9240009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240009
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo, Extemporaneidade, Admissibilidade, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004197
Nr Documento: RP199202199240009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3058d3652fdc24ad8025686b00663985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240009.DC
Sumário
A decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior, pelo que este, contrariamente ao decidido no tribunal "a quo", pode rejeitá-lo por extemporâneo.