0033292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0033292
ACORDAO
Descritores: Conversão da execução em falência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00021386
Nr Documento: RL199005170033292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f383cb1e26cb6efd8025680300034aa2
Sumário
Convertida a execução em falência, o processo continua no mesmo tribunal se este for o competente para os termos da falência, segundo o artigo 82 do CPC.
