025693 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime da Lei 77/77, de 29/9 e do D.L. 81/78, de 29/4, as majorações eram um factor da determinação da área da reserva, sem autonomia em relação a essa determinação. II - Por isso, o D.L. 81/78, não estabeleceu explícita e autonomamente qualquer prazo para serem requeridas as majorações, pois esse prazo era o estabelecido para o pedido de reserva no n. 1, do seu art. 7.