043982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 043982
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Guarda nacional republicana, Arma de fogo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051606
Nr Documento: SA119990218043982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/835c0741384a6590802568fc0039fe59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043982.EB
Sumário
Nos termos do art. 7 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n. 722/85, de 25/9, o uso de arma de fogo por militares da Guarda só é permitido como medida de coacção ou de legítima defesa, adequada às circunstâncias. Não se configura como adequada às circunstâncias, nos termos da conclusão anterior, o uso de arma por parte de militar da Guarda quando realizado por este com negligência.