0018078 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0018078
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução, Resolução do contrato, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027364
Nr Documento: RL200005040018078
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO 4ED PAG196.
JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO 2ED PAG253.
PAIS DE SOUSA, J O CARDONA FERREIRA, A LEMOS JORGE IN ARRENDAMENTO URBANO, NOTAS PRÁTICAS PAG113 PAG114 PAG115.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b2752d345a079af8025697500497f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018078.53
Sumário
A excepção ao direito de resolução do senhorio prevista na alínea c) do nº 2 do artº 64º do RAU pressupõe que não tenha havido desintegração do agregado familiar. Assim, ocorrendo a separação entre o(a) locatário(a) e o cônjuge ou a(o) companheira(o) que com ele(ela) vivia em união de facto, houve desintegração do agregado familiar ou ruptura da união de facto, pelo que, em qualquer circunstância, não tem aplicação aquela excepção p. na alínea c) do nº 2 do artº 64º daquele diploma legal.