9410733 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sem embargo de, na Constituição da República Portuguesa - artigos 9, 66, ns.1 e 2 e 52 n.3, - e na Lei 11/87, de 7 de Abril - artigos 2, 40 n.4 e 45 -, o sistema jurídico português reconhecer o direito de cada um ao ambiente e aos instrumentos necessários ao seu exercício, cabe a quem o exerce demonstrar que a desflorestação contra que se insurge se traduz numa agressão à paisagem e, para a procedência do pedido de indemnização que formula, identificar a sua lesão.

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