Queda de arvore - Jurisprudência Portuguesa

I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito, intentadas ao abrigo do regime estabelecido pelo DL 48.051-21/11/67, funciona a presunção de culpa in...

I - A gestão publica contrapoe-se a gestão privada pela natureza da actividade da pessoa colectiva publica, condição em que esta se apresenta e seu posicionamento face a generalidade dos...

I - A conservação e vigilancia do patrimonio arboreo municipal integra o exercicio de uma actividade publica, pelo que são competentes os tribunais administrativos para conhecer de um pedido de...

I - A prova dos lucros cessantes de uma sociedade não tem de ser necessariamente feita atraves da escrita comercial. II - A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do...

I - A culpa por deficiencia no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censuravel de certo e determinado funcionario. II - A presunção de culpa prevista no n. 1 do art....

I - Demonstrado que existia, por parte de uma Camara o dever de conservar uma arvore que devido a sua inclinação e falta de correcção da sua copa em função dessa inclinação, caiu sobre tres veiculos,...