona vital da mesma e que com isso poderia causar a sua morte, tendo atuado com a intenção, verbalizada, de pôr termo à vida da vítima, objetivo que só não logrou por facto exterior à sua vontade, bem sabendo que a assistente era sua namorada e mãe da sua filha”. Decorre que na ausência de confissão dos factos pelo arguido, quanto aos elementos subjetivos do tipo legal do crime de homicídio, designadamente quanto ao elemento específico da intenção de matar, o Tribunal teve de se socorrer de prova indireta. Como se refere no Acórdão do TR de Évora de 24.02.2026 (proc. nº. 105/24.2PAVNO.E1), consultável in www.dgsl.pt, “A prova indirecta assenta na passagem de um facto conhecido para a prova de um facto desconhecido, em cujo processo intervêm juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais que permitem fundadamente afirmar, segundo as regras da normalidade e da experiência comum, que determinado facto, que não está diretamente provado, é a consequência natural, ou resulta com uma probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido. Tratam-se de factos estritamente subjetivos que, a não ser que ocorra confissão, apenas são percecionáveis pelos próprios agentes, pelo que a respetiva prova está dependente das inferências que se possam extrair dos aspetos objetivos em que se materializa a ação e através do significado que tais atos têm na respetiva comunidade social. Quer a intenção, quer a motivação, como conclusões de direito que são, não se podem fazer derivar, imediatamente, da prova, mas deduzir-se dela, na medida em que sejam uma mera consequência ou o prolongamento da mesma. Reitera-se que se tratam de factos, mas que assumem uma particular especificidade, na medida em que constituem realidades do foro psíquico, internos do sujeito, que não se comprovam em si próprios, mas mediante ilações, retiradas face aos atos e às circunstâncias concretas do seu cometimento (cf. neste sentido, Manuel Cavaleiro Ferreira, in “Lições de Direito Penal”, Volume I, 1992, págs. 297 e 298; Acórdão do TC nº 521/2018, datado de 17.10.2018, proferido no processo nº 321/2018 – 3ª secção, em que foi relator Gonçalo de Almeida Ribeiro, in www.tribunalconstitucional.pt)”. Ora, no presente caso, o Tribunal justificou a sua convicção alicerçando o seu entendimento e a certeza a que chegou, arredando qualquer dúvida, essencialmente ponderando: a natureza do instrumento utilizado (um martelo: “instrumento contundente com elevado potencial letal quando dirigido à cabeça”); a região corporal da ofendida atingida (nuca e na parte de cima da cabeça: “zona vital escolhida (…) zona onde se alojam centros nervosos essenciais à vida”); o número de golpes desferidos (uma primeira pancada com o martelo na nuca, seguida de uma nova pancada na parte de cima da cabeça: “reiteração dos golpes, pelo menos duas pancadas sucessivas”); expressões verbais proferidas (“verbalização expressa e direta da intenção homicida ("HOJE VOU TE MATAR"), com recusa de parar apesar dos apelos da vítima ("NÃO QUERO SABER")) e circunstâncias em que a ação terminou (“interrupção exclusivamente por facto externo (chegada da polícia), sem qualquer indício de desistência voluntária”). A estes pontos poderíamos, ainda, juntar a intensidade da agressão (salientando que ficou demonstrado que “o sangue que irrompeu da cabeça da vítima espalhou-se pela bancada da cozinha, na máquina de lavar, parede do corredor de acesso aos quartos e nos calções do arguido”), a persistência da atuação, bem como o comportamento anterior e posterior (utilização de outro objeto igualmente de potencialidade lesiva (uma “faca”) e ter, o arguido, “agarrado a vítima pelos cabelos e arrastou-a contra o chão”). Resulta, pois, que o tribunal a quo inferiu a aludida intenção do arguido a partir de outros elementos, nomeadamente: o meio empregue, os golpes repetidos, a incidência na cabeça, a intensidade da violência, as expressões verbais referidas na factualidade provada. Vejamos a relevância conferida pelo tribunal a quo aos seguintes aspetos, (os quais conjugadamente firmaram a sua firme convicção sobre a intenção do arguido em tirar a vida da ofendida): ao instrumento utilizado - um martelo: refere-se que este objeto representa um instrumento contundente com elevado potencial letal quando dirigido à cabeça. Com efeito, um martelo não é um objeto normalmente utilizado para causar simples dores ou pequenas lesões, pois que quando utilizado como arma de agressão, especialmente sobre a cabeça, possui aptidão objetiva para produzir a morte; à zona corporal atingida – cabeça: tratando-se de zona vital, o arguido não podia deixar de saber que ao desferir golpes com um objeto contundente sobre a cabeça estava a criar um risco muito elevado para a vida; à repetição dos golpes: O arguido não desferiu um único golpe na cabeça da ofendida, mas sim uma primeira pancada com o martelo na nuca e depois desferiu nova pancada na parte de cima da cabeça. A existência de dois golpes sucessivos reforça naturalmente a inferência do dolo, afastando uma actuação irrefletida ou meramente agressiva, pois que o segundo golpe surge como um elemento adicional de persistência da ação; à verbalização da intenção homicida: O arguido acompanhou a sua actuação com a prolação das seguintes expressões verbais: “Hoje vou-te matar” e, perante os pedidos da ofendida para parar, respondeu “Não quero saber”, exteriorizando precisamente o propósito que o tribunal afirmou; à interrupção da conduta por factor externo: resulta ainda da factualidade apurada destacada pelo tribunal que no momento em que a polícia toca à campainha, o arguido parou com as agressões, não o tendo feito por sua iniciativa, mas por interferência de circunstância externa à sua vontade. É nesta pluralidade de fatores, conjugados entre si, que a decisão recorrida alicerça a sua convicção quanto à afirmação da intenção com que atuou o arguido, afirmando não subsistir “margem de dúvida”, a qual se revela lógica, fundamentada, coerente, compatível com as regras da experiência e do normal acontecer. Não resulta, pelo contrário, que o juízo efetuado pelo Tribunal a quo se revele arbitrário, ilógico, desconforme com as regras da experiência, a impor o afastamento da valoração efetuada pelo Tribunal. A conclusão a que chegou o tribunal a quo segundo a qual o arguido atuou com propósito de retirar a vida à ofendida emerge, pois, de um juízo inferencial sustentado num conjunto de circunstâncias objetivas convergentes e corroborantes, daí que tenha afirmado que a apreciação conjugada de todos os factos provados tenha permitido concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido não se limitou a aceitar o risco de provocar a morte da ofendida, nem visou apenas causar-lhe lesões corporais graves, antes atuando com o propósito de alcançar aquele resultado. A factualidade dada como provada, conjugada com as regras da lógica, da experiência comum e do normal acontecer, permitiu ao tribunal a quo concluir que o arguido ao atingir a ofendida na zona da cabeça, com duas pancadas sucessivas, com um objeto com potencialidade lesiva incontestável (um martelo), da forma descrita na factualidade provada (com a ofendida prostrada no chão), revela a intenção de ferir a ofendida de modo a causar-lhe a morte, revelando que o arguido quis efetivamente produzir esse resultado, preenchendo, assim, todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio, na forma tentada, pelo qual foi condenado. Assim, decorre que não resultou dessa factualidade qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do arguido, pelo Tribunal recorrido, designadamente quanto à intenção de o mesmo causar a morte da ofendida. Não se tendo apurado a existência de violação do princípio in dubio pro reo, pois que se mostra corretamente afirmado o elemento subjetivo do tipo e, consequentemente, adequada a subsunção jurídica efetuada pelo tribunal recorrido ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, improcede nesta parte o recurso. Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação por esse crime, saber se ocorre concurso efetivo entre o crime de violência doméstica e o crime de homicídio qualificado na forma tentada: Defende o recorrente a “inexistência de fundamento para a condenação em concurso efetivo pelos crimes de violência doméstica e homicídio qualificado na forma tentada”, alegando que “a fundamentação constante do acórdão recorrido não permite concluir, de forma suficientemente demonstrada, pela existência de dois ilícitos penais autónomos”. Para sustentar o que defende, refere o recorrente que “a autonomização do crime de homicídio tentado pressupõe que fique demonstrado um desvalor adicional, qualitativamente distinto daquele que já integra o crime de violência doméstica”, o que, entende, não ocorre no presente caso, pois que “a existência de uma agressão particularmente violenta não conduz, por si só, à autonomização de um segundo crime. É indispensável que o facto revele um desvalor jurídico que ultrapasse aquele que já integra o ilícito de violência doméstica”. Mais refere, o recorrente que “Quando ambos os crimes assentam exatamente no mesmo episódio factual, torna-se indispensável demonstrar que, em determinado momento da sequência dos acontecimentos, o agente ultrapassou o propósito de maltratar e passou a atuar com intenção de matar”. Invoca, o recorrente o “princípio da proibição da dupla valoração”, referindo que “os mesmos elementos factuais foram utilizados, simultaneamente para caracterizar a especial gravidade da violência doméstica, para afirmar a existência do dolo homicida, para justificar a aplicação da qualificativa prevista no artigo 132.º do Código Penal e, posteriormente, para fundamentar a medida concreta da pena”. Não se questionando a integração dos factos provados naquelas tipologias criminais, como já resulta afirmado supra quanto ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, resulta do artigo 30º, n.º 1 do Código Penal, que o número de crimes se determina “pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.” Como melhor se refere no Acórdão do TR de Évora de 24.02.2026, já supra citado, “Da análise desta norma decorre que o critério normativo adotado está ligado a uma conceção pessoal do ilícito, segundo a qual haverá tantos crimes quantos os ilícitos praticados, quer atendendo ao número de vezes que o agente violou determinado tipo legal, quer ao número de tipos legais violados. Quanto a esta matéria, o STJ no seu acórdão de 24/04/2019, proferido no processo n.º 308/12.2 TAABF.S1, in www.dgsi.pt, entendeu que: “ (…) Este preceito consagra um critério teleológico, e não naturalístico, para distinguir entre unidade e pluralidade de crimes. Se a conduta do agente integra um único tipo de crime constitui uma única infração; se preencher vários tipos de crime haverá várias infrações. A uma única conduta naturalística podem corresponder vários crimes, tantos quantos os tipos de crime violados; a várias condutas naturalísticas subsumíveis ao mesmo tipo legal pode corresponder um único crime. A unidade de tipo de crime avalia-se de acordo com a unidade de bem jurídico infringido. Segundo o critério constante do n.º 1 do art. 30º do Cód. Penal podemos, assim, concluir que: se várias condutas violarem o mesmo bem jurídico, o critério de distinção deve residir na existência de unidade ou pluralidade de resoluções criminosas; se existir uma única resolução, determinante de uma prática sucessiva de atos ilícitos, haverá lugar a um único juízo de censura penal, e portanto existirá apenas um crime; caso hajam sucessivas resoluções, estaremos perante uma pluralidade de juízos de censura e, portanto, de infrações. A unidade de infrações pressupõe, porém, em regra, uma conexão temporal forte entre as diversas ações naturalísticas. É este também o entendimento perfilhado por Eduardo Correia, in “Unidade e Pluralidade de Infracções – A Teoria do Concurso em Direito Criminal”, Livraria Atlântida, Coimbra, págs. 115 a 128. (…) Em face do exposto, pode-se dizer que há concurso real ou efetivo de crimes quando os factos praticados pelo agente são subsumíveis a normas penais que protegem bens jurídicos diferentes ou, protegendo o mesmo bem jurídico, os factos forem cometidos em ocasiões diferentes, e concurso ideal quando através de uma mesma acção se violam várias normas penais ou a mesma norma repetidas vezes. O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, unidade ou pluralidade de crimes, ou seja, se estamos perante um concurso legal ou aparente ou real ou ideal, é o do bem jurídico violado e a concreta definição do mesmo que esteja subjacente a cada tipo de crime”. A respeito dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras em causa, assim foi consignado na decisão recorrida: “Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do crime de violência doméstica são a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra (cf. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª Edição Atualizada, Universidade Católica Editora, novembro 2015, pág. 591)”, acrescentando que “O bem jurídico tutelado na norma incriminadora de homicídio é a vida humana inviolável, primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrado no artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa”. Decorre que o bem jurídico tutelado pelas respetivas normas incriminadoras dos crimes de violência doméstica e de homicídio é distinto, não podendo considerar-se estarmos perante um único crime cometido na pessoa da assistente. Densificando diremos que o bem jurídico tutelado pelo crime previsto no art. 152º do Código Penal assume-se complexo e pode ser atingido por todos os comportamentos que afetem a dignidade pessoal do cônjuge, outro familiar ou pessoa com quem se partilhe o lar ou uma relação afetiva, protegendo a saúde física, psíquica e mental. Este normativo legal pune condutas aptas a colocar em causa bens jurídicos que são emanação directa da dignidade da pessoa, como sejam a saúde, a integridade física e a liberdade individual, para salvaguarda do direito que qualquer pessoa tem a ser tratada com dignidade. O bem jurídico “vida” não é protegido diretamente pela norma incriminadora do art. 152º do CP, mas apenas como resultado da própria conduta típica do agente, como decorre expressamente da previsão do n.º 3, alínea b) daquela norma. Na análise e subsunção da factualidade aos ilícitos criminais imputados o Acórdão recorrido destaca: “No caso em análise resultou provado, além do mais, que o arguido mantinha relacionamento amoroso (namoro) com a vítima desde julho de 2024, sendo ela, ademais, progenitora de descendente comum em primeiro grau (a filha EE, nascida em 24-06-2025). Ficaram provadas múltiplas agressões físicas infligidas pelo arguido à assistente, designadamente chapadas e murros na face e cabeça. Ficaram ainda provados insultos reiterados ("puta", "vaca", "filha da puta", "andas metida com o bairro inteiro"), com carácter degradante e vexatório; comportamento controlador e ciumento; perseguição à residência; arrombamento de porta; destruição de bens da vítima; criação de um clima de medo, ansiedade e sujeição. As condutas provadas ultrapassam, de forma clara e inequívoca, o mero conflito relacional ou a ofensa esporádica à integridade física. Configuram antes um padrão sistemático de domínio, subjugação e instrumentalização da vítima, com escalada progressiva de violência ao longo de um ano (julho 2024 a julho 2025), revelador de uma postura de domínio sobre a pessoa da ofendida, incompatível com o respeito mínimo pela dignidade humana. Provou-se ainda que tais agressões não foram atos pontuais e isolados, mas que decorreram em diferentes momentos temporais. No caso concreto, os factos provados transcendem de forma flagrante a mera desavença ou o conflito verbal esporádico: estamos perante insultos reiterados ao longo de meses, controlo comportamental, múltiplas agressões físicas (com crescendo de gravidade), arrombamento de porta, destruição de bens, perseguição e, como corolário, uma agressão com instrumento contundente dirigida à cabeça. Este conjunto de condutas - pela sua sistematicidade, gravidade crescente e contexto de domínio - integra de forma indubitável o conceito de maus-tratos para efeitos do artigo 152.º. Quanto à alegada falta de concretização temporal e espacial de alguns episódios da acusação, releva que os factos nucleares se encontram concretamente datados e foram sustentados por prova testemunhal e documental. A circunstância de os insultos e discussões verbais, pela sua própria natureza quotidiana e repetitiva, não serem todos temporalmente precisáveis, não obsta à sua consideração como parte integrante do padrão de maus-tratos, desde que o Tribunal se convença, como se convenceu, de que ocorreram. Pelo exposto, a ação do arguido foi adequada a preencher o tipo objetivo deste crime, por ter imprimido de violência psíquica e física à ofendida. Quanto ao tipo subjetivo, no caso dos autos resultou provado que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos são proibidos e punidos pela lei penal, pelo que, dúvidas não existem que agiu com dolo direto, preenchendo se também este elemento subjetivo do tipo”. Por outro lado, no que se refere à subsunção da factualidade provada ao crime de homicídio, assim refere a decisão recorrida: “No caso concreto, ficou provado que o arguido, no dia 27 de julho de 2025, desferiu à vítima pelo menos duas pancadas com um martelo na cabeça (nuca e parte superior), zona vital do corpo humano, com verbalização expressa da intenção de matar ("hoje vou-te matar"), e que apenas não concretizou o resultado morte por facto externo e alheio à sua vontade - a chegada da polícia, que o fez interromper as agressões. Estes factos integram inequivocamente atos de execução nos termos do artigo 22.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CP: desferir golpes com instrumento contundente na cabeça de uma pessoa constitui ato idóneo a produzir a morte (resultado típico do homicídio), e preenche o elemento material do tipo de homicídio (matar outra pessoa) de forma incompleta, precisamente porque o resultado não se consumou. A intenção de matar, no caso concreto, infere-se cumulativamente dos seguintes indicadores objetivos: Instrumento utilizado: um martelo é um instrumento contundente pesado, com elevado potencial letal quando dirigido ao crânio, onde pode provocar fraturas, hemorragias cerebrais e morte; Zona visada: a cabeça (nuca e parte superior) é zona vital por excelência, sede do encéfalo e de centros nervosos essenciais à vida; Reiteração dos golpes: foram desferidas pelo menos duas pancadas sucessivas, o que demonstra persistência na execução e não um ato impulsivo isolado; Verbalização expressa: o arguido disse, textualmente, "HOJE VOU-TE MATAR", e quando a vítima implorou que parasse, respondeu "NÃO QUERO SABER" - revelando determinação firme e inabalável de prosseguir com a agressão letal; Ausência de desistência voluntária: o arguido só parou quando a polícia tocou à campainha - facto externo e alheio à sua vontade - e não por decisão própria ou arrependimento. Não se verificam, pois, os pressupostos do artigo 24.º do CP (desistência). Assim, o dolo que se demonstra é o dolo direto (artigo 14.º, n.º 1, do CP): o arguido representou o resultado morte como consequência necessária da sua conduta e agiu com intenção de o realizar”. E sobre a relação de concurso entre os dois ilícitos, assim refere o Acórdão recorrido: “- Do concurso de crimes Os dois crimes imputados ao arguido - violência doméstica agravada e homicídio qualificado tentado - encontram-se em relação de concurso efetivo (artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal), porquanto protegem bens jurídicos distintos: a violência doméstica protege a saúde (física e psíquica) e a dignidade humana no contexto relacional; o homicídio protege a vida. A conduta de 27 de julho de 2025 que integra a tentativa de homicídio (pancadas de martelo na cabeça com intenção de matar) constitui um plus relativamente aos maus-tratos que integram a violência doméstica: enquanto os atos de violência doméstica se dirigem à integridade e dignidade da vítima, a agressão com martelo na cabeça, com verbalização de intenção homicida, visa um bem jurídico diverso e superior - a própria vida. Os factos que integram a violência doméstica abrangem o período de julho de 2024 a 27 de julho de 2025 (incluindo insultos, controlo, agressões físicas anteriores, arrombamento, destruição de bens), enquanto a tentativa de homicídio se reporta ao episódio específico de 2707-2025 (pancadas de martelo na cabeça). Não há, pois, consunção nem subsidiariedade entre os dois tipos legais. A este propósito veja-se, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1103-2021, Rel. Margarida Blasco, proc. n.º 75/20.6JAFAR.S1, in www.dgsi.pt”. Como melhor se refere no Acórdão do TR de Lisboa de 18.10.2016 (cujo relator foi Jorge Gonçalves), consultável in www.dgsi.pt, “destacando-se os actos que materializam a tentativa de homicídio daqueles que, de diferentes naturezas, conjugadamente e por si só (ou seja, sem consideração dos que materializam a referida tentativa), integram a prática do crime de violência doméstica, descortinando-se diferentes sentidos de ilicitude, com pluralidade de bens jurídicos afectados e pluralidade de resoluções criminosas, há concurso efectivo entre os crimes de homicídio na forma tentada e de violência doméstica”. Ora, revertendo estas considerações para o caso em análise, é de salientar, desde logo, que contrariamente ao afirmando pelo recorrente não se verifica, de acordo com o que resulta da factualidade provada, que “a factualidade utilizada para fundamentar a condenação pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada coincide integralmente com a factualidade utilizada para integrar o crime de violência doméstica”, sem que haja um “qualquer episódio distinto” ou “comportamento autónomo”. A afirmação do recorrente segundo a qual existe apenas um episódio factual e de que não existe renovação autónoma da resolução criminosa, sendo toda a conduta integrada na dinâmica típica do artigo 152º CP é contrariada pela factualidade dada como provada. O que resulta dos factos provados é precisamente uma autonomia, que o Tribunal recorrido bem salienta na subsunção dos factos ao direito, entre episódios distintos, automatizáveis temporalmente. Vejamos em concreto: Decorre afirmado nos factos provados que “desde o início do relacionamento”, ou seja, desde “data não concretamente apurada do mês de julho de 2024”, “por diversas vezes, (…), o arguido iniciava discussões com a assistente, sem qualquer razão aparente, quer na via pública quer no interior da habitação daquela”, sendo que “…em tom alto e percetível, exigia-lhe que regressasse à habitação, e se esta demonstrasse oposição, de imediato o arguido começava a pressioná-la repetidamente, para o fazer, constrangendo-a a acatar a sua decisão”, bem como “Em datas não apuradas, no decurso de discussões mantidas no interior da residência da assistente, o arguido quebrou vários objetos que ali se encontravam e, em tom alto e sério, lhe chamava “filha da puta” e “vaca”. Também aí se refere que “Em 30-08-2024, cerca das 01h30m, no interior da residência da assistente, o arguido, apresentando estar alcoolizado, por motivos não concretamente apurados, desferiu, de forma não determinada, golpes (chapadas, murros, entre o mais) na face e na cabeça da vítima, atingindo-a”. São, igualmente, autonomizadas situações ocorridas “em 7 de outubro de 2024, pelas 00h45m”, altura em que entre o mais, o arguido “exerceu força física contra a porta de entrada da habitação, partindo-a, introduzindo-se seguidamente no interior da habitação, remexendo em diversos pertences, acabando por partir alguns vasos, copos e velas” a posteriormente ainda nessa madrugada “as autoridades policiais foram novamente chamadas ao local por o arguido ter arrombado a porta”. Mais se provou que “No dia 25 de novembro de 2024”, “O arguido recusou a entrega da chave e, em tom alto, disse-lhe: “Vai-Te embora puta!” e “Já na residência, o arguido continuou a discussão, chamando à assistente “filha da puta”, “Sem autorização da assistente, o arguido partiu uma televisão de marca LG e levou consigo uma televisão marca Phillips, Led 4k UHD, cor preto, nº de série FZA2322024002, propriedade da vítima, ausentando-se para parte incerta”. Já no dia “27 de julho de 2025, pelas 19h30m, o arguido, transportando um martelo que trouxera da sua casa, e aparentando consumo excessivo de bebidas alcoólicas, regressou à habitação da vítima” e “…dirigiu-se à assistente dizendo: «Puta», «Vaca, e «Andas metida com o bairro inteiro». A assistente tentou acalmá-lo, dizendo que ia preparar o jantar, mas nesse momento, o arguido empurrou-a contra o frigorífico e começou a desferir-lhe bofetadas na cara. Seguidamente, agarrou numa faca com a mão esquerda e num martelo com a mão direita, tendo posteriormente largado a faca e agarrado a vítima pelos cabelos e arrastou-a contra o chão”. Nesse seguimento “Com a vítima já no chão, o arguido desferiu-lhe uma pancada com o martelo na nuca, dizendo "Hoje vou-te matar", e desferiu nova pancada na parte de cima da cabeça; a vítima implorou-lhe que parasse, tendo o arguido respondido "Não quero saber"”. Verifica-se, assim, à evidência, que as diferentes condutas do arguido são perfeitamente autonomizáveis entre si, temporalmente distintas e tiveram como objetivo, conseguido, a violação de diferentes bens jurídicos, tutelados por diferentes normas penais. No caso dos autos, o arguido praticou vários atos que integram a prática de um crime de violência doméstica na pessoa da ofendida, ofendendo-a na sua integridade física, agredindo-a fisicamente, atuando contra o seu património, danificando-o, atentando contra a sua honra e dignidade, insultando-a, humilhando-a, e ainda violando o seu domicílio, vindo, numa escalada de agressividade, a atentar contra a sua vida, com a actuação ocorrida no dia 27.07.2025, ao desferir as pancadas na sua cabeça com o martelo. Toda esta dinâmica relacional descrita, ocorrida desde o início do relacionamento de namoro, veio a culminar com o actuação do arguido atentando contra a vida da vítima, mas estes ulteriores e mais graves atos não se podem subsumir apenas às condutas típicas do crime de violência doméstica, revelando uma resolução e uma energia criminosa do agente que extravasam as condutas tipificadas no art. 152º do CP, crime esse que as anteriores condutas descritas do arguido já haviam integrado. Já a conduta que integra o crime de homicídio, sob a forma tentada, ocorreu apenas no dia 27.07.2025, sendo perfeitamente autonomizável das demais e não podendo ser reconduzida a mais um episódio de violência doméstica, porquanto revela uma intencionalidade criminosa totalmente diferente dos restantes atos anteriormente praticados pelo arguido, não obstante se insira num contexto de relacionamento amoroso degradado, desrespeitoso e violento entre arguido e vítima. Assim sendo, havendo vários bens jurídicos tutelados por diferentes normas e uma pluralidade de processos resolutivos, tem que se considerar que estamos perante um concurso efetivo entre os crimes de homicídio, na forma tentada, e de violência doméstica, que devem ser punidos de forma autónoma, tal como o fez o acórdão recorrido. No sentido de que se verifica uma relação de concurso efetivo entre o crime de violência doméstica e o crime de homicídio em situações com similitude com a dos presentes autos pronunciaram-se, entre outros, os seguintes Acórdãos, todos in www.dgsi.pt., os quais aqui destacamos a titulo exemplificativo: Acórdão do STJ de 03.11.2021, relatora Margarida Blasco, onde se refere: “I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, punindo as condutas que lesam esta dignidade, quer na vertente física, quer na vertente psíquica. III - Por seu lado, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime de homicídio dos arts. 131.º e 132.º do CP é o da inviolabilidade da vida humana, sendo o direito à vida. IV - Desta forma, o crime de violência doméstica e o crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, cometidos pelo recorrente assumem autonomia, encontrando-se tais crimes numa relação de concurso real efectivo, pelo que devem ser autonomizados, tal como o fez o acórdão recorrido, estando-se perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes. V - Perante o quadro factual assente, verifica-se que o crime de homicídio qualificado na forma tentada, que tutela um bem jurídico distinto e resulta de uma diferente resolução criminosa, ganha autonomia e está numa relação de concurso efectivo, e não apenas aparente, com o crime de violência doméstica. E, ao nível do bem jurídico, a primeira das actuações do recorrente (que integra, como vimos, o crime de violência doméstica) viola não apenas a saúde, seja ela física, psíquica e mental, mas, antes a integridade pessoal, ligado à defesa da dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões, da sua ex-namorada A outra, a segunda actuação (que integra o crime de homicídio qualificado na forma tentada), atenta contra a vida da mesma. Destarte, estamos perante uma pluralidade de processos resolutivos, com violação de bens jurídicos diferentes. Razão pela qual foram e devem ser autonomizados”. Acórdão do TR de Lisboa de 18.10.2016, relator Jorge Gonçalves: “-Destacando-se os actos que materializam a tentativa de homicídio daqueles que, de diferentes naturezas, conjugadamente e por si só (ou seja, sem consideração dos que materializam a referida tentativa), integram a prática do crime de violência doméstica, descortinando-se diferentes sentidos de ilicitude, com pluralidade de bens jurídicos afectados e pluralidade de resoluções criminosas, há concurso efectivo entre os crimes de homicídio na forma tentada e de violência doméstica”. Tendo plena aplicação o referido nos Acórdãos em causa aos presentes autos, concluímos, pois, improceder a pretensão do recorrente. - Da alegada violação do “princípio da proibição da dupla valoração”: Como supra referido, invoca, ainda, o recorrente que “os mesmos elementos factuais foram utilizados, simultaneamente para caracterizar a especial gravidade da violência doméstica, para afirmar a existência do dolo homicida, para justificar a aplicação da qualificativa prevista no artigo 132.º do Código Penal e, posteriormente, para fundamentar a medida concreta da pena”, afirmando que a decisão recorrida “parece utilizar, repetidamente, a violência objetiva da agressão como fundamento para todas as operações de qualificação jurídico-penal e de determinação da pena”. A alegação do recorrente, tal como formulada, não se afigura procedente. Com efeito, importa começar por recordar que a proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância seja valorada mais do que uma vez para agravar a responsabilidade penal do agente. Porém, como é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, tal proibição apenas opera quando a mesma realidade fáctica é utilizada repetidamente para exprimir a mesma dimensão normativa da ilicitude ou da culpa. Não existe violação do princípio quando um mesmo facto assuma relevância diversa em planos distintos da construção jurídico-penal, revelando diferentes significados valorativos. Como se refere no Acórdão do TR de Évora de 28.04.2020, consultável in www.dgsi.pt, “A proibição da dupla valoração apenas ocorre quando as circunstâncias agravantes correspondam a uma mesma dimensão da ilicitude, ou da culpa[7]. Efetivamente, é hoje consensual na doutrina e jurisprudência, que a proibição da dupla valoração, se coloca quer no caso da concorrência de qualificativas de elementos constitutivos de mais de um exemplo padrão de entre os previstos no n.º 2 do artigo 132º do CP, qualquer um deles determinante de uma moldura penal agravada, quer na ponderação da circunstância qualificativa ao nível da medida concreta da pena, em termos globais. Casos em que, precisamente para evitar a dupla valoração, se impõe “a eleição de uma das circunstâncias como decisiva para a determinação da moldura penal aplicável, enquanto a outra será tomada em consideração, como agravante, na fixação da medida concreta da pena” (cfr. Prof. Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, § 42, pág. 45)”. Ora, a decisão recorrida não evidencia uma violação do princípio da proibição da dupla valoração, pois que os factos apontados pelo recorrente foram utilizados em momentos jurídicos distintos e para responder a questões normativas distintas: para demonstrar o dolo homicida; para fundamentar a especial censurabilidade exigida pelo artigo 132º; para avaliar a intensidade concreta da ilicitude e da culpa na determinação da pena; para caracterizar o contexto relacional próprio do crime de violência doméstica. A argumentação do recorrente confunde a identidade material dos factos com a identidade do respetivo significado jurídico-penal. Ora, a coincidência factual não basta para afirmar dupla valoração quando cada utilização corresponde a uma função dogmática autónoma e a um distinto juízo de censura penal. A alegação do recorrente apenas poderia proceder se se demonstrasse que o tribunal utilizou exatamente a mesma circunstância para exprimir o mesmo desvalor da ação ou da culpa em momentos sucessivos da decisão. Porém, é precisamente isso que não sucede. A proibição da dupla valoração prevista no artigo 71º, n.º 2 do CP não impede que o mesmo facto releve em diferentes momentos da construção jurídico-penal quando corresponda a distintas dimensões valorativas. Uma leitura atenta da fundamentação da decisão recorrida evidencia que os factos convocados pelo tribunal não foram valorados repetidamente sob a mesma perspetiva jurídico-penal, antes desempenhando funções normativas distintas em momentos distintos do raciocínio decisório. Vejamos em concreto: O recorrente inclui entre os alegados casos de dupla valoração os elementos utilizados para demonstrar a intenção de matar. Contudo, a prova do dolo homicida não corresponde a qualquer valoração agravante, nessa parte da fundamentação o tribunal não está a agravar a responsabilidade do arguido, mas sim a demonstrar a verificação de um elemento constitutivo do crime. Concretizando ainda mais: Quando o tribunal refere a direção dos golpes para zona vital do corpo, a utilização de instrumento contundente e a verbalização expressa da intenção de matar, não está ainda a formular qualquer juízo agravativo, mas antes a resolver a questão prévia da subsunção dos factos ao crime de homicídio tentado. Trata-se de um plano normativo diverso daquele que mais tarde releva para a medida da pena. E tal como refere o STJ no Acórdão de 03.05.2006, (proc. n.º 06P777), in www.dgsi.pt, a proibição da dupla valoração opera ao nível da determinação da pena e não impede a utilização dos factos para demonstrar os elementos constitutivos do ilícito. Também não assiste razão ao recorrente quando sustenta que os mesmos factos serviram simultaneamente para afirmar o dolo homicida e para integrar o homicídio qualificado, pois que a circunstância qualificativa assenta numa realidade distinta daquela que fundamenta o dolo. O tribunal funda a qualificação, essencialmente, na circunstância prevista no artigo 132º, n.º 2, alínea b) do CP (a vítima é progenitora da filha comum). O juízo é, portanto, completamente diverso. De forma idêntica, diferentemente do invocado pelo recorrente o contexto de violência doméstica não foi valorado duas vezes sob a mesma perspetiva, nem procede a alegação segundo a qual houve dupla valoração entre o crime de violência doméstica e o crime de homicídio tentado. A própria decisão dedica um capítulo autónomo à questão do concurso de crimes e explica os bens jurídicos tutelados e a sua natureza diversa. Concluímos, pois, que contrariamente ao invocado pelo recorrente, não se verifica qualquer violação do princípio da proibição da dupla valoração, pois que os mesmos factos foram convocados pela decisão recorrida para funções dogmaticamente distintas: demonstrar o dolo homicida, preencher a especial censurabilidade do homicídio qualificado, justificar o concurso efetivo com a violência doméstica e avaliar a intensidade concreta da culpa e da ilicitude para efeitos de determinação da pena. O que se proíbe é a repetição da mesma valoração sob a mesma perspetiva e, como pensamos resultar claro, não é isso que sucede no caso concreto. Finalmente, caso improcedam as anteriores questões, apreciar se as penas parcelares e a pena única foram corretamente determinadas à luz dos artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal: A este respeito o recorrente invoca nas conclusões apresentadas que: “Sem prescindir, deverá igualmente ser reapreciada a medida concreta das penas. A culpa constitui o limite inultrapassável da pena, nos termos do artigo 40.º, do Código Penal. Na determinação da pena apenas podem ser valoradas circunstâncias que não integrem já os elementos constitutivos do tipo legal nem das respetivas qualificativas. O Tribunal recorrido parece valorar repetidamente a violência objetiva da agressão para efeitos de qualificação jurídica e de determinação da medida da pena. Tal metodologia mostra-se incompatível com a proibição da dupla valoração prevista no artigo 71.º, do Código Penal. A pena aplicada revela-se superior ao necessário para satisfazer as exigências de prevenção e proporcionalidade. Também a pena única deverá ser reapreciada, ponderando a efetiva conexão temporal e factual entre os ilícitos. Caso seja revogada a condenação pelo crime de homicídio tentado, deverá proceder-se à reformulação do cúmulo jurídico. Caso ambas as condenações sejam mantidas, deverá ser reduzida a medida das penas parcelares e da pena única”. A determinação da medida concreta da pena constitui uma operação jurisdicional subordinada aos critérios legalmente previstos nos artigos 40º e 71º do CP. Assim, a pena deve ser encontrada mediante uma ponderação integrada da culpa do agente e das exigências de prevenção, funcionando a culpa como limite máximo inultrapassável da intervenção punitiva do Estado e a prevenção geral e especial como critérios orientadores da fixação do respetivo quantum. Decorre do artigo 40º do CP que a aplicação das penas visa simultaneamente a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa. Por sua vez, o artigo 71º do mesmo diploma determina que a medida da pena seja fixada em função da culpa e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não integrando o tipo legal de crime, depuserem a favor ou contra o arguido. Dito de outro modo, a determinação da pena concreta assenta num modelo de prevenção integrada pela culpa. Neste modelo, a medida da tutela dos bens jurídicos define uma moldura de prevenção geral positiva, dentro da qual deve ser encontrada a sanção adequada ao caso concreto. O limite superior dessa moldura corresponde ao ponto ótimo de tutela dos valores jurídico-penais afetados pela infração, enquanto o seu limite mínimo coincide com a medida indispensável à reafirmação da validade da norma violada perante a comunidade. Entre esses limites atua a prevenção especial, atendendo às concretas necessidades de ressocialização do agente e de prevenção da reincidência. Nesta sede assumem especial relevância o grau de ilicitude do facto, o modo de execução da conduta, a intensidade do dolo, os motivos determinantes da atuação criminosa, as consequências produzidas, a personalidade revelada pelo agente, os seus antecedentes criminais, a conduta anterior e posterior aos factos, a confissão, o arrependimento manifestado e as respetivas condições pessoais, familiares, sociais e profissionais. Tais circunstâncias não constituem meros elementos acessórios da decisão sancionatória; são, antes, fatores legalmente impostos para a individualização da resposta penal e para a concretização do princípio da proporcionalidade. Por outro lado, a culpa, embora não determine autonomamente a medida exata da pena, constitui sempre o seu limite máximo. Daí decorre que as exigências preventivas comunitárias, por mais intensas que estas se revelem, nunca legitimam a aplicação de uma pena superior àquela que a culpa concretamente permite suportar. A dignidade da pessoa humana e o princípio da culpa impõem, por isso, uma proibição absoluta do excesso punitivo. Noutra vertente a prevenção especial assume um papel decisivo na escolha do ponto exato da pena dentro da moldura delimitada pela culpa e pela prevenção geral. Quando ocorra a efetiva integração social do agente, a ausência de antecedentes criminais, a assunção da responsabilidade pelos factos ou a existência de um percurso de vida compatível com um prognóstico favorável de ressocialização, tais circunstâncias deverão refletir-se numa atenuação da resposta penal. Já, em sentido inverso, a persistência criminosa, a indiferença perante condenações anteriores, a ausência de interiorização do desvalor da conduta ou a elevada propensão para a reincidência justificam uma agravação da medida da pena. Acresce referir que a determinação da pena concreta não pode resultar de um exercício meramente intuitivo ou de uma operação aritmética desligada das circunstâncias do caso, devendo o julgador explicitar os fatores que considerou relevantes, a forma como os valorou e a influência que exerceram na fixação do quantum da pena. A fundamentação da medida da pena constitui exigência inerente ao princípio do processo equitativo e condição indispensável ao efetivo controlo da decisão em sede de recurso. Em suma, a medida concreta da pena deve traduzir uma resposta necessária, adequada e proporcional à gravidade do facto e à personalidade do agente, assegurando simultaneamente a tutela dos bens jurídicos, a reafirmação da validade da norma violada e a reintegração social do condenado. A pena justa será, assim, aquela que, permanecendo dentro dos limites traçados pela culpa, realize da forma mais equilibrada possível as exigências de prevenção geral e especial que o caso concreto reclama. Por isso, a intervenção do tribunal de recurso em matéria de medida da pena apenas se justifica quando se mostre que o tribunal recorrido desconsiderou circunstâncias juridicamente relevantes, valorou elementos inadmissíveis, aplicou incorretamente os critérios dos artigos 40º e 71º do Código Penal ou fixou uma pena manifestamente desproporcionada face à gravidade do ilícito e à culpa do agente. Fora dessas situações, deve ser reconhecida ao julgador da primeira instância uma margem própria de apreciação, decorrente da imediação e da oralidade do julgamento. Neste sentido sobre os limites da intervenção dos tribunais de recurso na sindicância da medida da pena, firmando a ideia de que o tribunal de recurso não procede a uma nova dosimetria da pena, mas apenas corrige erros relevantes na aplicação dos arts. 40º e 71º CP e de que a mera discordância do recorrente quanto ao quantum não justifica alteração, destacamos, a título exemplificativo, a jurisprudência decorrente dos seguintes Acórdãos, todos consultáveis in www.dgsi.pt: v.g. Acórdão do STJ de 08.07.2026 (“A intervenção corretiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida e espécie da pena concretamente aplicada só se justifica, quando o processo da sua determinação feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar desproporcionada, sendo que se tal não ocorrer, as penas fixadas na 1ª instância deverão ficar inalteradas. O tribunal de recurso deve abster-se de qualquer modificação, pois o controle da medida da pena não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”); Acórdão do STJ de 19.11.2025 (“Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”); Acórdão do TR de Coimbra de 05.04.2017, (“Relativamente à determinação do quantum exacto de pena [só] será objecto de alteração se tiver ocorrido violação das regras da experiência ou se se verificar desproporção da quantificação efectuada”). Acompanhamos, pois, o entendimento segundo o qual o tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando as penas em casos de manifesta desproporcionalidade ou quando os critérios de determinação imponham a sua correção, ou seja, observados que sejam os critérios legais de determinação da pena, existe uma margem de actuação do julgador dificilmente sindicável, sendo a intervenção do tribunal de recurso necessariamente parcimoniosa. Aqui chegados passemos a apreciar a argumentação do recorrente: No que concerne à alegada violação do princípio de proibição da dupla valoração, damos aqui por reproduzidas as anteriores considerações já efetuadas nesta decisão, acrescentando que quanto à alegação de dupla valoração na medida concreta da pena também se conclui não assistir razão ao recorrente. Como bem se explica no Acórdão do STJ de 24.10.2025, in www.dgsi.pt, “o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância agravante seja valorada por duas vezes, ora como agravante modificativa do tipo de crime, ora como agravante de natureza geral, para fundamentar a pena concreta aplicada. Todavia, verificada que esteja uma dessas circunstâncias que determina a agravação da moldura penal abstracta, quando se procede à determinação da medida concreta da pena, há que ponderar o seu grau de intensidade, pois, dentro desse quadro, pode ser maior ou menor. Quando assim acontece, não se está a fazer uma dupla valoração da circunstância agravante, mas a proceder a análises diferentes, a primeira de ordem qualitativa para saber se a circunstância é uma das que estão enumeradas na lei, a segunda de ordem quantitativa para apurar a sua ordem de grandeza dentro do quadro já definido. A violação do princípio da proibição da dupla valoração só se verifica se a apreciação da circunstância modificativa for feita mais do que uma vez sob a mesma perspectiva, qualitativa ou quantitativa, em prejuízo do arguido”. Ora, é exatamente isso que encontramos no presente processo, sendo certo também que as circunstâncias que serviram para qualificar o homicídio podem continuar a relevar na determinação da pena concreta quando excedam significativamente o padrão típico pressuposto pelo legislador – neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ de 20.10.2011, (Proc. n.º 1909/10.9JAPRT.S1) ou o Acórdão do STJ de 03.05.2006, (Proc. n.º 06P777), que acrescenta que o artigo 71º, n.º 2 do CP não impede que se atenda à intensidade concreta dos elementos típicos, relevando o modo particularmente grave da sua realização. Concluímos, pois, como anteriormente, que contrariamente ao invocado pelo recorrente, não se verifica qualquer violação do princípio da proibição da dupla valoração, também nesta vertente. Apreciemos, então, se a determinação da medida da pena aplicada em primeira instância está de acordo com os critérios acima enunciados e as molduras penais aplicáveis. Lida a decisão recorrida destacamos o percurso percorrido pelo tribunal recorrido para a determinação da medida da pena e o qual, diga-se, desde já, não nos merece reparo: Consequências jurídicas do crime (…). O crime de violência doméstica agravado, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea b), c) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, é punido com pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto nos art.ºs 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), 22.º e 23.º todos do Código Penal, é punido com pena de prisão de prisão de 2 anos e 4 meses e 24 dias a 16 anos e 8 meses. (…) Para determinar a medida concreta da pena há que recorrer ao critério estabelecido no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” não podendo, em caso algum, a pena ultrapassar a medida da culpa (cf. artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal). Note-se que o princípio da culpa é uma decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (cf. artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa). Nos termos do disposto no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na determinação concreta da pena o tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele, encontrando-se elencados, de forma não taxativa, alguns dos fatores mais importantes a ter em consideração. Na determinação de medida concreta da pena, nos termos do disposto 71.º, n.º 2, do Código Penal, o Tribunal considerou o seguinte: Ao nível da prevenção geral: No crime de violência doméstica, as necessidades são especialmente elevadas, porquanto este crime gera grande alarme social, tendo efeitos nefastos e destrutivos para as famílias e para as vítimas em particular, importando dissuadir a sua prática. A que acresce a enorme quantidade de crimes desta natureza que se praticam na sociedade. As necessidades de prevenção geral são muito elevadas nos crimes de homicídio, ainda que na forma tentada, por estar em causa a tutela da vida humana, bem jurídico supremo, e pela necessidade de reafirmar a validade da norma violada e preservar a confiança da comunidade na administração da justiça. A intensidade do dolo, é elevada quanto a ambos os crimes, porquanto o arguido agiu com dolo direto, grau máximo de culpa. O grau de ilicitude é elevado, em ambos os crimes. Tratando-se de condutas reiteradas (no caso do crime de violência doméstica), que se prolongaram por cerca de um ano. No caso do crime de tentativa de homicídio, a utilização de instrumento contundente contra zona vital do corpo. O tribunal considerou ainda que parte dos factos foi praticada no domicílio da vítima, local onde esta deveria estar em segurança e, ademais, com a filha de ambos em casa. As necessidades de prevenção especial revelam-se medianas, porquanto do certificado de registo criminal do arguido extraído no dia 26-06-2026 não resultam antecedentes criminais averbados. Como fatores favoráveis ao arguido, o tribunal considerou: i) a confissão parcial de alguns factos; ii) o problema de alcoolismo reconhecido pelo arguido, que constitui fator explicativo (embora não excludente da culpa) e que o arguido referiu estar a tratar voluntariamente desde o início da reclusão (tratamento psicológico e psiquiátrico no estabelecimento prisional); iii) a postura colaborante com as autoridades no momento da detenção; iv) Inserção familiar (manutenção de relação com os filhos e outros familiares). Ponderando o acima exposto, bem como a moldura penal aplicável aos crimes em apreço, e sabendo que a pena a aplicar ao arguido deverá ser o reflexo de todos os critérios e fatores enunciados, afigura-se justo e adequado, condenar o arguido: na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de um crime de violência doméstica. na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de um crime de tentativa de homicídio. Importa agora proceder ao cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º n.º 1 do Código Penal, normativo legal que estabelece as regras da punição do concurso, o qual dispõe que: “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”, estatuindo o n.º 2 do mesmo dispositivo legal que “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos tratando-se de pena de prisão (…)”. A determinação da pena única será efetuada considerando a globalidade dos factos, bem como a personalidade do arguido, sendo ainda de ponderar os limites consignados no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal, dos quais resulta que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Donde, relativamente à moldura da pena única de prisão a aplicar há a considerar que o limite mínimo é de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão e o limite máximo é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. Ponderando: a conexão íntima entre os dois crimes (ambos praticados no contexto da mesma relação de namoro, contra a mesma vítima, e reveladores de uma mesma personalidade violenta, controladora e perigosa); a gravidade global do comportamento criminoso (escalada de um ano que culminou em tentativa de homicídio); a personalidade do arguido (que revela tendência para a violência no contexto relacional) e dificuldade em controlar impulsos, particularmente sob efeito de álcool; mas também a existência de fatores positivos (início de tratamento, inserção familiar, postura colaborante com as autoridades) - o Tribunal fixa a pena única em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão”. Ora, tendo em consideração o anteriormente dito, temos de concluir que à luz dos critérios legais dos artigos 40º, 71º e 77º do CP, a decisão recorrida mostra-se, em termos gerais, equilibrada e proporcional, não se afigurando que as penas aplicadas extravasem os limites da culpa, nem que se afastem significativamente da prática jurisprudencial para situações com semelhante gravidade. Quanto à pena pelo crime de violência doméstica: a pena foi fixada apenas quatro meses acima do mínimo legal. Se atentarmos ao período temporal durante o qual se prolongaram os factos, à reiteração das condutas, ao dolo direto, ao grau de ilicitude elevado, como fez o tribunal a quo, o facto deste ter determinado a pena muito próximo do limite mínimo revela que atribuiu significativo relevo aos fatores favoráveis ao arguido, designadamente à ausência de antecedentes registados, à confissão parcial, à colaboração e à adesão a tratamento para a dependência alcoólica. Consequentemente, a pena parcelar de 2 anos e 4 meses muito dificilmente pode ser considerada excessiva, antes pelo contrário. Já no que se refere à pena pelo crime de homicídio qualificado tentado: tendo sido fixada a pena em 4 anos e 4 meses de prisão, situa-se ainda próxima do limite mínimo e bastante distante do centro da moldura. Apesar dos fatores agravantes enunciados na decisão (necessidades de prevenção geral são muito elevadas, necessidade de reafirmar a validade da norma violada e preservar a confiança da comunidade na administração da justiça, intensidade do dolo e grau de ilicitude elevados, objeto utilizado, etc.) a pena aplicada não atinge sequer um terço da amplitude da moldura. Sob uma perspetiva estritamente jurídico-penal podemos, pois, afirmar que não existir qualquer excesso sancionatório, evidenciando, as penas encontradas pelo tribunal a quo uma ponderação favorável das circunstâncias atenuantes pessoais do arguido. Por fim, quanto à pena única: tendo por referência a moldura do cúmulo resulta que esta ficou apenas a 10 meses acima do mínimo e 1 ano e 6 meses abaixo do máximo. Decorre que na sua fixação o tribunal recorrido procedeu a uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, evitando quer uma mera soma aritmética das penas parcelares, quer uma compressão excessiva da resposta penal. Na fundamentação o tribunal identifica a forte conexão entre os crimes, reconhece que ambos integram o mesmo ciclo de violência relacional, salienta a escalada criminosa culminante na tentativa de homicídio, analisa a personalidade revelada pelos factos e pondera simultaneamente os elementos favoráveis ao arguido. De todo o exposto, cremos que a agravação de apenas 10 meses relativamente à pena parcelar mais elevada constitui um acréscimo moderado e compatível com a relação criminosa existente entre os factos. Aqui chegados concluímos que as penas parcelares pelos dois crimes em causa nos autos situam-se em patamares próximos dos respetivos mínimos legais, revelando adequada ponderação das exigências de prevenção geral particularmente intensas associadas a este tipo de criminalidade, sem descurar as circunstâncias favoráveis ao arguido, fixadas no respeito pelos princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, não se vislumbrando que ultrapassem a medida da culpa, nem que representem uma resposta punitiva excessiva perante a ilicitude do comportamento criminoso. Do mesmo modo, a pena única mostra-se proporcional à gravidade global dos factos e à personalidade evidenciada pelo agente. Diga-se, pois, que numa perspetiva de controlo pelo tribunal de recurso, não se justificara uma intervenção corretiva, uma vez que as penas aplicadas se situam confortavelmente dentro da margem de livre apreciação reconhecida ao tribunal de julgamento, sendo jurisprudencialmente entendido que a alteração da medida da pena apenas se impõe quando se mostre manifestamente desajustada, desproporcionada ou resultante de errada valoração dos critérios dos artigos 40º, 71º e 77º do CP, o que, pelas razões explanadas, não é o caso. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: O recorrente não observou os ónus de impugnação especificada previstos no artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP, razão pela qual não é admissível a reapreciação ampla da matéria de facto. Determina-se oficiosamente à correção do Acórdão relativamente à referência na motivação da decisão de facto a condenações constantes de anterior Certificado de Registo Criminal do arguido entretanto canceladas. Inexiste qualquer violação do princípio in dubio pro reo, concretamente quanto à afirmação de que o arguido atuou com “dolo de homicídio” (“animus necandi”). Ser de manter a relação de concurso efetivo entre o crime de violência doméstica e o crime de homicídio qualificado na forma tentada, julgando improcedente a alegação de violação do “princípio da proibição da dupla valoração”. Ser de manter inalteradas as penas parcelares e única, corretamente determinadas à luz dos artigos 40º, 71º e 77º do CP, não ocorrendo qualquer excesso ou desproporção na respetiva fixação. Consequentemente, improcedem todas as questões suscitadas pelo recorrente, mantendo-se a decisão recorrida, com exceção da retificação nos termos supra referidos que oficiosamente se ordena. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam as Juízas que compõem a 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar processualmente inadmissível a segunda versão das motivações e conclusões de recurso apresentada por iniciativa do recorrente, por constituir reformulação substancial do recurso e ampliação extemporânea do respetivo objeto. Proceder oficiosamente à correção do Acórdão recorrido, desconsiderando o segmento da motivação a fls. 17, com o teor “… que é inequívoca face ao facto de o arguido ter antecedentes criminais por crime de idêntica natureza”. Não conhecer da impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP. Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida, que se mantém, com a ressalva assinalada em B). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quantia correspondente a três unidades de conta (arts. 513º, n.º 1, do CPP e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Notifique nos termos legais. Lisboa, 29 de outubro de 2026. As Juízas Desembargadoras Maria Manuel Miranda (Relatora) Ana Carla Meireles (1ª Adjunta) Élida Gil (2ª Adjunta) (Elaborado e revisto pela relatora – art. 94º, nº. 2 do CPP – e assinado digitalmente – assinaturas apostas eletronicamente no canto superior esquerdo da 1ª página)