023399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023399
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Litispendência, Sociedades coligadas
Recorrente: Martins e Correia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BEJA.
Nr Convencional: JSTA00054127
Nr Documento: SA220000517023399
Data de Entrada: 09/12/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d69ab2bb51fd0de5802569ec0039d2f9
Sumário
Não ocorre o requisito da excepção dilatória da litispendência "identidade dos sujeitos" (artigo 498°, 1 e 2, do CPC) em relação de domínio de sociedades comerciais coligadas contemplada nos artigos 482°, c), e 486° das Sociedades Comerciais.
