486/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 124/96
Acórdão
Acórdão Nº: 486/1996
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960486.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0124.49
Texto
ACÓRDAÕ Nº 486/96 Processo nº 124/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Sec çã o do Tribunal Constitucional: Recorrentes: Minist é rio P ú blico e Hospital Distrital de Tomar Recorrida: Companhia de Seguros A. Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas doas artigos 2º, nº 2, al í nea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos ac ó rd ã os nºs 760/95 e 761/95, publicados no Di á rio da Rep ú blica, II s é rie, de 2 de Fevereiro de 1996, para cuja fundamenta çã o se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decis ã o recorrida, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa 20, de Março de 1996 Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa