0042301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0042301
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013602
Nr Documento: RL199103190042301
Indicações Eventuais: J A REIS CPC ANOT V PAG266. J RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 PAG282. CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b13f9ba72dfb1b580256803000215aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042301.82
Sumário
A legitimidade para recorrer é um aspecto particular da legitimidade das partes (J A Reis, CPC Anot. V 266). O único ponto comum a ambas é terem um mesmo requisito essencial, o interesse directo, que para o autor se exprime pela entidade derivada da procedência da acção, para o réu pelo prejuízo que lhe advenha dessa procedência (art. 26 n. 2, CPC) e para o recorrente pelo prejuízo que lhe causa a decisão recorrida (art. 680, CPC). Ao recorrente nem se lhe exiga a qualidade de parte na causa (art. 680 n. 2, CPC), nem precisa de estar acompanhados dos seus compartes (art. 683, CPC).