9430161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9430161
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Pensão de reforma, Despacho, Penhora, Anulação, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015644
Nr Documento: RP199511099430161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/502365e75ec552ae8025686b0066c1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430161.AF
Sumário
O despacho que manda proceder à penhora e que nada diz quanto à admissibilidade ou inadmissibilidade da penhora sobre os bens nomeados, pode ser alterado por um novo despacho do juiz. As prestações devidas pelas instituições de segurança social são penhoráveis apenas na parte em que exceda o montante mínimo necessário a uma sobrevivência condigna do beneficiário.