015828 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tabela de equivalencias anexa a Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, ao fixar a categoria e vencimento de ex-funcionarios das antigas colonias que ingressaram no quadro paralelo criado por aquela Portaria constitui acto administrativo concreto definitivo e executorio relativamente a cada um dos abrangidos. II - Por isso, o indeferimento de requerimento posterior em que um ex-reverificador das ex-colonias pedira para ser nomeado primeiro-verificador e meramente confirmativo do acto concreto contido na Portaria que lhe fixou a categoria de segundo-verificador, e, consequentemente, insusceptivel de recurso contencioso.