0124174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0124174
Acórdão
Descritores: Inquérito, Competência, Juiz de instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013397
Nr Documento: RP199005230124174
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE A INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15dfec96925ebd448025686b006681adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124174.5C
Sumário
Não pode o juiz de instrução proceder, após o interrogatório do arguido detido, a diligências que julgou necessárias à decisão sobre validade e manutenção da prisão, pois que são actos próprios do inquérito da competência exclusiva do Ministério Público - artigo 263 do Código de Processo Penal de 1987, estando, durante o inquérito a competência do juiz delimitada pelo disposto nos artigos 268 e 269 do mesmo diploma.