030342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030342
ACORDAO
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035206
Nr Documento: SA119920616030342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfbb0c56e6c39cde802568fc0038b0a5
Sumário
I - O âmbito dos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos é limitado pelo conteúdo do acto recorrido. II - A divergência do conteúdo do acto impugnado e do que se fixa no recurso de anulação, determina a este falta de objecto.