009681 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As demissões impostas pelo n. 1 do artigo 7 do Decreto- Lei n. 123/75 produzem-se por virtude e como efeito da propria lei. II - O acto que declara a demissão de um funcionario nos termos do referido preceito não tem caracter constitutivo, mas declarativo. III - Tal acto e contenciosamente impugnavel, porem, com o fundamento de exceder ou contrariar aquele comando legal, por o funcionario não se encontrar na situação nele prevista e de que a lei faz depender a demissão.