030020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos candidatos apreciados e dela constantes. II - Os candidatos ordenados e, por via dessa ordenação e classificação posterior, considerados aprovados no concurso, são contra-interessados no recurso contencioso de anulação interposto por um candidato constante da mesma lista que o não foi.