0003581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0003581
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Denúncia de contrato
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008733
Nr Documento: RL199704150003581
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO125 PAG262.
JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS COMERCIAIS PAG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05c20321342c3ae8802568030004ed76
Sumário
Só estão compreendidos na alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU os arrendamentos para armazenagem que não revistam eles próprios natureza comercial.
