027240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027240
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Queda de arvore, Presunção de culpa
Recorrente: Serejo , Maria
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028223
Nr Documento: SA119891107027240
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41fce99e5627ff24802568fc0037a59aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027240.42
Sumário
A culpa por deficiencia no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censuravel de certo e determinado funcionario. A presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Codigo Civil, no que toca ao patrimonio arboreo municipal, so e de considerar ilidida se se provar uma adequada, continuada e sistematica fiscalização tecnica.