8566/2006-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 8566/2006-6
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Causa de pedir, Legado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78c38c663ed9a17c8025729c0060bb66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:8566.2006.6.6F
Sumário
I. A omissão de pronúncia sobre a admissibilidade da intervenção principal não afecta, de nulidade, a decisão que julgou inepta a petição inicial. II. A transmissão do direito de propriedade sobre a coisa legada opera com a aceitação, sem necessidade da partilha da herança. III. A petição inicial, na qual se alega a deixa do legado e a sua aceitação e ainda o registo predial, expressa a causa de pedir, não sendo inepta. (O.G.)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Lisboa, 2 de Novembro de 2006 (Olindo dos Santos Geraldes) (Ana Luísa de Passos G.) (Fátima Galante) I. RELATÓRIO Sociedade instaurou, em 27 de Julho de 2004, na 4.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, contra José, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel sito na Rua Tenente Raul Cascais, n.º 11, em Lisboa, e descrito, sob o n.º494/20040531 (São Mamede), na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, e sobre os bens relacionados nos autos n.º 2580/04.2TVLSB, a correrem termos na 10.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, e que se condenasse o R. na sua restituição. Para tanto, alegou, em síntese, ser proprietária do referido imóvel, conforme o registo predial junto, o qual lhe adveio através do legado deixado por Maria, falecida em 22 de Outubro de 1960, e dos bens que constituíam o recheio da galeria sita no mencionado imóvel, por legado deixado pelo escultor e medalhista João da Silva, marido daquela, falecido em 6 de Março de 1960, dos quais o R., arrogando-se a qualidade de “conservador”, tomou posse, pelo menos, a partir de 19 de Setembro de 2003, data da morte da usufrutuária do prédio, G. Contestou o R., por excepção e impugnação, deduzindo reconvenção e requerendo ainda a intervenção principal de diversas pessoas. Replicou a A., que, para além do mais, se opôs ao incidente de intervenção principal. Treplicou ainda o R. Na audiência preliminar, que decorreu a 19 de Maio de 2006, com a presença dos respectivos mandatários, foi nela proferido despacho, que, conhecendo, oficiosamente, da ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, absolveu o R. da instância. Inconformada, a Autora agravou desse despacho e, tendo alegado, formulou, no essencial, as seguintes conclusões: a) O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o incidente de intervenção principal deduzido pelo R. b) Pelo que a decisão recorrida está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia – art.º 668.º, n.º 1, al. d), do CPC. c) O R. compreendeu e interpretou correctamente os pedidos da A. d) Pelo registo, existe a favor da A. uma presunção legal de propriedade, que fundamenta o pedido de reivindicação. e) A aquisição do direito de propriedade sobre um bem legado verifica-se, independentemente da partilha da herança, com a aceitação do legado. f) Os legatários não têm interesse directo na partilha, não podendo, como tal, requerer o inventário. g) A decisão recorrida violou os art.º s 193.º, n.º 2, al. a), 668.º, n.º 1, al. d), e 1327.º, do CPC. Pretende, com o provimento do recurso, a anulação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que se pronuncie sobre a intervenção principal provocada e determine o prosseguimento dos autos até final. Contra-alegou o R., no sentido de ser mantida a decisão recorrida. A decisão recorrida manteve-se inalterada. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir Neste recurso, está em causa, essencialmente, saber se a acção de reivindicação proposta é omissa quanto à causa de pedir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Descrita a dinâmica processual relevante, importa em face da mesma conhecer do objecto do recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, e das quais emerge a questão jurídica antes enunciada. A agravante, preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC, por omissão de pronúncia sobre a admissibilidade da intervenção principal provocada deduzida pelo agravado. Efectivamente, não houve pronúncia sobre o referido incidente da instância, apesar da realização da audiência preliminar. No entanto, essa omissão de pronúncia não consubstancia uma nulidade da decisão recorrida, porquanto, estando o objecto da decisão circunscrito à questão da ineptidão da petição inicial, julgada procedente, não havia vinculação, nesse âmbito, para a pronúncia sobre qualquer outra matéria. É certo, porém, que a admissibilidade do chamamento exigia uma pronúncia, como decorre expressamente dos termos do n.º 2 do art.º 326.º do CPC. A omissão dessa pronúncia, porque correspondente à falta de um acto prescrito por lei, poderia gerar uma nulidade processual, prevista no n.º 1 do art.º 201.º do CPC. Todavia, independentemente disso e ainda da legitimidade para a sua invocação, pela agravante (art.º 203.º, n.º 1, do CPC), o certo é que, para além de não ser arguida perante o tribunal respectivo, também não estava a ser invocada dentro do prazo previsto no art.º 205.º, n.º 1 do CPC, pois, ainda que se considerasse o conhecimento reportado ao tempo da prolação da decisão recorrida (19 de Maio de 2006), já o mesmo se encontrava transcorrido à data das alegações (25 de Julho de 2006), momento da respectiva arguição, e, então, sanada estaria a eventual nulidade processual. Neste contexto, é manifesto que improcede a arguida nulidade. 2.2. Toda a acção tem de ter uma causa de pedir, que coincide com o facto jurídico donde procede a pretensão jurisdicional formulada (art.º 498.º, n.º 4, do CPC). Por isso, se exige, expressamente, que a petição inicial exponha os factos que servem de fundamento à respectiva acção – art.º 467.º, n.º 1, al. d), do CPC. A omissão da causa de pedir é geradora da ineptidão da petição inicial, determinando a nulidade de todo o processo, e, por isso, obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa e dando lugar à absolvição da instância – art.º s 193.º, n.º s 1 e 2, al. a), 493.º, n.º s 1 e 2, e 494.º, al. b) do CPC. Nas acções reais, como a da reivindicação do direito de propriedade, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real (art.º 498.º, n.º 4, do CPC). Esquematizada a questão jurídica suscitada nos autos, verifica-se que a decisão recorrida, considerando não ter sido alegada e provada a propriedade dos bens, a obter-se pela partilha, julgou a petição inicial inepta, por falta de causa de pedir, e absolveu da instância o réu. Na acção instaurada, a agravante veio reivindicar o direito de propriedade sobre um prédio urbano e bens móveis, que identificou, fundando-se nos legados aceites que lhe foram deixados, designadamente, por Maria e J, ambos falecidos em 1960, e juntando o registo predial com a inscrição a seu favor do direito de propriedade sobre o imóvel. O legado, porque incide sobre bens ou valores determinados, transmite-se ao seu beneficiário, com a sua aceitação, retroagindo os efeitos à data da abertura da sucessão, sem necessidade de se efectuar a partilha da herança. Ao contrário do herdeiro, que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido, a especificar pela partilha, o legatário não carece desta para saber aquilo a que tem direito, por efeito da abertura da sucessão (J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. I, pág. 57). Assim, dadas as características do legado, a sua transmissão não está dependente da formalização da partilha da herança. Por regra, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros, nos termos do n.º 1 do art.º 2265.º do CC. Todavia, se o legado se encontrar na posse de terceiro, a lei permite que o legatário o reivindique directamente daquele (art.º 2279.º do CC). A possibilidade legal de reivindicação da coisa legada junto de terceiro confirma, claramente, a ideia avançada de que a transmissão do legado não carece da partilha da herança. Por outro lado, embora podendo intervir no inventário, estritamente para a defesa do respectivo direito, o legatário não dispõe de legitimidade para o requerer, como decorre dos termos dispostos no n.º 1 do art.º 1327.º do CPC (J. A. Lopes Cardoso, ibidem, pág. 165). Neste contexto, conclui-se que a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa legada opera com a sua aceitação, sem necessidade da partilha da herança. Ora, no caso vertente, alegando-se na petição inicial a deixa do legado e a sua aceitação, e apresentando-se ainda, quanto ao imóvel, o registo predial, com o direito de propriedade inscrito a favor da apelante, que lhe confere a presunção prevista no art.º 7.º do Código do Registo Predial, não há ineptidão da petição inicial, por omissão da causa de pedir. Com efeito, a petição inicial, nos termos referidos, identifica e descreve, suficientemente, o facto jurídico de que deriva o direito real de propriedade que se pretende ver reconhecido pela acção instaurada. Desse modo, a petição inicial tem expressa a causa de pedir, ao contrário do que se entendeu na decisão recorrida. 2.3. Face ao descrito, pode extrair-se como síntese mais relevante: 1) A omissão de pronúncia sobre a admissibilidade da intervenção principal não afecta, de nulidade, a decisão que julgou inepta a petição inicial. 2) A transmissão do direito de propriedade sobre a coisa legada opera com a aceitação, sem necessidade da partilha da herança. 3) A petição inicial, na qual se alega a deixa do legado e a sua aceitação e ainda o registo predial, expressa a causa de pedir, não sendo inepta. Assim, a decisão recorrida não pode manter-se, justificando-se a sua revogação. 2.4. O agravado, ficando vencido, suporta as custas, por efeito da regra da causalidade, consagrada no art.º 446.º, n.º s 1 e 2, do CPC. III. DECISÃO Pelo exposto, decide-se: 1) Conceder provimento ao agravo, revogando a decisão recorrida. 2) Condenar o agravado no pagamento das custas.