043124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043124
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017058
Nr Documento: SJ199212030431243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84512df1c199956a802568fc003a2187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043124.4E
Sumário
Vinte e seis gramas de haxixe não são "quantidade diminuta", para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. O registo de uma viatura importa só uma presunção de propriedade. Ilidida ela, pode decretar-se a sua perda a favor do Estado, quando instrumento de crime cometido pelo verdadeiro dono.